ESTÁ DIFÍCIL CONSEGUIR CONSENSO NA COMISSÃO QUE TENTA REGULAMENTAR A EMENDA CONSTITUCIONAL DAS DOMÉSTICAS

Eis parte do discurso feito pelo deputado Cândido Vaccarezza no Congresso Nacional , nos primeiros dias do mês de abril passado, quando comunicou aos seus pares a criação da Comissão Mista para Regulamentar a Constituição Federal:

Deputado Cândido Vaccarezza 

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero apenas informar à Câmara e ao Brasil a iniciativa do Presidente Renan e do Presidente Henrique Eduardo Alves de constituírem uma Comissão Mista do Congresso para regulamentar a Constituição Federal nos itens em que falta regulamentação e fazer uma proposta para a Câmara e para o Senado de consolidação das leis do Brasil. O Relator desta Comissão é o Senador Romero Jucá; eu sou o Presidente. Nós destacamos, como hoje bem lembrou a Deputada Benedita da Silva, como primeiro item a ser regulamentado, o trabalho doméstico no Brasil. Eu convoquei uma reunião para quinta-feira, e até o dia 23 essa Comissão apresentará uma proposta para o nosso País de regulamentação dessa importante decisão.

Quero me dirigir a todos os brasileiros pedindo que tenham calma. Sabemos que essa relação de trabalho tem particularidades. As pessoas podem ficar tranquilas. Sabemos que os lares brasileiros não têm departamento de pessoal, não têm provisão orçamentária. Nós temos que construir um "SIMPLES" tanto para poder garantir a ampliação do registro do trabalho doméstico como para criar as condições para que os lares brasileiros, as pessoas que têm o recurso de ter empregados domésticos possam cumprir com as suas obrigações. Então, é para as pessoas ficarem tranquilas. Não pode haver desemprego, não pode haver nervosismo nesta hora. Obrigado, Sr. Presidente".

Bem, a data anunciada pelo deputado Vaccarezza para votação já venceu faz tempo e nada de aprovação do parecer do senador Romero Jucá. Isso é resultado da resistência que as entidades patronais domésticas demostraram aos parlamentares nos corredores da Câmara e do Senado e nos gabinetes dos deputados e senadores contra o custo financeiro da aplicação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013. Se a coisa descambar para a igualdade integral dos direitos com os trabalhadores urbanos e rurais, isso vai provocar desemprego em massa da categoria que a EC nº 72/2013 quis proteger. O governo Dilma bem sabe da arapuca em que se meteu ao apoiar, irrestritamente, a PEC das Domésticas e agora receia ter de escolher entre ver a taxa de desemprego do país subir rapidamente ou assistir o aumento do deficit da Previdência Social em ano pré-eleitoral. 

ROMERO JUCÁ CONFIRMA QUE NÃO VAI PRECARIZAR DIREITOS DAS EMPREGADAS NEM PREJUDICAR OS EMPREGADORES DOMÉSTICOS

Confirmando o post da última semana de abril, o senador Romero Jucá, relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição que trata atualmente dos direitos das trabalhadoras domésticas oriundos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, declarou ontem à imprensa, após reunião com a Presidente Dilma Rousseff e equipe do governo, textualmente, o seguinte: 

— A ideia é que ganhem os trabalhadores domésticos e que os empregadores não sejam sobrecarregados. Foi uma reunião proveitosa. Ainda nesta semana, a comissão vai se manifestar sobre a proposta. Nossa tarefa será uma solução intermediária. Ela não sobrecarregará as famílias, mas também não reduzirá direitos e garantias — afirmou Jucá.

Foi, assim, confirmado o que publicamos oportunamente (26.4) e aguardamos que o senador convença seus pares de que os empregadores domésticos não são empreendedores — portanto não obtêm lucro com o trabalho alheio — e que estão dispostos a optar pela hipótese menos onerosa, isto é, aumentar a taxa de desemprego do país se forem tratados como empresa.

Persiste o mistério na Foxconn: trabalhadores chineses continuam praticando o suicídio

O número de suicídios de operários do complexo industrial da Foxconn (empresa norte-americana instalada na China, produtora de componentes eletrônicos para a Apple, Amazon, Dell, Nokia, Hewlett-Packard e Sony), permanece subindo. Somente nos últimos 15 dias ocorreram mais três suicídios em suas instalações, fatos que fizeram o número de mortes nessas circunstâncias alcançar um patamar inadmissível: em 2010, foram 11 suicídios e, em 2011, registraram-se 16 mortes nessas circunstâncias (quase todos os suicidas eram trabalhadores entre 19 e 30 anos) que saltaram de andares dos prédios das fábricas onde trabalhavam ou da janela dos alojamentos coletivos que ocupavam.

A gigante dos aparelhos eletrônicos para informática e telecomunicações já teve de exigir dos seus milhares de trabalhadores que assinassem carta declarando que não pensavam em praticar o suicídio e comprometeu-se, ela mesma, a cumprir com todos os requisitos e normas legais vigentes no país asiático - que são quase nada se comparados com os países ocidentais não socialistas. Todavia, o índice macabro persiste em ascensão como se vê.

Há, contudo, entre os estudiosos dos problemas do mercado de trabalho e os especialistas em segurança e medicina laboral, estudos sobre as condições em que os chineses trabalham. Salários muito baixos, mão-de-obra egressa da zona rural - portanto sem experiência profissional -, submetidos a isolamento nos grandes centros populacionais, jornada de trabalho superior a 12 horas, pressão psicológica de agentes do governo nas fábricas para manter a produção em níveis desumanamente elevados.

Essa realidade não habita só as fábricas da Foxconn; ela existe em todo o território chinês por conta do fechado sistema socialista que sonega direitos trabalhistas e previdenciários para manter alto o PIB daquele país.

Em post de abril do ano passado revelamos que a Foxconn se comprometera a rever a sua política de administração da mão-de-obra e colocar o nível de produção de suas fábricas em um patamar saudável para os operários. Se cumpriu a sua promessa os resultados não foram satisfatórios.

Ministério do Trabalho e Emprego concedeu mais de 15 mil autorizações de trabalho a estrangeiros no primeiro trimestre de 2013

Foram concedidos 5.994 vistos com prazo de até 90 dias, 3.195 com prazo de até um ano,1.182 com prazo de até dois anos com contrato de trabalho no Brasil e 3.995 com prazo de até dois anos sem contrato de trabalho no Brasil.

Os portugueses e espanhóis foram os profissionais estrangeiros que mais receberam visto de trabalho, com prazo de até dois anos e contrato de Trabalho no Brasil, nos três primeiros meses deste ano: 197 e 118, respectivamente.

Em relação às autorizações permanentes, das 698 concedidas entre janeiro e março deste ano, 297 foram para investidor pessoa física, 378 para administradores, diretores, gerentes e executivos com poderes de gestão e similares e 23 para outros.

Na categoria investidor pessoa física em atividade produtiva no Brasil a concessão de vistos é liderada pelos italianos (72 vistos) e portugueses (70 vistos).

Para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira foram concedidos 3.859 vistos neste primeiro trimestre. Para estrangeiro na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício, foram concedidos 2.683 vistos e para assistência técnica por prazo de até 90 dias, sem vínculo empregatício, foram concedidos 3.311.

Já para assistência técnica, cooperação técnica e transferência de tecnologia, sem vínculo empregatício, foram concedidos 1.565 vistos. Para especialista com vínculo empregatício, 1.120 vistos, marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo operando em águas brasileiras, 1.613 e 215 para outros.

Nos três primeiros meses do ano, 1020 estrangeiros tiveram a estada no país prorrogada enquanto 267 tiveram os vistos de temporários transformados em permanentes.

No primeiro trimestre do ano, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg/MTE) concedeu 660 autorizações diversas para estrangeiros, sendo 519 permanentes e 141 temporárias. Do total das autorizações concedidas 481 foram para pessoas do sexo masculino e 179 para o sexo feminino. Foram concedidos 408 autorizações de caráter humanitário, 97 a estrangeiro em união estável com brasileiro e 155 a outras categorias.

Em termos gerais, em relação ao mesmo período de 2012, houve um decréscimo de -62% no número de autorizações concedidas pelo CNIg. Já as autorizações concedidas a estrangeiro em união estável com brasileiro caíram -10%, e a maioria foi para portugueses, sendo o destino mais procurado foi o estado de São Paulo, 17 autorizações concedidas.

As autorizações para a concessão de vistos em caráter humanitário diminuíram -71% em relação ao mesmo período do ano passado. Quase todas foram para haitianos, 407 no total, sendo que os destinos mais procurados foram o Acre (222) e Amazonas (174). Assessoria de Comunicação Social MTE

DESAPOSENTAÇÃO. APOSENTADO NÃO PRECISA DEVOLVER VALORES AO INSS PARA RENUNCIAR À APOSENTADORIA

Na sessão da quarta-feira passada (8), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, no caso de desaposentadoria o beneficiário que permaneceu  trabalhando não necessita devolver ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) os valores recebidos durante o tempo em que permaneceu trabalhando. A decisão é originária da Primeira Seção da corte de Brasília, DF, e baseia-se no princípio de que a renúncia à aposentadoria visando a concessão de novo benefício, no mesmo regime ou mesmo em regime diverso, não implica o ressarcimento de valores percebidos.

Destaca-se nesta oportunidade que a decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos – há alguns anos o STJ vinha decidindo contrariamente à tese sustentada pela Previdência Social, mas havia divergência entre os membros do tribunal a respeito da devolução ou não dos valores do benefício recebido – condição que torna a decisão entendimento consolidado, o que impede o conhecimento de qualquer recurso que vise enfrentá-la.

A situação dos aposentados que continuaram a trabalhar melhorou muito depois que este assunto chegou ao bloque (ver "A luta dos inativos pela desaposentação tem mais uma etapa" post de 27.10.2011).

É de bom alvitre lembrar que antes o aposentado que continuava trabalhando e contribuindo para o INSS, e desejasse renunciar à aposentadoria (desaposentar-se) para requerer outra, não recebia de volta o que pagou após aposentar-se, nem conseguia computar esse valor para melhorar o benefício da nova aposentadoria, sem devolver o que havia recebido no período posterior à primeira aposentadoria.

A decisão do STJ contudo não põe fim à discussão sobre o direito de renúncia à aposentadoria para, em seguida, aposentar-se em melhores condições. Há recurso extraordinário do órgão previdenciário no Supremo Tribunal Federal (STF) aguardando pauta para julgamento desde a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto.

EMPRESA É CONDENADA POR MANTER TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVIDÃO

A Mauricéa Alimentos foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar os 33 trabalhadores resgatados no dia 12 de abril em uma granja de propriedade da empresa. Eles estavam em condições análogas a de escravidão em Barreiras, no oeste baiano. No total, o valor da compensação será de R$ 980 mil, que devem ser pagos em até 48 horas. Caso não cumpra o prazo, será aplicada um multa diária de R$ 100 mil. 

A decisão foi da juíza Cecilia Pontes Barreto Magalhães, da Vara do Trabalho de Barreiras, em resposta a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a companhia. A determinação também estabelece regras sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores. Em no máximo 90 dias a companhia terá que cumprir várias normas previstas em lei que não estavam sendo atendidas na granja em que os empregados foram resgatados. O saneamento das irregularidades engloba a instalação de sanitários, a adoção de procedimentos e treinamento de segurança, exames admissionais, fornecer e fiscalizar o uso de equipamentos de proteção além de corrigir as instalações elétricas que apresentam riscos de choque. 

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, a multa será de R$ 30 mil. Na decisão, a juíza deixa claro que a argumentação da Mauricéa de que os trabalhadores eram contratados pela Madonna, empresa que terceirizava o apanhamento de frango para carregar caminhões, não a exime da responsabilidade sobre as condições de trabalho ofertadas. “Os fatos trazidos à baila são mais que suficientes para o reconhecimento da ilicitude da terceirização mantida entre a 1ª e 3ª Rés (as empresas Mauricéa e Madonna, respectivamente)”, afirmou a magistrada na decisão. (Bahia Notícias)

CRIADO O SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Já existe um sindicato estadual dos empregadores domésticos no Rio de Janeiro. Em assembleia geral de patrões domésticos, realizada neste sábado (4), à tarde, no Auditório "Onofre Bogado Leite" do Praia Clube São Francisco, na zona sul de Niterói, RJ, foi aprovada, por unanimidade dos votantes, a fundação do SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Com predomínio de senhoras cariocas e niteroienses ficou decidido pela Assembleia Geral de Fundação que, para funcionar a contento, a entidade tem sede na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, devendo instalar breve um escritório no Centro da cidade e inaugurar, imediatamente, uma delegacia sindical na zona central de Niterói, antiga capital do estado.

Logo após o encerramento da assembleia, a advogada Fernanda de Tolla Souza Ramos, especialista em direito do trabalho, Vice-Presidente da OAB de Niterói, eleita diretora do novel sindicato, proferiu palestra sobre o tema "Direito e Obrigações do Empregador Doméstico", não se esquivando das dezenas de perguntas de patrões aflitos com a falta de definição do governo federal sobre a regulamentação dos direitos estendidos aos trabalhadores nos lares, nos apartamentos e casas de serra ou de praia e nas chácaras e fazendas de lazer.

Patroas ouvidas pela assessoria do sindicato logo após a assembleia da categoria, declararam que só pelo fato de terem criado o sindicato patronal já se sentiam mais aliviadas, porque agora a categoria terá voz. Ao mesmo tempo - destacaram - têm certeza de que instituíram uma associação nova e moderna na estrutura sindical que deve contribuir para distender a tensão gerada no mundo do trabalho pela ausência de regulamentação de pontos obscuros ou omissos na Emenda Constitucional Nº 72/2013. 

Algumas senhoras fizeram questão de destacar sua satisfação de saber que o sindicato nasce sob a égide da integridade e união, valores que garantem uma atuação digna e eficiente na defesa dos interesses dessa categoria patronal. 

COLUNA DO SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Estamos bem próximos da Assembleia Geral de Fundação (AGF) do SINED-RJ e, aproveitando o ensejo, renovamos o convite para que compareçam ao Auditório do Praia Clube São Francisco (Estrada Leopoldo Fróes, 700, São Francisco, Niterói, RJ) amanhã (4/5) e participem da dita reunião.

Em primeira convocação a Assembleia Geral terá início às 15:00 horas e, em segunda, às 15:30 horas.

Recordando: Os participantes devem apresentar a carteira de identidade e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do(a) empregado(a) – sendo certo que o empregador poderá trazer xerox da página onde estão  a foto e o nome do(a) trabalhador(a) e a do contrato de trabalho assinado para habilitar-se aos atos da assembleia.

Sejam todos muito bem-vindos e aproveitem a ocasião para desfrutar de uma vista privilegiada da enseda de São Francisco e usufruir das instalações aconcheantes do tradicional clube de Niterói, ao tempo em que deliberam sobre o destino da representação dos empregadores domésticos no nosso estado.