O SINDICALISMO DE RESULTADO CABOCLO

Do sindicalismo “chapa branca” criado por Getúlio Vargas no início da década de 1930 ao sindicalismo de resultado organizado pelo lulismo do ABC paulista no início dos anos 80, a criatividade dessas entidades em encontrar meios para atender aos interesses pessoais e dos grupos hegemônicos que as dirigem não mudou muito. Aperfeiçoou-se, na verdade.

Outra característica do movimento atual é que na maioria dessas associações classistas não há alternância do poder, porque, via de regra, quem manda nessas entidades elege seus herdeiros e estes, por sua vez, sagram seus sucessores. Basta olhar a extensa lista de dirigentes sindicais para constatar que os nomes raramente mudaram nos últimos quinze anos.

Há, sin duda, líderes autênticos, trabalhadores que instigados pela missão de gerir bem essas entidades dedicam anos de suas vidas em prol da categoria que representam. Sacrificam-se na luta pelas conquistas de direitos sociais, deixando de lado a sua própria vida privada, sem nenhum interesse político. Mas esses são raros.

A última invenção do moderno sindicato brasileiro foi desvendada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Na ação civil pública intentada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ficou patente para o juiz Daniel Branquinho, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral da cidade de Jataí fornecia para a empresa LDC do Brasil S.A. trabalhadores “avulsos” para realizarem serviços típicos de movimentação de carga e descarga de mercadoria em geral, ou seja, de empregados típicos.

E tem mais: na fase do inquérito civil, o MPT descobriu que vários sindicatos do sudoeste do estado de Goiás (GO) intermediam mão de obra irregular, burlando a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e o trabalho avulso. E não ficou nisso: pelo que consta dos autos do processo da ação civil pública trabalhista, dá para suspeitar que alguns desses sindicatos de trabalhadores foram criados por estímulo e iniciativa das próprias empresas tomadoras dos serviços.

Já passou da hora de as autoridades públicas encarregadas desse mister enquadrarem os sindicatos brasileiros para que busquem os fins a que se destinam.

PROJETO DE LEI IMPEDE QUE AS EMPRESAS CONSULTEM CADASTRO DE INADIMPLENTES A RESPEITO DE CANDIDATO A EMPREGO OU DE EMPREGADO

No dia 29 de fevereiro deste ano o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) apresentou o Projeto de Lei nº 3284 que acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.

A proposta está justificada no fato de o parlamentar entender que a consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou ao bureau de crédito Serasa-Experian no processo seletivo e mesmo após a admissão é prática discriminatória que desrespeita os princípios da inviolabilidade, da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas – embora não haja um só dispositivo da Carta Magna indicado na Justificativa do projeto de lei.

Todos sabem que o Brasil é o recordista de leis entre os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento. É característica dos membros do Poder Legislativo municipal, estadual e federal criar lei para tudo. Agora surgiu mais um motivo: decisões do Poder Judiciário.

Ocorre que, no dia 8 daquele mesmo mês, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da sua Segunda Turma, em processo relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, confirmou entendimento de que esse tipo de atitude não violou nenhum dos artigos da Constituição Federal indicados pelo reclamante (PROC. Nº TST-RR-38100-27.2003.5.20.0005 - Recorrente: Ministério Público do Trabalho da 20ª Região e Recorrido: G. Barbosa Comercial Ltda.).

A proposta foi apensada a outra que tramita no Congresso Nacional (PL 7809, de 2010) de autoria de senador Paulo Paim (PT-SP), que também amplia as hipóteses de práticas discriminativas ou restritivas de direitos trabalhistas.

TRABALHADORA QUE PROCESSOU DONA DE CASA E PERDEU A AÇÃO VAI PAGAR MULTA E INDENIZAÇÃO

Uma trabalhadora doméstica da cidade de Gravataí, estado do Rio Grande do Sul, ingressou em 2008 com ação trabalhista contra uma senhora, dona de casa, para ter o vínculo empregatício reconhecido e receber verbas trabalhistas devidas no curso do contrato e pela dispensa sem justa causa.

Alegou ter trabalhado durante quatro anos para a reclamada, realizando serviços domésticos em benefício da família. A reclamação foi julgada improcedente pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho local, em 12.6.2008, e ela recorreu ordinariamente.

Relevante que, no andamento do processo, ficou provado que a autora cuidava do seu pai, companheiro da ré, senhor idoso e doente, já falecido (circunstância que, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, corresponde ao dever legal dos filhos de cuidarem dos pais) e perdeu a causa, sendo inclusive, considerada litigante de má fé, pela Primeira Turma do TRT4, porque tentou alterar a verdade dos fatos da lide, sendo sancionada com multa e pagamento de indenização à outra parte.

Saiu derrotada na corte Regional (embora o tribunal lhe tenha concedido o benefício da justiça gratuita) e recorreu de revista. Na sessão de ontem (22) a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 2º grau e não dispensou a autora do pagamento da multa e da indenização à ré, porque entendeu que o benefício da justiça gratuita não significa dispensa do pagamento de sanção processual.

O relator do recurso de revista é o ministro Fernando Eizo Ono e os autos do processo RR-20200-97.2008.5.04.0232 foram enviados ao seu gabinete para redação do acórdão.

A BARBÁRIE HUMANA NO BANCO DOS RÉUS (conclusão)

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Após três semanas de julgamento, o tribunal de Londres, Ontário, presidido pelo juiz Thomas A. Heeney encerrou o julgamento de Michael T. Rafferty e, tal como aconteceu com a sua ex-namorada, Terri-Lynne McClintic, o acusado foi condenado pelo júri canadense à prisão perpétua por sequestro, lesão corporal, violência sexual e assassinato em 1º grau de Victoria Stafford, 8, estudante, residente em Woodstock, na mesma província.

Superadas as questões jurídicas geradas pela tentativa da testemunha Terri-Lynne McClintic de atrair para si a responsabilidade do sequestro, violência e morte da menina Tori – questões que o juiz Heeney solucionou oportunamente – os jurados ficaram convencidos pela argumentação da Promotoria de que Rafferty participou voluntariamente dos atos delituosos a que foi acusado e deveria receber a pena máxima.

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Atenção! O texto acima não corresponde à realidade. É literatura.

De fato, os trabalhos no Tribunal do Júri de Londres ainda não terminaram e poderão durar várias semanas e, por isso, assumi o risco de concluir o relato dos fatos com a minha perspectiva do caso. 

A minha conclusão é tão somente um prognóstico que qualquer cidadão poderia idealizar, levadas em consideração a tradição, austeridade e eficiência da Justiça canadiana, coadjuvada por um elenco de policiais dirigentes, bem preparados e engajados na obrigação de bem servir à comunidade.

Casos como o de Michael Rafferty, 31, e Torri-Lynne McClintic, 21, acontecem em muitos países desenvolvidos ou não, por conta das drogas que destroem o caráter dos jovens e corrompem consciências mundo a fora. Cotidianamente, a crônica policial nos revela crimes hediondos como os relatados nesta sequência diária que chocam os cidadãos de bem.

Que lições nós brasileiros podemos tirar desse episódio é o objetivo desta série que acompanhou durante duas semanas os trabalhos do júri de Londres, Ontário.

(Fontes: Ottawa Citizen, National Post, Woodstock Sentinel Review e www.lfpress.com)

A BARBÁRIE HUMANA NO BANCO DOS RÉUS (continuação)

Momentos tensos na sala de sessão.

Amargura e estupefação e também expectativa

 na ação da Justiça canadense dominam o ambiente

forense entre aqueles que acompanham de perto o

 julgamento de Michael Thomas Rafferty

McClintic contou mais: que escutou os gemidos de Tori e que a ouviu gritar: “Tê! Tê! não deixe ele fazer isso! Faça ele parar!” (Tê é o apelido de Terri-Lynne McClintic que durante o sequestro foi revelado à menina e dito para ela ser chamada assim).

Michael  T. Rafferty (foto Woodstock
 Sentinel Review)

Ela falou que viu Rafferty estuprar Tori e depois dar-lhe vários pontapés, enquanto caída no chão, em posição fetal, se contorcendo. Outros fatos de extrema cruel-dade foram revelados pela testemunha, mas proibidos pelo juiz de serem publicados.

Depois de assistir o vídeo ela dirigiu-se assim ao promotor: “- Se foi ele que quis sequestrar a menina. Se foi ele o único que a estuprou. Por que não seria ele o monstro que também a matou?”. Assim é a lógica da criminosa.

No terceiro dia de inquirição da testemunha, quinta-feira (15), os jurados não participaram do ato – foram dispensados pelo juiz Thomas A. Heeney até quarta-feira (22) – já que existiam questões jurídicas para avaliação naquele momento do processo, especialmente por ter pairado dúvidas se McClintic falou a verdade à Polícia nas declarações feitas em 24 de maio de 2009, a respeito da autoria dos crimes.

Havia inconsistências e incoerências nas afirmações arranjadas agora em juízo.Diante das perguntas do promotor Kevin Gowdey ela tentou esclarecer a nova versão dos fatos, dizendo que fez isso porque quando o interrogatório na Polícia foi gravado, ela não acreditava que fosse capaz de praticar atos tão hediondos... por isso, incriminou o ex-amante.

Qual será a verdade: aquela revelada à Polícia anteriormente ou a apresentada presentemente ao Tribunal do Júri? Após a exibição do vídeo o promotor indagou se McClintic ela gostaria de rever o seu testemunho. Ela respondeu que não. (CONTINUA)

A BARBÁRIE HUMANA NO BANCO DOS RÉUS (continuação)

Atualizado e corrigido em 21.3.2012 às 10:05h
Testemunha conta ao juiz como ela participou do

sequestro e morte da menina de oito anos e muda versão
anterior registrada em vídeo pela Polícia

 Terri-Lynne  McClintic,  já  condenada  pelos  crimes, depôs  no Tribunal do
Júri da cidade de Londres, Ontário, Canadá,  no julgamento do ex-namorado
(foto Woodstock Sentinel Review)

Terri-Lynne McClintic, 21, depôs no Tribunal do Júri de Londres perante o honorável Thomas A. Heeney, juiz da Corte Superior de Ontário-Região Sudoeste, presentes ao ato o promotor Kevin Gowdey e o advogado de defesa Dirk Derstine, com salas lotadas, desde a manhã de terça-feira (13), sobre os fatos que resultaram na morte da estudante Victoria ("Tori") Stafford, 8, sequestrada na saída da escola, brutalmente seviciada, abusada sexualmente e assassinada, em 8 de abril de 2009.

A jovem McClintic começou o seu depoimento contando à corte como viveu os dias da sua infância e adolescência, as circunstâncias da sua aproximação ao acusado Michael Thomas Rafferty, esclarecendo como o relacionamento se tornou íntimo e como chegou às drogas ilícitas. 

Em determinado momento, ela declarou que o namorado uma vez lhe disse “que queria uma fêmea mais jovem” e que ela agiu sozinha nas imediações da Escola Oliver Stephens, em Woodstock, atraindo Tori ao carro de Rafferty, estacionado próximo, com a conversa de que queria mostrar à menina o seu cachorrinho da raça Shih Tzu (a mesma raça do cãozinho de Tori).

Na quarta-feira (14) McClintic revelou ao tribunal, entre outros fatos, que no dia do sequestro de Tori ela além de fumar maconha usou outras substâncias entorpecentes e que no percurso do estacionamento onde estava o Honda até o local da morte da menina, pararam numa loja de materiais domésticos onde ela comprou um martelo e sacos de lixo.

A testemunha disse ter sido ela quem deu as marteladas na cabeça da menina e informou que, após “sepultar” o corpo, preocupou-se em deixar o local para lavar o carro por dentro e por fora, destacando, inclusive, que teve de rasgar parte do estofamento do banco para remover vestígios de sangue da vítima.

Quanto ao seu ex-amante, McClintic disse – escolhendo palavras – que ele tinha mais a perder na vida do que ela e acrescentou que confessou tudo isso à Polícia no dia 24 de maio de 2009.

Logo depois – sem mostrar arrependimento – revelou que os dois concluíram que não poderiam mais libertar a garota nem ficar com ela...; ato contínuo ela desferiu vários golpes de martelo na cabeça da menina e, em seguida, retirou seus sapatos e ensacou o corpo, que foi jogado num canto do terreno e coberto com pedras. (CONTINUA) 

A BARBÁRIE HUMANA NO BANCO DOS RÉUS

Criminosa confessa, condenada

pela justiça canadense à prisão perpétua,

é testemunha no processo em que o ex-namorado é

acusado de ter praticado os mesmos crimes

Woodstock, Ontário (foto divulgação)

No dia 8 de abril de 2009, na pequena cidade de Woodstock, na província de Ontário, Canadá, onde vivia com seus pais a menina Victoria Stafford, 8, desapareceu. Isso, ocorreu no meio da tarde quando ela retornava à casa após as aulas. 

A última pessoa a vê-la com vida foi a professora Jennifer Griffin-Murrell, uma das testemunhas já ouvidas pela Justiça. O corpo da menina “Tori” – como 

Woodstock, Ontário (foto divulgação)

era chamada por seus parentes e amigos – foi encontrado três meses depois, em local ermo da área rural de Mount Forest, distante 135 km do local do sequestro, envolto em sacos de lixo, sob pedras.

Havia vários golpes na cabeça da menina produzidos por objeto contundente (os legistas identificaram tal objeto como sendo um martelo) e lesões no tórax que acarretaram a ruptura do fígado e fratura de várias costelas. Seu corpinho estava vestido apenas com uma camisa t-shirt de Hannah Montana, que ela adorava.

Graças aos recursos modernos utilizados pelas cidades mais civilizadas, câmaras filmaram Terri-Lynne McClintic, 21, abordando Tori ao sair da escola Oliver Stephens, levando-a em seguida para um estacionamento onde estava Michael Rafferty, 31, seu namorado à época, num Honda Civic (o mesmo veículo foi filmado várias vezes perto da escola naquele dia, conforme relato de um agente da Polícia local). A dupla, com a sequestrada, deixou o estacionamento e percorreu vários locais em cidades próximas de Woodstock, parando em lojas e um mercadinho, até o veículo desaparecer do campo de visão das câmaras de segurança, na Rodovia 401.

Localizado e preso, Michael Rafferty responde a processo crime, acusado de sequestro, lesão corporal, violência sexual e assassinato em 1º grau, mas vem negando ter praticado tais crimes, enquanto McClintic, que confessou tê-los praticado, já foi condenada à prisão perpétua, com chance de liberdade condicional somente após cumprir 25 anos de prisão.

A partir da última terça-feira (13) Rafferty retornou ao tribunal criminal da cidade de Londres, na Província de Ontário, em mais uma fase do processo, para que seja ouvida, como testemunha, Terri-Lynne McClintic, a ré confessa que cumpre pena. O julgamento foi transferido da cidade de Woodstock para Londres por questões administrativas e pela repercussão do caso. Haja vista que 150 pessoas foram dispensadas da seleção de jurados.  (CONTINUA)

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE CRIA DOZE VARAS DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO

Em sessão extraordinária plenária desta quinta-feira (15) a Câmara dos Deputados (CD) aprovou o Projeto de Lei nº 1831, de 2011, que cria no território sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (o estado do Rio de Janeiro), doze varas trabalhistas.

O anteprojeto teve origem na minha gestão (2009-2011) e obteve aprovação unânime do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo certo que o relator do processo de criação no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, ministro Carlos Alberto Reis de Paula (CSJT), ao apreciar a mensagem da corte fluminense, destacou o cuidado e a extensão dos estudos estatísticos e geopolíticos elaborados pelo TRT do Rio de Janeiro para sustentar o pedido de criação de doze varas da justiça obreira fora da capital do estado, bem como de cargos de juízes substitutos e de servidores para recompor os quadros do TRT da 1ª Região.

O PL 1831/2011 segue agora para o Senado Federal (SF) para apreciação e votação.

TROCA DE MINISTRO DE DILMA ROUSSEFF AFETA A COMISSÃO ESPECIAL DO CONGRESSO NACIONAL ENCARREGADA DE VOTAR O NOVO CPC

A tramitação do Projeto de Lei nº 8046, de 2010, que institui o Novo Código de Processo Civil (CPC) foi afetada pela decisão da Presidente Dilma Rousseff de exonerar o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence. O ministro ora dispensado é deputado federal eleito pelo PT da Bahia e, ao retornar à Câmara federal, afasta automaticamente o suplente Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que tinha assumido o cargo nesta legislatura em 3 de fevereiro de 2011, relator geral do PL 8046/2010.

Há rumores no Congresso Nacional apontando para uma solução negociada para que os relatórios parciais prontos sejam apresentados e votados nesta semana ou o mais tardar na semana que vem, a fim de minimizar os efeitos colaterais da 12ª troca de ministros do Governo Dilma.

Se o relator do novo CPC for afastado agora ninguém garante quando os relatórios parciais serão apreciados, especialmente porque há divergências entre os membros da comissão com relação à necessidade de tentativa de conciliação no início do processo, o “exagero” de poderes – alertam alguns parlamentares – nas mãos dos juízes e a inclusão dos nomes dos inadimplentes judiciais no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa/Experian. Outro fator de preocupação dos que querem seguir em frente é o elevado número de sugestões (mais de 1.000) recebidas pela comissão na fase própria.

PROJETO DE LEI QUE CRIA MULTA ÀS EMPRESAS QUE PAGAM ÀS MULHERES SALÁRIO INFERIOR AO DOS HOMENS SERÁ EXAMINADO POR COMISSÃO DO SENADO FEDERAL

Na terça-feira (6) a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 130, de 2011, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-RS), que prevê multa de até cinco vezes o valor da diferença entre os salários durante todo o período da contratação – respeitada, evidentemente, a prescrição legal.

A lei em foco acrescenta um parágrafo (o terceiro) ao artigo 401 da CLT que estabelece as penalidades pelas infrações contra qualquer dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata da Proteção do Trabalho da Mulher. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados com justificativa do autor de que a CLT e outras leis ordinárias, bem como a Constituição Federal já proíbem a diferenciação, mas falta a fixação de sanção para quem desobedece essa ordem legal.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo e, por isso, seria encaminhado à Presidência da República na segunda-feira (12) para sanção, se nenhum senador apresentasse recurso, mas foi o que aconteceu. Ontem (9) o líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), “provocou o reexame” da matéria, na linguagem da Agência Brasil (AB), ao recorrer da decisão da CDH, acompanhado por sete senadores. Assim, o texto da proposta deverá ser examinado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A nota da AB revela ainda que a assessoria do senador Romero Jucá esclareceu que a proposta precisa ser mais bem examinada para que fiquem claras as hipóteses de discriminação contra as mulheres.

Tive acesso à proposta original (PLC nº 6.393, de 2009) apresentada na Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2009 e pude constatar que o texto, colocado sob a ótica da técnica redacional legislativa, é sucinto e carece de clareza e isso certamente traria dificuldades na execução da lei.

MULHER DESEMPREGADA CHEFE DE FAMÍLIA PODERÁ TER SEGURO-DESEMPREGO ESPECIAL

O Projeto de Lei nº 525, de 2011, que altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o seguro-desemprego foi aprovado, em caráter terminativo, nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. A proposta de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) visa a proteger a mão de obra feminina, aferindo o passo da legislação trabalhista nacional às resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O projeto de lei amplia para seis meses o período de gozo do seguro para desempregadas que exercem o papel de chefe de família, bem como reduz o tempo de serviço necessário para adquirir ou readquirir esse benefício, porque o período aquisitivo do seguro-desemprego nesses casos cai de 16 para 14 meses.

Ultrapassados os cinco dias para recurso mirando levar a votação do projeto ao plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

O FIM DO IMPOSTO SINDICAL PÕE AS CENTRAIS DE TRABALHADORES EM LADOS OPOSTOS

Uma maciça campanha na mídia nacional na qual estarão em lados opostos a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical (FS), as duas maiores centrais sindicais do País está programada para começar neste mês de março.

Artur Henrique, Presidente da CUT
(Foto divulgação)

O pivot desse racha no movimento sindical brasileiro, colocando em posições antagônicas Artur Henrique, 51, eletricitário, Presidente da CUT, e Paulo Pereira da Silva, 56, metalúrgico, deputado federal, Presidente da Força Sindical é a contribuição sindical (nome dado em 1966 ao imposto sindical criado por Getúlio Vargas, em 1940, para manutenção das entidades de classe).

A CUT promoverá a sua campanha publicitária contra a cobrança do imposto de todos os empregados, trabalhadores autônomos e profissionais liberais, sejam sindicalizados ou não, como permite a lei trabalhista, que segundo o seu Presidente “serve para criar e manter sindicatos de gaveta”. A CUT quer substituí-la por uma contribuição negociada com as classes trabalhadoras.

Paulinho da Força (Foto Google)

De outro lado está a FS, apoiada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), na sua tradicional posição a favor da cobrança, alegando que “o fim do imposto será o fim do movimento sindical brasileiro”, como diz Paulinho da Força.

Trata-se de briga de gigantes do sindicalismo nacional já que a CUT, com cerca de 2 mil sindicatos filiados, detém o índice oficial de representatividade de 38,32% e a Força, com pouco mais de 1.500 filiados, atém 14,12% (que somados aos índices das outras quatro centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) chega aos 30% de representatividade, em números redondos), de acordo com a Portaria do Ministro do Trabalho, datada de 15 de abril de 2011. O índice de representatividade, requisito instituído pela Lei nº 11.648, de 31.3.2008, para justificar a criação das centrais sindicais de trabalhadores (os patrões não as podem criar) serve também para distribuir as quotas do tributo anualmente arrecadado.

O total coletado com essa contribuição compulsória prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é dividido entre sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e MTE (administrador da Conta Especial Emprego e Salário). É conveniente salientar que estamos falando de 1,6 bilhão de reais arrecadados em 2011 e de 2 bilhões estimados para 2012 pelas lideranças sindicais, valor este não retificado pelo Governo Federal.

Em consequência dessa matemática financeira estatal, a CUT recebeu em 2011, 32 milhões de reais para custeio das atividades sindicais e a Força Sindical abocanhou 29 milhões.  A utilização desses valores entregues às entidades classistas não pode ser controlado senão por quem os gasta, porque nem o Tribunal de Contas da União (TCU) nem o Ministério Público da União (MPU) está habilitado a fiscalizar os sindicatos, federações, confederações e, muito menos, as centrais sindicais, por força do veto oposto pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao art. 6º da Le nº 11.648/2008, quando a sancionou.

Outra questão ligada a essa disputa: como se posicionarão os políticos que saíram das lides sindicais que, certamente, foram beneficiados com o imposto? Não é exagero presumir-se que parte das verbas publicitárias oriundas desse tributo foram utilizadas durante a vida sindical desses deputados estaduais, federais e senadores da república. A propósito, segundo estatística levantada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), revelada pelo Estado de São Paulo, na edição de 4.4.2011, há 87 parlamentares em Brasília ligados ou originados do sindicalismo.

A transição da vida sindical para a política parece funcionar tão bem que o deputado Paulinho da Força (PDT-SP) seguindo o caminho do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, está tratando da criação do seu partido, segundo relevou a coluna Panorama Político, do jornal O Globo, na 2ª edição de domingo passado (4). De acordo com a nota ele está aguardando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito do tempo de propaganda na televisão e do Fundo Partidário após a criação do Partido Social Democrático (PSD) para avançar na busca dessas fatias do bolo tributário.

Não estarei exagerando se disser que, do sindicalismo “chapa-branca” de Getúlio Vargas (década de 1940) ao sindicalismo de resultado de Lula (início da década de 1990), pouca coisa mudou. O companheiro ativista é potencialmente um político ou, para ser mais duro, pode tratar-se de carreirista financiado pelos colegas, até mesmo daqueles que não são associados a sindicato.

A POLÍTICA DE AUSTERIDADE DA UNIÃO EUROPEIA

As autoridades europeias responsáveis pela segurança pública estão em permanente estado de alerta, enquanto os trabalhadores, estudantes e ativistas políticos permanecem em vigília, mobilizados para agir em várias cidades ao mesmo tempo, com ações nem sempre pacíficas. É consequência da crise econômica instalada na Europa desde 2008, consumindo as reservas monetárias dos países e a paciência das populações da chamada Zona do Euro.

Foto Google

Em reuniões do Conselho Europeu realizadas nos meses de dezembro de 2010 e março de 2011 e dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia (UE) ocorridas em julho e dezembro de 2011, os estados membros tentam estabelecer um tratado que envolva os 27 países da região para adotar mecanismos de estabilização financeira, bem como de coordenação e governança não restritos aos estados da eurozona, criando, para isso, uma instituição financeira internacional, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEDE).

Entre as soluções encontradas pelo Conselho Europeu, órgão encarregado da fixação das orientações políticas gerais da UE, tendo à frente a Alemanha e a França e já definidas em vários países, estão o arrocho salarial, a redução drástica de benefícios sociais, o enxugamento de verbas para a educação e outras restrições nas despesas públicas. Para os países da comunidade é hora de apertar o cinto, doa a quem doer.

Nesse cenário – mesmo após o Banco Central Europeu (BCE) disponibilizar 530 bilhões de euros para bancos necessitados de empréstimo – temos assistido nos últimos dias estudantes e sindicalistas saírem às ruas de Bruxelas, Paris, Marselha, Atenas, Madri, Barcelona, Sevilha e Lisboa, protestando contra a política social da UE, deixando no seu rastro manifestantes e policiais feridos e bens públicos e particulares destruídos.

Se de um lado fala-se em política de austeridade, do outro diz-se que se trata mesmo é de política de regressão salarial. Escrevendo no Le Monde Diplomatique Brasil (edição de fevereiro findo) a socióloga e autora do livro “Le salaire, un enjeu pour l’eurosyndicalisme: histoire de la coordination des négociations colllectives" (Ed. da Universidade de Nantes, FR, 2011), Anne Dufresne, revela que a Troika (nomeadamente a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional) atuou nos processos de negociação salarial na Grécia, Romênia e Bélgica, pressionando as “autoridades nacionais a reduzir os salários”. Para ela, os governos europeus uniram-se para adotar uma política comum de regressão salarial – em outras palavras redução dos valores pagos até então –, com fundamento no Pacto Europeu de março de 2011. E mais: não esconde a sua conclusão de que os governos da eurozona foram convencidos de que o modelo econômico ideal para a Europa é o alemão e que ele deve ser tomado “como paradigma de modernidade”.

Com a assinatura do Pacto Fiscal (Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governabilidade na União Econômica e Monetária), na reunião do Conselho Europeu, realizada em Bruxelas anteontem (1º) e ontem (2), a União Europeia dá mais um passo no sentido de amenizar a crise, traçar uma política uniforme de recuperação da credibilidade da Zona do Euro e, principalmente, gerir com responsabilidade a dívida dos países da comunidade. Porém, o custo social desse combate à crise econômica está sendo injustamente partilhado. O que para uns é austeridade para outros é redução salarial e perda de benefícios sociais.

COMISSÃO DO SENADO ADIA VOTAÇÃO DA PEC DOS RECURSOS

Atualizado às 9:25h

Como ficara acordado entre o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal e os membros que a compõem, a PEC 15/2011, a chamada PEC dos Recursos, foi apresentada na 4ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (29), mas ao ser colocada em discussão o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu vista e sugeriu mais uma rodada de discussão da matéria – segundo informa a Agência Senado.

No particular acompanharam o pepista fluminense os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Presidente da Comissão, Marta Suplicy (PT-SP), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Antônio Carlos Valladares (PSB-SE) e Demóstenes Torres (DEM-GO). Para evitar maiores contratempos, o Presidente da CCJC decidiu retirar a proposta da pauta e marcar audiência pública ainda para o mês de março.