Senado confirma nome de Teori Zavascki para ministro do STF

Com 57 votos favoráveis, 4 contrários e nenhuma abstenção, o Senado confirmou ontem (30) o magistrado Teori Albino Zavascki como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Zavascki, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria de Cezar Peluso.

— O ministro Teori Zavascki é um homem excepcionalmente competente, de uma capacidade reconhecida e uma integridade a toda prova — assinalou o presidente do Senado, José Sarney, após o anúncio do resultado da votação.

Durante a votação, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), elogiou a participação intensa dos senadores na sabatina a que Zavascki foi submetido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 18 de outubro.

Inácio Arruda (PCdoB-CE) destacou a postura de "homem público pela causa da Justiça" e a suavidade que o magistrado demonstrou na sabatina.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) elogiou a presidente Dilma Rousseff pelo reconhecimento à carreira e ao conhecimento jurídico do ministro, sendo acompanhado pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Walter Pinheiro (PT-BA).

Casildo Maldaner (PMDB-SC) afirmou que a indicação é uma honra para seu estado e para o Judiciário brasileiro.

Natural de Faxinal dos Guedes (SC), Teori Zavascki atuou como advogado do Banco Central e desembargador federal. Foi indicado para o STJ em dezembro de 2002, tendo seu nome ratificado pelo Senado em 13 de março de 2003. (Jornal do Senado)

NOVO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SERÁ EXIGIDO DOS EMPREGADORES A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO

O modelo em uso atualmente será substituído pelo novo aprovado pelo MTE

Empregadores e empregados devem ficar atentos para a Portaria nº 1.057, de 6 de julho de 2012, do Ministro do Trabalho e Emprego, que criou o novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento obrigatório para a formalização da rescisão contratual. Como se sabe há dois meios de se obter a homologação da rescisão do contrato de trabalho: via internet pelo sistema HomologNet do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, pessoalmente, por meio do TRCT.

A partir do dia 1º de novembro, próxima quinta-feira portanto, o documento utilizado desde 2002 para servir de recibo de quitação das verbas trabalhistas e para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) perderá  validade. Nessa data em diante será exigido dos empregadores o novo modelo aprovado pela recente portaria.

Agora, além do modelo único de TRCT, há dois documentos que o acompanham (um para ser usado nos casos em que a lei não exige a assistência sindical na rescisão e outro para quando isso é exigido): o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT), conforme Anexo VI da portaria, preenchido em quatro vias, para a quitação sem necessidade de assistência sindical, e o Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT), de acordo com o Anexo VII da portaria, também em quatro vias, nos demais casos.

É relevante, ainda, destacar que sem o TQRCT e o THRCT o trabalhador ficará impossibilitado de receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Seguro-Desemprego (SD).

O MENSALÃO: MINISTROS DO STF PROTAGONISTAS DA "PRIMAVERA BRASILEIRA" ENTRAM PARA A HISTÓRIA

Intelectuais e populares em manifestação nas ruas da zona sul do Rio,
em favor do Supremo Tribunal Federal (STF) flagrados na lente do Terra

O STF no julgamento do século.

O Brasil não podia continuar aceitando 

o "rouba, mas faz" ademarista 

Como célula viva da nação a sociedade se conduz do modo como os seus líderes se comportam; se ocorre um período de tranquilidade política e moralidade pública elevada ela apoia, mas se, por outro lado, for época de aflições e desmandos ela reage. 

A Revolução Francesa é um exemplo cruel, porém sempre lembrado de ação popular contra o absolutismo corrupto. E, de lá para cá, temos assistido diversos movimentos sociais tentando modificar o quadro político de algumas nações. A "Queda do muro de Berlim" (1989) e a "Primavera Árabe" (2011) são movimentos recentes dessa postura  reformadora.

Ministro Joaquim Barbosa, relator do Processo AP 470-MG do Supremo
Tribunal Federal (STF), cujo voto, convenceu a maioria dos seus pares

Ministro Ayres Britto,  Presidente do STF, que dirigiu as
sessões de julgamento com sabedoria e rigor, garantiu
o pleno exercício do direito de defesa dos  acusados e

os debates, não raro acalorados, dos seus pares

O processo do "Mensalão"

Centenas de colegas do Poder Judiciário já demonstravam, há algum tempo, um profundo inconformismo causado pelo baixo padrão da moral pública e, com frequência, nos círculos profissionais comentávamos que estava chegando o momento da atuação saneadora das autoridades constituídas. 

Parecia que o povo brasileiro estava próximo de perder a fé nas instituições e, consequentemente, a esperança no futuro - inclusive nos juízes, desembargadores e ministros - diante dos fatos gravíssimos revelados pela imprensa e as versões que se ouviam diretamente de altos servidores públicos dos gabinetes dos Poderes da República.

A gota d'água que fez transbordar o copo foi a instauração da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como Mensalão, de autoria da Procuradoria Geral da República (PGR),  proposta contra 40 réus, dos quais dois faleceram durante a longa instrução do feito (entre políticos, empresários, banqueiros, bancários e profissionais da propaganda) acusados da prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha.

Roberto Gurgel, chefe da Procuradoria
Geral da República, autor da denúncia
contra os envolvidos  no  esquema de
compra de apoio político em 2002 pelo
Partido dos Trabalhadores (PT)

A capacidade técnica demonstrada pelos procuradores da república que atuaram na instrução dessa ação penal, o rigor formal e o modo pedagogicamente escorreito da denúncia oferecida pelo procurador-chefe, doutor Roberto Gurgel, e a inteligência e experiência jurídica do relator do feito, ministro Joaquim Barbosa, criaram o momento propício para a decisão da justiça brasileira, soberana, independente e sensível aos fatos sociais. Merece referência ainda o empenho e o profissionalismo dos delegados e agentes da Polícia Federal (PF) que atuaram na fase do inquérito criminal.

Nossos sentimentos patrióticos já tinham sido feridos, haja vista a decisão de milhões de brasileiros que apresentaram, em abril de 2008, um projeto de lei contra a corrupção eleitoral, aprovado pelo Congresso Nacional (hoje conhecida como Lei da Ficha Limpa). Este foi um sinal claro de que a nação queria acabar com essa cultura de republiqueta. Era preciso cobrar ética na política.

A cidadania não admitia permanecer mais tempo entre os povos mais venais do mundo, conforme revela o Índice de Percepção da Corrupção, apurado anualmente pela ONG Transparência Internacional. Na última pesquisa disponível (2011) recebemos a nota 3,8 numa escala que vai do 0 (país muito corrupto) a 10 (país muito limpo), nota que nos posicionou no 73º lugar nesse ranking degradante.

A Primavera Brasileira da moralidade

Estávamos decepcionados com a má fama do nosso país no concerto das nações, fato que atraía delinquentes comuns de todos os cantos do mundo e políticos selecionados pelo Governo que pretendiam se refugiar em nosso território.

Como escreveu o professor e doutor em filosofia Newton Bignotto "para se falar de ética hoje em dia, temos de ter consciência de que qualquer tentativa de construir uma ciência dos valores terá diante de si a árdua tarefa de desvendar a trama de ruptura da ética com a política, que caracteriza o processo de formação da modernidade" (em ÉTICA, edição da Prefeitura do Município de São Paulo e Companhia das Letras, São Paulo, 1992). A razão está com Bignotto: em alguns países parece mesmo que a ética e a política não conseguem coexistir...

Ministro Luiz Fux, um dos modernos
membros do STF, cujo voto se desta-
cou pela judicialidade e brilhantismo

Ministro Marco Aurélio, que  acumula

função judicante no Tribunal Superior

Eleitoral (TSE), que acolheu com juri-

dicidade e experiência a denúncia do

Procurador-Geral da República

Ministro Celso de Mello, decano da
Corte, outro julgador cujas interven-
ções foram  alvo de elogiosa  crítica
de  professores,  criminalistas  e  do
próprio Plenário da corte

Ministro Cézar Peluso, ex-Presidente
do STF, que se aposentou no curso
do julgamento da Ação Penal 470

A nação brasileira acaba de dar um exemplo que, certamente, se espraiará pelo mundo e alcançará países onde a moral e a ética públicas estão em situação semelhante àquela que ostentávamos até acontecer este julgamento memorável.

A história da humanidade revela que exemplo como este dado pelo nosso país à sociedade mundial, ressoa profunda-mente na alma dos cidadãos como um grito de libertação; um basta!

Coube à maioria expressiva dos juízes do STF, representantes do povo brasileiro - o titular do poder de julgar - anunciar, com eloquência, que não suportávamos tanta corrupção nos diversos escalões da República. Por isso, não podemos desperdiçar esta chance de colocar o país nos trilhos por onde passa a ética, com seus valores morais e bons costumes. Outros mensalões provavelmente estão tramitando nos milhares de juízos criminais e dezenas de tribunais do país e outros atos criminosos desse tipo precisam ser investigados e punidos convenientemente.

O STF, ao punir esses políticos, empresários e agentes públicos que foram flagrados se apropriando de valores públicos, deu apenas o primeiro passo no sentido de moralizar o Brasil, incumbindo a cada cidadão decente tomar posição contra essa prática política que o Estado de Direito repudia. De nada vale para os "órfãos e desvalidos" - para homenagear o advogado francês Séguier - brasileiros pertencerem a uma potência econômica, mas comprometida e corrompida no interior dos Poderes.

Ficaram vencidos em diversas conclusões nos respectivos votos proferidos durante as 40 sessões de julgamento do processo do Mensalão realizadas até agora, os ministros Ricardo Lewandowski (revisor), Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

UMA GERAÇÃO INTEIRA ESTÁ PERDIDA NOS PAÍSES DESENVOLVIDOS

O fenômeno

Resultados de estudos realizados recentemente na Europa foram divulgados na terça-feira (16) pela imprensa britânica e o destaque foi a identificação de um fenômeno socioeconômico específico na zona do euro. Trata-se da elevada taxa de desemprego que atingiu os jovens da faixa etária dos 20 aos 30 anos. Esses jovens, todos com satisfatório grau de escolaridade, inclusive adaptados às novas tecnologias e quase todos falando fluentemente três ou quatro idiomas estão à margem do mercado de trabalho.

Em síntese, são jovens física e intelectualmente aptos para o trabalho, que não conseguem arranjar emprego, engrossando a massa de desempregados de países como Itália, Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda, elevando o grau de nervosismo das autoridades financeiras desses países e preocupando outras nações, tais como França, Inglaterra, Escócia e País de Gales, além dos Estados Unidos onde o chomage ainda não alcançou esse nível.

Os especialistas estão chamando essa multidão de jovens de “geração desperdiçada” pelo fato de terem nascido em uma época em que a crise econômica mundial, eclodida em 2008, conseguiu anular os atributos pessoais, a boa educação recebida e a excelente formação técnica alcançada pela juventude europeia nascida após 1985.

A origem do mal

Isto resulta do comportamento das empresas que, desde a eclosão da crise econômica, decidiram cortar custos de produção com a dispensa, em primeiro lugar, dos trabalhadores mais jovens e, em seguida, dos temporários, cujo efetivo é formado em sua maioria por jovens entre 24 e 30 anos, segundo explicação dos especialistas Stefano Scarpetta, da Organização para Coordenação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Richard Jackmman, da London School of Economics and Political Science (LSEPC), ouvidos pela BBC Brasil.

A jornalista Ruth Costas, autora da matéria Crise cria ‘geração perdida’ em países ricos, lamenta: “por trás das estatísticas, há histórias de talentos desperdiçados e expectativas que não se cumpriram – milhares de jovens que foram levados a acreditar que, se estudassem mais e se preparassem melhor para o mercado de trabalho, teriam um futuro profissional garantido e uma posição social confortável”.

As consequências

O empobrecimento das famílias causado pela séria crise de 2008 é alimentado com o retorno dos filhos à casa paterna, aumentando as despesas da família que já está sofrendo com as restrições impostas pela recessão – em alguns países é a estagnação econômica – sem perspectiva de melhorar de vida.

A reportagem já mencionada destaca os casos da espanhola Sonia Andolz-Rodrigues, que fala seis idiomas, graduada em Direito e em Ciências Políticas e Relações Internacionais e com dois mestrados da Universidade de Oxford, não consegue vaga após um ano de desemprego; de Ava Givian, residente em Londres, formada em Criminologia há sete meses, e já enviou quase 1.000 currículos, sem resposta, e da jovem Cait Reilly, que, decepcionada com a sua condição de geóloga desempregada, formada pela Universidade de Birmingnam, ingressou com uma ação contra o governo inglês porque foi obrigada a trabalhar arrumando as prateleiras de uma loja de produtos populares para receber o auxílio- desemprego.

Os jovens vitimados pelas restrições do mercado de trabalho entregam-se às aflições e, sem um sinal positivo das autoridades governamentais, entram em crise emocional. Milhares de adolescentes quedam-se inertes diante da situação, fechando-se em cápsulas pessoais, outros tantos se revoltam contra o sistema e assumem atitudes agressivas contra as autoridades e agentes estatais nas ruas e prédios públicos.

Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias

O excesso de burocracia dificulta a vida do empreendedor brasileiro. Reunir toda a documentação para se abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias. Nos casos menos demorados, é possível finalizar todas as etapas em 49 dias, segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Para o gerente de competitividade da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Cristiano Prado, é justamente o excesso de burocracia que atrapalha a “formalização e legalização” dos negócios, além de encarecer o procedimento. “O Brasil tem cultura de exigir burocracia muito forte. São fases desnecessárias que tomam o tempo do empresário e torna mo processo mais caro. Às vezes é tão complicado que o empresário prefere ficar na ilegalidade ou informalidade”, avaliou.

Pesquisa da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) aponta que o custo médio para abertura de empresas no Brasil é R$ 2.038,00. O valor pode variar 274% entre os estados. O levantamento destaca que é mais barato abrir um negócio na Paraíba (R$ 963,00). Já os empreendedores de Sergipe têm que desembolsar até R$ 3.597,00 para o mesmo fim.

Segundo o estudo Quanto Custa Abrir uma Empresa no Brasil, o custo é três vezes superior ao que é gasto nos outros países do grupo do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Em 2008, os gastos para abrir uma empresa no país atingiram R$ 430 milhões. Nos outros países do bloco, as despesas com o mesmo processo somaram cerca de R$ 166 milhões. Dos 183 países pesquisados, o Brasil aparece na 58ª posição de alto custo.

O governo federal já identificou a demora no processo e tenta reduzir o tempo de espera do empreendedor. Nesse sentido, o governo aposta no Projeto Integrar, que consiste em um cadastro unificado, no qual todos os órgãos envolvidos no processo de abertura da empresa possam visualizar a documentação necessária. A expectativa é que todas as etapas sejam finalizadas em nove dias.

Esse programa funciona em caráter experimental em alguns estados. O projeto nacional foi lançado em Brasília em setembro, mas a efetiva redução na espera para se abrir uma empresa deve ocorrer apenas no segundo semestre de 2013.

“O registro integrado, conhecido como one stop shop, onde em um único local recolhe todos os documentos e distribui para os demais órgãos é bem sucedido em vários países. No entanto, ele precisa ser massificado no Brasil. Da forma como funciona hoje (apenas em alguns estados), falta compreensão do governo que a facilitação é benéfica economicamente para estados e municípios. Desburocratização implica em crescimento econômico”, disse.

O custo médio para abertura de empresas no Brasil é R$ 2.038,00 contra R$ 1.213,00 na Colômbia, R$ 315,00 no Canadá e R$ 559,00 na Rússia. Esse valor varia 274% entre os estados brasileiros, sendo o mínimo na Paraíba (R$ 963,00) e o máximo em Sergipe (R$ 3.597,00).

(Agência Brasil)

DECRETO PROMULGA ACORDO SOBRE VISTOS ENTRE O BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA MAS NÃO ALCANÇA VISTO DE TRABALHO

Atualizado em 9.10.2012, às 6:09h
A Presidente Dilma Rousseff assinou decreto promulgando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas em 8.11.2010. Trata-se do Decreto Nº 7.821, de 5 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (8).

O referido acordo contempla a isenção de vistos para viagem de turismo, visita a familiares e prospecção de oportunidades comerciais; participação em reuniões, competições desportivas, concursos artísticos e seminários; para assinatura de contratos e atividades financeiras, de gestão e administrativas.

Pela lista de concessões do art. 2º do referido acordo, a isenção não está prevista para quem deseja trabalhar em país da União Europeia, nem de europeu no Brasil

Para fazer jus à isenção de visto os nacionais brasileiros e o europeus devem entrar e permanecer em território brasileiro ou europeu por período máximo de três (3) meses “no decurso de um período de seis meses a contar da data de sua primeira entrada no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen” (convenção entre países europeus sobre política de abertura das fronteiras e livre circulação de pessoas entre os países signatários da convenção, assinado na cidade de Schengen, Luxemburgo, em 1985).

Fazem parte desse acordo os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia e Suécia.

Projeto de lei do Senado pretende estabelecer novo regulamento para aposentadoria especial do trabalhador

Atualizado em 5.10 às 10:27h
Tramita no Senado Federal (SF) projeto de lei que objetiva aprovar novo regulamento para a aposentadoria dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exercem atividades laborativas prejudiciais à saúde ou à integridade física. A chamada aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que realizam serviços em condições especiais - como, por exemplo, expostos à ação de agentes nocivos químicos ou biológicos  ou associações de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, dependendo do grau de nocividade desses agentes.  

O PLS 233/2003 de 10.6.2003 - Complementar, de autoria do senador Paulo Paim (PT-SP), "agrega diversas leis, decretos, portarias e ordens de serviço sobre o tema", segundo informa o Jornal do Senado na edição da última terça-feira (2). A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com Parecer do relator licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), que apresentou emenda acrescentando alguns artigos ao projeto original. A proposta aguarda inclusão na Ordem do Dia.

A FRASE DO DIA

Ministro CELSO DE MELLO (foto Google)

"Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado 

seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis".

(Palavras do ministro CELSO DE MELLO, Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas ontem (1º) durante o seu voto no julgamento do Mensalão (Ação Penal 470).