VAI CAMINHANDO BEM NO CONGRESSO NACIONAL A PROPOSTA DE MUDANÇA DO SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA

Já chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2214, de 2011, apresentado em 1º de setembro de 2011, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que reestrutura a parte processual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais precisamente os arts. 894, 896, 897 e 899, visando o aprimoramento dos recursos previstos nesse diploma legal.

Foto divulgação

Também são objetivos dessa proposta integrar as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) ao sistema de recursos trabalhistas, obrigar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizar a sua jurisprudência e, ainda, estabelecer medidas de caráter processual que acelerem as decisões nos tribunais.

Como já destaquei aqui, essa proposta atende diversas reivindicações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o sistema recursal trabalhista e, assim, não deve encontrar muita resistência no Congresso Nacional (CN), embora ela tenha recebido um voto contra, apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Maiores detalhes a respeito desse projeto de lei podem ser encontrados neste blog na matéria postada em 19 de janeiro deste ano.

Plenário aprova urgência para projeto que acaba com o fator previdenciário

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3299/08, do Senado, que propõe o fim do fator previdenciário. O regime de urgência tem como objetivo acelerar a votação do projeto. A data de votação da proposta, no entanto, ainda não foi definida.

No mês passado, em audiência na Câmara, o governo admitiu que o fator previdenciário, criado em 1999, não conseguiu atingir seu objetivo principal, de adiar a aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social. 

O fim do fator já havia sido aprovado no Congresso em 2010, mas a proposta foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

*Matéria atualizada às 0h27. (Agência Câmara de Notícias)

Feminicídio volta à cena. Senado mexicano aprova lei dura em defesa de gênero

Foto torinoblog.blogspot.com

Feminicídio é tema que já foi abordado neste blog. Veio agora da capital mexicana, saída das mãos da jornalista Patrícia Torres, do jornal El Sol de México, a notícia de que o Senado da República reformou e adicionou regras ao Código Penal Federal, à Lei Geral de Acesso das Mulheres a uma Vida Livre de Violência, à Lei Orgânica da Administração Pública Federal e à Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República ao aprovar regras estabelecendo penas de prisão de, no mínimo 40 anos (e máximo de 60) a quem cometer feminicídio e de 8 a 20 anos por violação sexual.

Há outros delitos de menor potencial lesivo que também serão afetados com penas agravadas na versão nova da lei, com dias-multas e inabilitação para o exercício de emprego, função ou cargo público. Além disso, a lei determina a criação de uma espécie de banco de dados genéticos em nível federal de mulheres e meninas desaparecidas.

O crime de feminicídio é tipificado como “privar da vida uma mulher por razões de gênero; a vítima apresentar sinais de violência sexual de qualquer tipo; se lhe hajam infringido lesões ou mutilações infamantes ou degradantes, prévias ou posteriores à privação da vida ou atos de necrofilia; existam antecedentes ou dados de qualquer tipo de violência no âmbito familiar, laboral ou escolar; se existiu contra a vítima uma relação sentimental, afetiva ou de confiança; a vítima haja permanecido incomunicável, qualquer que seja o tempo prévio à privação da vida ou o corpo da vítima seja exposto ou exibido em um lugar público”.

As novas e mais duras sanções vai causar certamente a redução dos altos índices de criminalidade contra as mulheres e meninas no México. Como se sabe o país tem empenhado verbas cada vez mais altas, técnicas modernas de atuação das forças policial e militar no sentido de conter a ação das gangues de traficantes.

Cuspida de garçom na xícara de chá deixou de ser apenas uma vingança mostrada no cinema

O garçom Marvin Washington Jr foi preso na quinta-feira passada (19) em pleno trabalho, na cidade de Simpsonville, no estado da Carolina do Sul, por adulteração de alimento, crime caracterizado por ter sido flagrado pelas câmaras de vigilância da loja onde trabalhava cuspindo em xícaras de chá devolvidas por fregueses insatisfeitos porque a bebida não estava de acordo com o pedido.

Foto Google (captada de outra
matéria)

A notícia circulou na edição da última sexta-feira (20) do Los Angeles Times e pela divulgação na CBS News, entre outros meios de comunicação, dada a repercussão do fato entre os consumidores, autoridades sanitárias e policiais do Condado de Greenville.

Fregueses e agentes públicos disseram que o proprietário da franquia sempre cobra dos seus franqueados cuidados especiais com a higiene ambiental e a qualidade dos produtos fornecidos em suas lojas. O franquiado do McDonald’s inclusive divulgou nota na imprensa esclarecendo que sempre exigiu de todos os empregados e fornecedores o máximo rigor na seleção dos alimentos, higiene no trato dos materiais e civilidade no trato com os fregueses.

Mais uma vez, um fato que o cinema sempre apresentou como uma hipótese grotesca e absurda de revolta pessoal dos garções em comédias e chanchadas tornou-se realidade. Cópia do vídeo gravado pelas câmaras de vigilância já caiu na internet.

Beneficiados do seguro-desemprego canadenses poderão ter de aceitar trabalho ora realizado por temporários estrangeiros

Alguns países estão reformando as suas leis sociais neste momento. Alguns deles porque foram afetados diretamente pela crise econômica internacional que vem desde 2008 e outros por receio de os reflexos ruins dessa crise se espraiarem até suas fronteiras e desestabilizar a sua economia. Assim, tratam de reduzir o custo da dívida social corrente.

Foto Google

No Canadá, por exemplo, vigora o Employment Insurance Act (Lei do Seguro-Desemprego, em português). A Seção 25 dessa lei assegura aos desempregados que estão dispostos a trabalhar e permanecem procurando vaga, a frequência a cursos ou programas de treinamento. 

No Canadá vigora o Employment Insurance Act (Lei do Seguro Desemprego, em português). A Seção 25 dessa lei assegura aos desempregados que estão dispostos a trabalhar e permanecer procurando vaga, a frequência a cursos ou programas de treinamento. Há também o TFWP abreviatura de Programa de Trabalho Temporário de Estrangeiro, na nossa língua. São significativamente presentes no mercado de trabalho do Canadá trabalhadores russos, mexicanos e romenos.

O ministro da Cidadania, Imigração e Multiculturalismo, Jason Kenney, pretende compatibilizar os dois programas e, está decidido a exigir dos nacionais desempregados que assumam algumas atividades hoje realizadas pelos trabalhadores temporários estrangeiros. A síntese de sua filosofia está na seguinte fase: “Não faz sentido trazer pessoas de fora quando há canadenses do outro lado da rua dispostos a fazer o trabalho!” – conforme destaca o periódico Ottawa Citizen de quinta-feira (19).

O tédio no trabalho combatido com chocolate, café ou bebida alcoólica

Foto Google

Recentes estudos levados a cabo na Universidade Central de Lancashire (UCLan), no Reino Unido, revelaram que um em cada quatro trabalhadores de escritório no Reino Unido consultados sofre de tédio ocupacional. Esse foi o resultado alcançado pelos estudos da doutora Sandi Mann, da Faculdade de Psicologia da UCLan que entrevistou trabalhadores desse setor empresarial. A amostra foi pequena porém significativa para o fator pesquisado.

Foto Google

A especialista descobriu mais durante a sua pesquisa sobre hábitos no trabalho: esses trabalhadores combatem o tédio – ou apenas o suportam – bebendo chocolate, café ou consumindo bebida alcoólica ou, ainda, disseram que aceitam passivamente o estresse do fastio crônico, assumindo os riscos de cometer mais erros no serviço; outros simplesmente decidiram abandonar o emprego. As consequências do consumo desses produtos são a obesidade e a dependência, com seus efeitos colaterais.

O ambiente de trabalho hostil, a atividade penosa ou pouco atraente está por trás desse estado de ânimo dos trabalhadores de escritório e a perita sugere que os empregadores ofereçam meios de reduzir as fontes geradoras do tédio ocupacional, valorizando as carreiras afetadas, delegando responsabilidades entre esses profissionais e, paralelamente, oferecer bebidas saudáveis nas cantinas ou cafeterias.

AFINAL O QUE SE PASSA COM A ECONOMIA BRASILEIRA? O QUE O GOVERNO ESTÁ ESCONDENDO DE NÓS?

Como todos sabem, a ciência econômica não é a “praia” dos juristas e juslaboralistas, mas para entender o que vem ocorrendo com esses índices – que afetam o mercado de trabalho – não precisa ser economista. Prestar atenção ao que os doutos dizem e escrevem é um meio seguro de nos posicionarmos diante do evento para saber se temos efetivamente um problema ou que se trata apenas de um acidente de percurso no gerenciamento dos fatores condicionantes da atividade econômica.

Foto: jornale.com.br

Creio ser cartesiano. Logo, se algo no contexto apresentado não faz sentido para mim ou se os fatos que conheço contrariam o que estão dizendo as autoridades responsáveis pela condução da economia no País, duvido.

Por exemplo: anteontem (16), às 20:37h, o site do Governo (www.planalto.gov.br) divulgou a notícia de que no mês de março de 2012 o Brasil criou 111.746 empregos formais, ou seja, “mais 20,6% de empregos com carteira assinada”, diz a nota ufanista do Palácio do Planalto. Todavia, antes disso (às 13:36h) o site da Agência Brasil revelara que a “criação de empregos diminuiu 25,8% em março”. A propósito: ambas as agências utilizaram a mesma fonte: o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Qual das duas agências não foi fiel aos fatos?

Como sei que outros índices da economia brasileira não estão bem (exemplos:o PIB de 2,7% em 2011; o Índice de Atividade Econômica do BC recuou 0,23% em fevereiro, mantendo-se ruim; o Índice de Inadimplência do Consumidor apurado pelo SERASA-Experian subiu 4,9% em março; o IPC de 4,38% acumulado no ano permaneceu alto) aprofundei o exame dos acontecimentos e cheguei à conclusão de que os dados da Agência Brasil estão corretos. No trimestre janeiro/março de 2012 o número de empregos criados no País foi 442.608, enquanto que, no mesmo período de 2011, foram criados 583.886 postos de trabalho, quer dizer, no primeiro trimestre deste ano houve, na verdade, redução de 24,1% na criação de empregos... A agência do Governo comparou março de 2012 com março de 2011 para divulgar um bom resultado.

Recordo-me de ter lido no Diário do Comércio de Minas Gerais (25.1.2012) que, de janeiro a novembro do ano passado, a Petrobrás teve um prejuízo de 7 bilhões de reais por vender gasolina abaixo do preço do mercado internacional. Todavia, os preços dos combustíveis, embora desatualizados, continuaram altos. O que está por trás dessa atitude nada capitalista da nossa gigante petrolífera?

Percebo que especialistas ingleses têm manifestado opiniões a respeito da nossa situação econômica, ora em tom cético, ora em termos irônicos. Em janeiro deste ano, The Economist publicou duas reportagens sobre o Brasil intituladas “A mão invisível” e “Capitalismo de Estado brasileiro é ambíguo” (fonte: BBC Brasil) nas quais faz comparações de nossas práticas mercadológicas e fiscais com a realidade do capitalismo de Estado a exemplo da China e Rússia e outros dois ou três países.

Foto: manager magazin online

Os alemães já se juntaram aos britânicos nessa tarefa. O Jornal do Brasil do dia 4 deste mês mexericou que a Primeira Ministra Angela Merkel deu uma reprimenda na Presidente Dilma Rousseff a respeito da sua postura de culpar os países desenvolvidos pelo momento que estamos atravessando. A chanceler alemã teria dito à imprensa europeia que a Presidente Dilma Rousseff portou-se com arrogância em seu país e que ela “antes de vir aqui (Alemanha) reclamar das nossas políticas econômicas, por que ela não diminui os gastos do governo dela e diminui os juros que são exorbitantes no Brasil?”. E concluiu: “Se eu posso emprestar dinheiro a juros baixos e o meu povo pode ganhar juros absurdos lá no país dela, não vou ser eu que direi ao meu povo que não faça isso!” (A fonte indicada pelo jornal carioca foi o site www.manager-magazin.de).

Faz dois dias, o grupo dos críticos do nosso capitalismo aumentou porque aos ingleses e alemães juntaram-se os norte-americanos. The Wall Street Journal lançou no site online.wsj.com o artigo “O que está por trás do crescimento lento do Brasil?”. A matéria assinada pela jornalista especializada Mary A. O’Grady começa assim: “Junto com a Rússia, a Índia e a China, o Brasil deveria ser um dos tigres econômicos do século 21. Então como é que cresceu meros 2,7% ano passado?”. E, retomando o assunto da postura internacional da nossa Presidente de acusar países da Europa e os Estados Unidos pelos nossos problemas econômicos atuais, ela explica que “quando os investidores apostam pesado em ativos brasileiros lucrativos, a cotação do real sobe...” e faz uma previsão nada tranquilizadora: “Uma bolha pode estar se formando e ela pode estourar se a produção brasileira não for lucrativa a preços menores” – isso me preocupa deveras.

Adrian Wooldridge, economista e gerente-editor da revista The Economist, alerta também para a circunstância de os modelos de capitalismo conduzido pelos governos do tipo China (o estado maior acionista direto de empresas do país), Rússia (com 62% de empresas estatais atuando no mercado interno) e Brasil (com quase 40% de empresas estatais agindo nos mais variados setores da economia nacional) criam um ambiente favorável ao nepotismo e à corrupção.

Pode não ser pelas razões explicadas por Wooldridge, mas o Brasil obteve nota 4 (69º lugar no ranking), China 3,5 (78º lugar) e Rússia 2,7 (154º lugar), no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional (TI) na última apuração (2010), sendo certo que esse índice varia de 0 (mais corrupto) a 10 (menos corrupto). Esse é mais um desafio para a Presidente Dilma Rousseff.

Pela importância que o Brasil alcançou no concerto das nações, o nosso povo – que tem prestigiado a Presidente com elevados índices de popularidade – merece mais fidelidade e respeito do Governo Federal. Esconder erros é ato de infidelidade e enganar-nos é produto de desrespeito.

CRISE NA COMISSÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Confirmou-se a crise na comissão especial da Câmara dos Deputados que cuida do novo Código de Processo Civil (CPC). A esse respeito ver matéria postada neste blog em 13 de março passado.

Com a indicação do novo relator-geral, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que sequer fazia parte da comissão que examina o anteprojeto Luiz Fux, o que era especulação política virou fato político. Por isso, a reunião da comissão marcada para quarta-feira passada (11) não se realizou. Esse foi o segundo adiamento.

A resistência dos sub-relatores está no modo de escolha do presidente da comissão pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que, na versão dos sub-relatores, levou em consideração apenas os aspectos políticos da questão, relegando a um plano inferior as características do grupo encarregado de reformar um patrimônio jurídico da União. Os sub-relatores preocupam-se com a hipótese de o novo relator-geral não respeitar os resultados dos estudos feitos até agora e as negociações técnicas acertadas pelos componentes da relatoria do Projeto de Lei 8064, de 2010.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, houve um encontro na semana passada dos cinco sub-relatores com o relator-geral e nele ficou decidido que a comissão realizará uma reunião de trabalho no final deste mês, não sem antes o deputado Paulo Teixeira se comprometer a aceitar as negociações já estabelecidas em torno da proposta em tramitação. Inclusive levaram esta posição das sub-relatorias ao Presidente da Comissão, deputado Fábio Trad (PMDB-MS) que, de acordo com a mesma fonte, revelou que pretende votar o PL 8064/2010 ainda neste semestre.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DETERMINA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RJ QUE REFAÇA A LISTA DE ANTIGUIDADE DOS JUÍZES A PARTIR DE 1993

Os juízes e até mesmo alguns desembargadores do TRT da 1ª Região (TRT1) que ingressaram na carreira em 1993 ou após esse ano estão agitados. Acórdão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de sexta-feira passada (13), decidiu que o TRT1 não cumpriu decisão daquela corte, exarada em 5.8.2004, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança (ROMS), oposto por dois candidatos do Concurso para Ingresso na Magistratura Trabalhista realizado em 1992. Conforme a decisão do TST, o tribunal fluminense sabia que houve novo posicionamento dos candidatos José Antônio Piton (4 pontos) e Leonardo da Silveira Pacheco (2 pontos), aprovados no concurso de provas e títulos - cujo resultado foi homologado parcialmente em 19.4.1993 - na lista de antiguidade dos juízes da corte e não atendeu ao dispositivo.

O Órgão Especial do TST entendeu que a decisão anterior da mesma corte, fez com que transitasse em julgado o acórdão do TRT da 1ª Região, prolatado em 7.6.2001, que concedeu esses pontos aos impetrantes, e mais, que o Regional não cumpriu integralmente a decisão de Brasília quando teve ciência da decisão da corte superior, prejudicando a carreira dos impetrantes.

Para o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, o tribunal fluminense é recalcitrante “em dar fiel cumprimento à decisão transitada em julgado”, destacando no seu voto ainda, que para a magistratura de carreira a classificação no concurso público “irradia efeitos ex tunc projetando-se para o futuro, em face das implicações (...) que repercutirão em toda a sua vida funcional”, enfatizou o relator.

Nesta última decisão, adotada por unanimidade, o TST deu provimento ao recurso ordinário em agravo regimental para determinar que o TRT da 1ª Região publique a lista de antiguidade dos juízes do trabalho, considerando o novo posicionamento desses dois juízes, no prazo de 48 horas, sob pena de desobediência.

Trabalho Infantil: o permanente enfrentamento à ordem jurídica

Foto www.guiagratisbrasil.com

Um dos assuntos que frequentam as pautas da imprensa brasileira com constância é o trabalho infantil. Provocado ora pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), ora pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) ou do Trabalho e Emprego (MTE), ou ainda pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) ou até mesmo por órgãos não ligados diretamente ao combate dessa ilegalidade, sempre há motivo para esse tema vir à baila. Jornais, rádios e televisões não se cansam de divulgar dados a esse respeito.


Foi o que aconteceu, por exemplo, no domingo passado (8) quando a Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou ao ar um Especial dedicado ao trabalho infantil. Nele foram destacados fatos que envergonham a nossa consciência.

Na segunda-feira (9) o Estado de Minas bateu na mesma tecla para denunciar que o número de crianças flagradas em trabalho ilegal na capital do estado e no interior cresceu 16,5% em 2011 comparado com 2010, segundo o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do MDS, e ouso dizer que essa realidade não é diferente em muitos estados.

A despeito de existirem diversos órgãos públicos, além de entidades privadas envolvidos diretamente no combate a essa ilegalidade que nos acanha, ela persiste em níveis inaceitáveis entre nós.

De acordo com a UNICEF, o Brasil tem o equivalente a um terço das crianças e adolescentes de toda a América Latina e o Caribe juntos (estima-se que haja em torno de 4 milhões de brasileirinhos entre 5 e 16 anos trabalhando) e essa força de trabalho está muito disponível no norte e nordeste do País e nas áreas rurais de outras regiões geográficas, em face do grau de pobreza aí existente. E o que é pior: as duas regiões – aquela com 15% e esta com 20% - são as que mantêm as mais altas taxas de natividade do país.

Destaco duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil que exigem dos signatários a adoção na ordem jurídica nacional de lei fixando idade mínima para o trabalho de crianças (Convenção nº 138) e a desenvolverem programas de ação para eliminar as piores formas de uso da mão de obra infantil (Convenção nº 182).

Temos até um Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalhop Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, sob a coordenação do MTE que objetiva ordenar as diversas intervenções nos programas e gerar novas ações visando a extinguir o trabalho infantil em nosso território.

O que falta? Mais fiscais em campo? Melhor coordenação das atividades desses órgãos e associações? Não se pode responder esta pergunta com atitudes dúbias, nem discurso academicista. A lei brasileira é suficientemente severa na previsão de sanções a esse crime e os membros dos órgãos aqui mencionados têm demonstrado vontade de acertar, contudo, pela análise das estatísticas anualmente divulgadas, tem-se a impressão de que a infância desvalida está nas mãos desses exploradores inescrupulosos que, muitas vezes, parece que “se dão bem” (na linguagem que usam) ao burlar a lei. 

Mais verbas e menos burocracia devem ser propostas razoáveis. Além disso o Governo federal pode agilizar os programas sociais como o Bolsa Família, o Brasil sem Miséria e a Inclusão Produtiva (aproveitando que há um Cadastro Único gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social) para afastar das famílias pobres a tentação de mandar os filhos trabalharem prematuramente – afastando-os da escola e expondo-os a riscos desnecessários fora de casa – pensando que estão oferecendo o melhor para eles..

COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A PROFISSÃO DE DESIGNER

Depois de diversas tentativas nos últimos vinte anos de regulamentar o exercício da profissão de designer parece que, finalmente, isto ocorrerá breve. A votação do projeto de lei que trata da matéria na reunião da semana passada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) ocorreu sem atropelos, o que sinaliza uma tramitação tranquila da proposta.

O PL 1391/2011, apresentado pelo deputado José Luiz de França Penna, que assina PENNA (PV-SP) em 18 de maio de 2011 foi aprovado pela CTASP da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28), tendo o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), destacado na ocasião que “é chegado o momento de retribuir o esforço dessa sacrificada profissão, outorgando-lhes um instrumento fundamental para o reconhecimento da classe e para a continuidade do desenvolvimento de atividade tão importante para a continuidade do desenvolvimento do mercado nacional de produtos e mensagens”- conforme consta do encaminhamento do voto.

Diversamente dos projetos anteriormente arquivados – cinco, segundo revelou a Agência Câmara ao comentar essa votação – neste os parlamentares optaram por integrar as diversas especialidades dessa área do conhecimento na denominação genérica designer (por exemplo: os profissionais que possuam diploma de graduação em cursos de comunicação visual, programação visual, desenho industrial, design gráfico, design de moda etc., desde que tais cursos sejam registrados no Ministério da Educação, ou aqueles que provarem o exercício desta profissão por período superior a três anos até a data da publicação da lei). Todos estão abrangidos pela denominação designer.

O PL 1391/2011, que tramita sob a classificação conclusiva, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa e, se for aprovado sem recurso de qualquer deputado, será enviado diretamente ao Senado Federal (SF) para análise e votação.

A GIGANTE NORTE-AMERICANA FOXCONN COMPROMETEU-SE A OBSERVAR AS LEIS TRABALHISTAS NAS FÁBRICAS DA CHINA

A empresa Foxconn, com sede em Taiwan (conhecida na China como Hon Hai Precision Industry Company) que estava sob investigação, por ela mesma solicitada, da Fair Labor Association (FLA) – em português Associação do Trabalho Justo, muito mais consentâneo com a realidade linguística portuguesa do que o nome Trabalho Decente adotado no Brasil a partir do original espanhol –, aquiesceu em reduzir efetivamente as horas de trabalho exigidas e aumentar significativamente o salário dos empregados lotados em fábricas na China.

Na inspeção foram constatadas ao menos 43 violações de leis e regulamentos trabalhistas chineses, depois de ouvidos 35.500 trabalhadores que produzem para a Apple (a Foxconn também fabrica para Amazon, Dell e Hewlett-Packard), segundo revelou o jornal New York Times na edição de quinta-feira (29).

Como resultado dessa importante diligência da FLA (uma associação norte-americana que reúne empresas, universidades e organizações civis, destina-se a melhorar as condições de trabalho no mundo, engajando os contratantes de mão de obra no mundo no cumprimento da legislação trabalhista) a Foxxconn assumiu o compromisso de até julho de 2013 controlar a jornada de trabalho nas suas plantas na China (havia operário trabalhando 60 horas/semana), além de observar com mais rigor as regras de segurança e medicina do trabalho vigentes naquele país.

 De acordo com o jornal O Estado de São Paulo da mesma data, a Apple divulgou à mídia que concorda plenamente com as conclusões da FLA e que adotará suas recomendações porque mantém um código de conduta nesse sentido com essa associação.

Oxalá esse fato relevante no mundo do trabalho leve à China, nossa colega no BRICS, um sopro de mudança no sistema legal de proteção do trabalhador.

TRABALHO “ESCRAVO” JUSTIFICA PROCESSO CONTRA DEPUTADO FEDERAL E CRIAÇÃO DE CPI NA CÂMARA

Segundo noticiou o jornal Correio Braziliense de sexta-feira (30) baseado em nota da Agência Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (29) decidiu, por maioria, investigar o deputado federal João Lyra (PSD-AL) e o empresário Antônio José Pereira de Lyra por exploração de mão de obra em condições similares às de escravo.

Uma usina de açúcar dos acusados – que são parentes – foi flagrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mantendo 56 trabalhadores em jornada de 12 horas – inclusive à noite – e mais: ela não concedia o repouso semanal remunerado. Isso e mais condições de trabalho indignas caracterizam o trabalho escravo na ordem legal trabalhista brasileira.

A propósito, na quarta-feira (28), a Câmara dos Deputados (CD) instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Escravo, sob a Presidência do deputado Cláudio Puty (PT-PA) e relatoria do deputado Walter Feldman (PSDB-SP). O Presidente da CPI marcou reunião para ao dia 10 de abril, logo após a Semana Santa, a fim de esquematizar a atuação da comissão.

A esse respeito vale a pena lembrar ainda que tramita no Congresso Nacional (CN) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 438/2001), de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), que dá nova redação ao artigo 243 e parágrafo único da Constituição Federal, a fim de permitir a expropriação de glebas para fins de reforma agrária onde seja utilizada mão de obra escrava.