PEC que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias está pronta para ser votada em comissão do Senado

Reunida ontem (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal (SF) aprovou requerimento do senador Pedro Taques dispensando a Audiência Pública que havia sido solicitada pelos senadores Francisco Dornelles e outros. 

Superada esta questão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011, conhecida como a PEC dos Recursos, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para transformar o recurso extraordinário e o recurso especial em ações rescisórias extraordinária (no Supremo Tribunal Federal) e especial (no Superior Tribunal de Justiça) já com voto favorável do Relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, está pronta para ser votada na CCJ.

Relatório de CPI define crime de feminicídio

Com votação prevista para o dia 4, texto final da comissão que investigou violência contra a mulher dá pena de até 30 anos de prisão para assassino de mulher com quem houvesse afeto ou parentesco

A relatora da CPI mista que investigou a violência contra a mulher, senadora Ana Rita (PT-ES), leu ontem o relatório final da comissão. O texto, com 1.044 páginas, inclui 13 projetos de lei, um dos quais tipifica o crime de feminicídio, que é a morte de mulher por alguém com quem a vítima tenha relação íntima de afeto ou parentesco.

A presidente da CPI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), deu vista coletiva do relatório, cuja votação está prevista para o dia 4. Emendas e votos em separado poderão ser apresentados até dois dias antes.

Um projeto de resolução torna permanente, no ­Congresso, a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher.

O relatório apresenta 68 recomendações para instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos nacional, estadual e municipal.

Em um ano e meio de trabalho, a CPI fez 37 reuniões, sendo 24 audiências públicas em 18 estados. Na análise de mais de 30 mil páginas de documentos, constatou-se uma grande discrepância entre os dados encaminhados pelas diversas instâncias, caso do número de delegacias de atendimento à mulher. Seriam 374 unidades especializadas no país, na conta da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República; 543, nos números apresentados pelo Tribunal de Contas da União; e 415, nas contas feitas pela CPI a partir das informações fornecidas pelos estados.

Já os dados apresentados à CPI no Mapa da Violência 2012, do Instituto Sangari, apontaram que o Espírito Santo é o estado com maior número de homicídios, com 9,8 casos para cada 100 mil mulheres, seguido por Alagoas (8,3/100 mil) e Paraná (6,3/100 mil). Os estados com menos mortes são Piauí (2,6/100 mil), São Paulo (3,1/100 mil) e Rio de Janeiro (3,2/100 mil). No país, 43 mil mulheres foram assassinadas na última década. (Jornal do Senado)

O SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS REALIZARÁ ASSEMBLEIA GERAL EM INÍCIO DE JULHO

O Sindicato dos Empregadores Domésticos do Rio de Janeiro anunciou que vai realizar assembleia geral na tarde do dia 4 de julho, quinta-feira, para tratar das primeiras medidas concretas da entidade que representa os empregadores domésticos deste estado da Federação.

Segundo a nota, o Presidente da associação aproveitará a ocasião para colocar os associados a par da votação do projeto da "Lei do Trabalho Doméstico", originário do Relatório Romero Jucá, na Comissão Mista do Congresso Nacional, que ora tramita no Senado Federal (SF).

PARECER SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS FOI APROVADO NA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO

Foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6), o Parecer do senador Romero Jucá que regulamenta os novos direitos dos trabalhadores domésticos, originários da Emenda Constitucional nº 72/2013, resultante da PEC 66/2012. Agora o texto será encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional (CN) senador Renan Calheiros, que o submeterá às duas Casas legislativas como projeto de lei.

Há (boas) novidades no projeto saído da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição que consubstanciam um olhar mais razoável e prático sobre o modo de cumprir as obrigações oriundas do acervo de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (cujo trabalho gera lucro ou vantagens financeiras aos seus empregadores) que foram estendidos aos trabalhadores no lar de outrem. 

Na primeira visão do texto ao qual tive acesso posso concluir que a "emenda  saiu melhor do que o soneto [a Emenda Constitucional]", tendo em vista que o regulamento impõe às famílias um modo menos gravoso de cumprir as obrigações patronais,  sem retirar direitos das empregadas domésticas. 

Como o texto acabou de ser liberado pela Comissão presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza, vou examiná-lo com mais profundidade e breve postarei aqui alguns comentários a esse respeito. 

NÃO RESISTI

A realidade brasileira retratada pelo chargista 

Jornal de Brasília (4/6/2013)