quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Sistema previdenciário inglês está sobrecarregado de empregados e funcionários em gozo de licença para tratamento da saúde que estão aptos a trabalhar

O atual sistema previdenciário inglês tem permitido que um grande efetivo de trabalhadores e funcionários públicos permaneçam afastados do serviço por motivo de doença, por longo tempo, embora em milhares de casos – estatisticamente significativos – os licenciados estejam aptos ao trabalho pouco tempo após a concessão do benefício. A conclusão é de experts da matéria.

Acredita-se que o modelo atual de concessão do auxílio-doença pelos agentes governamentais, a partir de declaração de clínico geral ou do médico de família como hoje lá é praticado tornou-se dispendioso para todos e de difícil controle.

Outro problema constatado é o tempo exagerado que, em muitos casos, o empregado que readquiriu a capacidade de trabalho aguarda um bom tempo para ser reexaminado e dado como capaz para retornar ao serviço. Isso ocorre mesmo com aqueles que querem voltar ao trabalho.

O Primeiro-ministro David Cameron determinou ao Departamento de Saúde a realização de estudos para fundamentar uma decisão de governo que visa a mudar essa realidade. Julga-se também que os médicos de família não têm incentivado as pessoas a retornar ao trabalho e, assim, os custos desse afastamento tem sido oneroso demais para o Governo (contribuintes, portanto) e empregadores.

O Departamento de Trabalho e Pensões britânico mantém o Centro de Emprego Plus (lá conhecido como London Jobcentre Plus, que tem um dos maiores bancos de dados do trabalho da Europa) o qual está à disposição de quem busca emprego e do empresariado que tem vagas disponíveis e na promoção de meios de a população obter trabalho, como forma de bem-estar social, além de ajudar os desempregados e os inativos a retornar ao mercado de trabalho. Do mesmo modo, está entre as atribuições desse Centro atuar junto às pessoas em gozo de benefício previdenciário em idade de trabalhar garantir-lhes o usufruto desse direito, mas, igualmente, o cumprimento de suas responsabilidades.

Pois bem, atualmente um grupo de especialistas dedica-se ao trabalho de preparar o relatório encomendado pelo Governo para estabelecer novos critérios e regras para concessão do auxílio-doença, porquanto nos setores produtivos e na área governamental há a sensação de que a situação está chegando ao ponto considerado insustentável, dado que o custo do absenteísmo por doença é estimado em 15 bilhões de libras esterlinas (23,2 bilhões de dólares norte-americanos) neste ano.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Trabalhadora italiana tirou várias licenças médicas durante nove anos fingindo duas gravidezes de risco e falsas doenças, enganando o empregador, a Previdência Social e o Fisco do país

Uma capacidade ímpar de fingir, manipular pessoas e falsificar documentos para justificar as faltas ao trabalho por doença e duas gravidezes, revelou uma empregada identificada na imprensa europeia como Silvia S., italiana, 44 anos, que trabalhava, desde 2001, no Hospital Universitário Santa Ursula Malpighi, na cidade de Bolonha, na Itália.

Conta o português Jornal de Notícias, de domingo (27), que essa italiana deu à luz uma menina, em 2002 e, a partir daí, passou a inventar gravidez. A primeira ocorreu em 2003, quando ela alegou sentir fortes dores abdominais e ter hemorragia frequentemente e, utilizando-se de documentos falsos e exames médicos adulterados, provou ser gravidez de risco. 

Aguardou nove meses e viajou a Espanha onde - disse - teve um filho. Registrada, a criança passou a ser sua dependente no imposto de renda. A segunda foi em 2008, quando tornou a “engravidar” com risco, passando pelos mesmos "sofrimentos", justificando assim novo afastamento do trabalho por longo tempo. A Espanha foi novamente o berço de outro bebê, uma menina, e mais um dependente no IR.

Além disso, foi acometida de doenças inexistentes. Tudo para não trabalhar, sem prejuízo dos salários e vantagens, é óbvio. A primeira licença médica, aquela que deu origem a essa sucessão de fraudes, em 2002, foi causada por dermatite adquirida pelo contato com detergentes no local de trabalho. Mas, somente em 2010, o empregador deu conta de que as faltas ao serviço eram desusadas e extrapolavam muito o tempo previsto na legislação.

Investigando, descobriram que alguns dados a respeito das crianças “nascidas” das gestações falsas eram inconsistentes e outros errados mesmo, e que, certa época, a empregada apresentou-se como psicóloga (era, na verdade, auxiliar de enfermagem) perante ginecologistas e, ainda, que a licenciada utilizou documentos falsos para obter as sucessivas licenças por doença e maternidade.

Em síntese, em nove anos de vigência do contrato de trabalho Silvia compareceu ao serviço seis vezes: dois dias durante o ano de 2002 e seis dias em 2004.

O jornal Corriere de Bologna, de quinta-feira passada (24) relevou que a esperta Silvia S. foi dispensada por justa causa, denunciada criminalmente pelo promotor Claudio Santangelo por fraude e prejuízo fiscal. Foi detida por policiais do Nucleo Antisofisticazioni (NAS), corpo da Polícia italiana especializado em defraudações, por ordem do juiz de instrução Alberto Gamberini. A trabalhadora que não trabalhava, Silvia S., está cumprindo prisão domiciliar até ser julgada por esses crimes.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DE VARAS TRABALHISTAS TRAMITAM EM REGIME DE PRIORIDADE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na reunião desta quarta-feira (23), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos de lei de criação de varas do trabalho e cargos em comissão, funções comissionadas e cargos efetivos nos Tribunais Regionais do Trabalho. Essas propostas tramitam em regime de prioridade e podem ser aprovadas ainda este ano na Câmara.

O projeto do TRT da 1ª Região que cria 12 varas em território fluminense (Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói, Nova Iguaçu, Resende, São Gonçalo e São João de Meriti) é realização da minha Presidência (março 2009/2011) e passou, sem restrições, no exame minucioso do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e, em seguida, pelo “pente fino” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, até agora tem recebido o respaldo dos senhores deputados porque já tinha sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e agora pela Comissão de Finanças e Tributação.

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Dia de Paralisação - Campanha de Valorização da Magistratura da União

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) divulgou nota com o seguinte teor:

"Os juízes do trabalho de todo Brasil paralisarão suas atividades no dia 30 de novembro de 2011 para defender mais segurança para trabalhar, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos. Aproximadamente 20 mil audiências serão suspensas nessa data".

EMPRESAS CRIAM VAGAS E ESTRANGEIROS QUEREM TRABALHAR NO BRASIL, MAS ENTRAVES DE TODA ORDEM PREJUDICAM ESSE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Mesmo submetida a um ritmo mais lento, a nossa economia conseguiu manter o equilíbrio dos pratos da balança do mercado de trabalho (demanda/postos de trabalho). Além disso, o número de estrangeiros que desejam trabalhar no Brasil tem sustentado um movimento estável nos últimos anos. As estatísticas atualizadas dos órgãos encarregados do controle dessas ondas migratórias revelam constante aumento do total dos pedidos de autorização para trabalhar em território nacional.
Todavia, alguns setores produtivos passam por dificuldades para preencher vagas abertas nos quadros de funcionários das empresas. O atual estágio de desenvolvimento da nossa economia evidenciou uma deficiência do efetivo da mão de obra: a falta de profissionais qualificados.
Sob o título “Empresas enfrentam sérias dificuldades para contratar bons funcionários”, o Correio Braziliense, publicou na edição de domingo passado (20), matéria de Cristiane Bonfanti, que entrevistou diversos especialistas de RH e revelou que existe carência de profissionais em todas as áreas do mercado de trabalho brasileiro. Um dos casos referidos na reportagem foi o da empresa SAP Brasil que já contratou 250 funcionários este mês, mas continua com 100 posições vagas nas áreas de venda, consultoria, suporte, marketing e finanças, entre outros setores”, destacou a jornalista.
Mão de obra imigrante
(Foto Google)
Agentes do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), encarregado de gerir a política de imigração e coordenar e orientar as atividades de imigração, entre outras tarefas, e especialistas independentes consultados confirmam essa tendência. O Interesse no Brasil está mesmo em alta. Como não houve preocupação do MTE e entidades sindicais com o preparo dos nossos quadros, estamos carentes de mão de obra qualificada.
Na opinião dos peritos, esse fluxo migratório resulta principalmente de dois fatores: a estabilidade política e econômica que alcançamos – com a consequente valorização do real – e a proximidade de grandes eventos no País, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, exigindo vultuosos investimentos públicos e privados. Mas há outras realizações menores, e não menos importantes, como a retomada das obras de construção de hidrelétricas, construção ou reparação de rodovias, ampliação ou reforma de aeroportos e portos e as atividades de exploração do petróleo e gás do Pré-sal alavancando esse progresso brasileiro.
Tudo isso criou um panorama favorável à imigração de trabalhadores para atender à demanda das empresas instaladas no Brasil que precisam de engenheiros, técnicos, executivos, professores, operadores de máquinas, categorias profissionais que mais procuram o MTE a fim de obter autorização para trabalho. Estão nessa lista de países cessionários de mão de obra os Estados Unidos, Reino Unido, Filipinas e Portugal, para mencionar apenas os de maior incidência desses pedidos.
O trabalho offshore
(Foto Exame.abril.com.br)
O setor petroquímico, impulsionado pelo interesse de investimentos no Pré-sal, é o que mais necessita de mão de obra e atrai trabalhadores estrangeiros. Em agosto deste ano, o jornal O Globo publicou matéria de Luciana Nunes Leal e Sérgio Torres, revelando que a expansão do setor de petróleo e gás atraiu um número recorde de filipinos ao Brasil para trabalho embarcado em navios e plataformas nas bacias santista, campista e espírito-santense.
Estatísticas do MTE mostram que as Filipinas são o segundo exportador de mão de obra para o Brasil, perdendo apenas para os Estados Unidos. De janeiro de 2008 a 30 de junho de 2011, esse país asiático trouxe para o mercado brasileiro 18.619 trabalhadores, equivalente a 11% do total de imigrantes no mesmo período.
Creio que as informações se complementam, desvendando o motivo de estarmos vendo com mais frequência maior quantidade asiáticos na costa sudeste do Brasil.
Destino
Porém, nem tudo são flores; há inúmeras dificuldades, de várias ordens, para que se concretize regularmente esta alocação de trabalhadores. A imprensa tem entrevistado trabalhadores estrangeiros e divulgado os resultados de pesquisas realizadas por empresas especializadas, reveladoras de que o rigor e a variedade das leis trabalhistas, o alto custo da imigração, a burocracia e o idioma são os fatores que dificultam a busca da realização pessoal no Brasil; quando não, de frustração profissional.
Os imigrantes – a maioria expressiva é de homens, segundo estatísticas do MTE – preferem trabalhar nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.
Para trabalhar no Brasil o estrangeiro deve obter o visto (visa) temporário ou permanente nas missões diplomáticas, repartições consulares e vice-consulares e, quando expressamente autorizado, nos consulados honorários. Para preencher esta exigência legal o estrangeiro deve provar, entre outras coisas, que está sendo contratado no Brasil, com contrato de trabalho visado no Ministério do Trabalho e Emprego.
Há várias resoluções normativas da Coordenação Geral de Imigração e do Conselho Nacional de Imigração, regulando a tramitação dos processos administrativos ligadas aos objetivos (objeto da contratação) da vinda e permanência do contratado no País.
A nossa legislação dispensa o visto temporário se a permanência do estrangeiro em nosso território não ultrapassar 90 dias.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Trabalhadores da agroindústria canavieira poderão receber o seguro-desemprego nos períodos da entressafra

Colheitadeira de cana-de-açúcar (foto Google)
Hoje o Brasil detém excelentes condições técnicas e mercado-lógicas no setor da agroindústria canavieira. Isso é historicamente justificável porque desde a fase da colonização portuguesa, a cana-de-açúcar tem sido cultivada para consumo interno e exportação, em nossa imensidão territorial.
As estatísticas disponíveis revelam que somos o maior produtor mundial de cana-de-açúcar e a nossa produção responde por 50% das exportações internacionais de açúcar e mais: ocupamos o lugar de maior exportador mundial de etanol.
Os trabalhadores desse setor que labutam a céu aberto estão submetidos a condições insalubres (a mecanização ainda não alcançou o número  ideal de hectares cultivados e ainda fazemos queimadas nos canaviais) e submetem-se a jornadas extenuantes – especialmente durante a colheita – aliás, somos o único país com duas safras anuais: a de abril/novembro, na região Centro-Sul, e a de setembro/março, no Nordeste.

Cortador de cana-de-açúcar (foto Google)
Está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal o PLS nº 502, de 2009, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que amplia as hipóteses de concessão do seguro-desemprego, incluindo, entre outras, esta a que  me refiro.
Como diz o senador na justificativa da sua proposta “enquanto a riqueza advinda do etanol configura-se como uma realidade cada vez mais presente, a situação de grande parte dos trabalhadores que atuam no cultivo da cana-de-açúcar ainda é bastante precária, havendo muito a avançar”. 
Nesse caso impõe-se aperfeiçoarmos a rede de proteção a esses trabalhadores. Nesse sentido, o PLS nº 502/2009, concede o seguro desemprego ao trabalhador rural que labora no cultivo da cana-de-açúcar nos períodos de entressafra, ocasiões que ficam desempregados ou saem do setor canavieiro em busca de subsistência.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

NOTA DO BLOGER

Fato relevanteExatamente às 15:49h (hora de Brasília, DF) desta sexta-feira (18) este blog – que ainda não completou 4 meses na web – ultrapassou a barreira dos 1.000 acessos, sendo relevante o fato de que praticamente 20% dessas conexões são originárias do exterior. Agradeço a confiança depositada e renovo o compromisso de manter a qualidade das matérias postadas.

ANDANDO PELOS CORREDORES DO CONGRESSO NACIONAL

Câmara dos Deputados inicia debates. Enfim o Brasil poderá ter um Código do Trabalho

Iniciou tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que objetiva instituir o Código do Trabalho. A proposta, de autoria do deputado Sílvio Serafim Costa (PTB-PE), foi apresentada em 26 de maio deste ano e está aguardando a constituição de comissão da Mesa Diretora da Casa.
O código trabalhista idealizado pelo parlamentar nordestino compreende 4 Livros (Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Penalidades e Disposições Finais e Transitórias) e contem 280 artigos.
O autor da proposta a justifica pela necessidade de adaptação da legislação trabalhista às exigências contemporâneas do mundo tecnológico e globalizado, preservando as garantias constitucionais em vigor. Há destaque, ainda, para a indispensabilidade de simplificação da legislação obreira (resultado de dezenas de decretos-leis, leis, decretos e portarias baixados nos últimos 68 anos) e ampliação das possibilidades de negociação entre as categorias profissionais e patronais (característica do direito social moderno adotada há muito tempo por todas as economias desenvolvidas do mundo).

Projeto de lei que impede a dispensa de empregado por embriaguez habitual ou em serviço volta à Câmara
O projeto de lei que tramita no Parlamento recebeu aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (16) e retornará à Câmara. A proposta original (PLC nº 206/2003) é do ex-deputado Roberto Magalhães e visa excluir da CLT a justa causa capitulada no art. 482, f (embriaguez habitual ou em serviço).
Adotando a jurisprudência do TST e adaptando a proposta inicial, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) relator da matéria, apresentou substitutivo ao projeto (PLC 12/2011) e redirecionou a atuação do legislador para suspender o contrato de trabalho do empregado e conceder-lhe licença para tratamento de saúde (o alcoolismo é uma patologia). Recorda nota da Agência Senado que, na versão original, o projeto de lei apenas revogava a alínea “f” do artigo 482 consolidado.

Discriminação no trabalho, nas suas várias formas,  pode vir a ser crime
O Projeto de Lei do Senado nº 615/2007, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que tramita em conjunto com outro projeto de lei (o PLS nº 283/2008), amplia a lista de práticas discriminatórias no trabalho puníveis criminalmente – acrescentam-se discriminação de etnia, religião, gênero, opção sexual, deficiência ou restrição ao crédito. 
A proposta está alimentada – isso fica claro na Justificação do projeto – pela sensação de impunidade de empresas que, ostensiva ou dissimuladamente, usam práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, em face da tumultuada tramitação e conturbada decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito de 2003, que investigou fatos relacionados às atividades da SERASA e convênio SRF-FEBRABAN.
O projeto vai agora a exame da Câmara dos Deputados.

Desempregados com mais de 50 anos poderão ter prioridade na tramitação de processos trabalhistas
Mais uma alteração da CLT poderá se efetivar. Chegou à Câmara e está sendo analisado o Projeto de Lei do Senado nº 1564/2011, que concede prioridade em causas judiciais trabalhistas aos desempregados com mais de 50 anos de idade. Na palavra da autora do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a medida impõe-se diante do Estatuto do Idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).
Vê-se que a proposta pretende proteger os trabalhadores com 50 anos ou mais, desempregados, que têm poucas chances de retornar ao serviço em curto lapso de tempo. O fenômeno da economia nacional detectado recentemente de cinquentões reingressando no mercado de trabalho não é suficiente para atender as exigências do art. 3º e par. ún. da Lei 10.741/2003. 

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

A economia europeia vai mal, mas a latino-americana não vai bem; não temos nada para comemorar nesse contexto, em face dos riscos de sacrifício de direitos sociais

Apesar do esforço e criatividade das autoridades governamentais europeias, a economia dos países do Velho Continente vai mal. O empenho das nações em reduzir a taxa de desemprego e na criação de novas vagas (a Espanha, por exemplo, chegou a conceder anistia indireta às empresas, meses atrás, reduzindo ostensivamente a ações dos agentes de inspeção do trabalho para permitir que os empregados fossem regularizados), em estimular o consumo interno, em aplicar duros ajustes para reduzir o deficit público (tais como redução dos vencimentos dos funcionários públicos e o congelamento das pensões), mas tudo isso não tem gerado resultados satisfatórios.
É de fácil constatação que as finanças não só da Grécia, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália e Chipre estão à beira de um colapso (expressão dura porém cabível no quadro geral). 
Na França, já há sinais de que não vai permanecer oculto por muito mais tempo o fato de que sua economia apresenta status de crise.
Segundo o jornal espanhol El País de ontem (16), a crise da dívida soberana golpeia a pelo menos 12 países da zona do euro; estando de fora desse aperto somente a Alemanha – cuja economia vem suportando herculeamente os resultados apenas sofríveis alcançados pela média pelos países da UE – seguida de Luxemburgo, Holanda, Finlândia e Estônia.
No Reino Unido os cidadãos já foram alertados “para uma lenta e dolorosa deterioração no mercado de trabalho” (a taxa de desemprego lá está em 7,9%), diante da incerteza econômica mundial – dizia o periódico The Guardian dois dias antes (14), apoiado em estudos do CIPD (Chartered Institute of Personnel and Development), que apontou em relatório problemas da área de RH, cujas conclusões foram atacadas por membros do Governo inglês. Responderam mas não convenceram.
Na América Latina as coisas não vão tão bem como relatam os líderes populistas continentais. Argentina e Venezuela estão com taxas altíssimas de inflação – acima dos 20% –, puxando uma corrente de países cujos preços ao consumidor estão elevados (v.g., Paraguai, Uruguai, Bolívia e República Dominicana) e outros em situação bem melhor – embora não tranquila – como Brasil, Equador, Peru, México e Panamá.
Nossos técnicos e o Governo devem demonstrar maturidade e sensatez nesse momento. É de toda conveniência que prestem muita atenção ao movimento financeiro no continente europeu e nos Estados Unidos e executem uma criteriosa administração das riquezas nacionais. Nenhuma economia do mundo conseguiu blindar-se contra os reflexos da crise que eclodiu em 2008 e resiste a sair de cena, desafiando os teóricos e os práticos da economia.
Como revelou ontem o jornal eletrônico do Terra, baseado em pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FVG) em parceria com o Instituto IFO, o “Índice de Clima Econômico” (ICE) da América Latina recuou de 5,6 para 4,4 pontos no último quadrimestre. É pertinente destacar que sobreveio um fator negativo na última pesquisa: o componente otimismo entre nós recuou de 5,3 para 3,5 pontos no mesmo período. É o sinal amarelo piscando.
Também é preocupante a conclusão da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) – divulgada ontem no seu sítio oficial – que o número de postos de trabalho extintos no setor, no mês de outubro, chegou a 18 mil – o pior resultado desse mês desde  2006, quando a série estatística começou a ser apurada. Assim se expressou Walter Sacca, diretor-adjunto do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da FIESP: “Até o fim do ano, os 80 mil empregos que foram criados até agora pela indústria no estado de São Paulo provavelmente serão anulados, haverá uma redução dessa ordem de grandeza. De acordo com a previsão da Fiesp, metade acontecerá na indústria de açúcar e álcool e a outra metade na indústria de transformação” (www.fiesp.com.br).

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Estudos revelam que, em 2012, os salários subirão mais no Brasil do que na maioria dos países desenvolvidos das Américas e Europa

Pesquisa realizada pela ECA International – empresa mundial de consultoria que se dedica ao desenvolvimento e fornecimento de soluções para gestão e administração de funcionários – nos dá conta de que, no ano que vem, as empresas brasileiras devem aumentar os salários dos trabalhadores em 7,4%. Este percentual é superior à média mundial (5,6%) e abaixo do que será concedido pelas empresas indianas (12%), russas (10%) e chinesas (8,5%).
Venezuela e Argentina projetam aumentos de 30% e 20%, respectivamente, contudo nesses países a taxa de inflação hoje sem controle, gira em torno de 22% (Argentina) e 29,7% (Venezuela), com tendência para cima. As taxas argentinas e venezuelanas não são, portanto, paradigmas para os BRICs e os países desenvolvidos.
Batizado de “Tendências Salariais 2011/2012”, o estudo levou em conta as informações prestadas por 273 empresas multinacionais (dos setores petroquímico, mineração, químico, farmacêutico, transporte, logística, fabricação, bens de consumo, serviços jurídicos e profissionais, engenharia, tecnologia, serviços de varejo, lazer e outros, serviços bancários e de seguro e organizações sem fins lucrativos), de 60 países. Os dados foram coletados de agosto a outubro deste ano e considerou o “aumento total do salário e representa o custo de vida geral/aumentos inflacionários mais os aumentos de desempenho/mérito – conforme esclarecimento prestados pela ECA no seu site.

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

Proposta de redução da idade mínima para ingresso no mercado de trabalho é considerada retrocesso por entidades nacionais de defesa do trabalho infantil

A proposta do deputado Dilceu João Speráfico (PP-PR) e Outros, que tem como objetivo permitir o trabalho de adolescente menor de 16 anos – hoje vedada pelo inc. XXXIII do art. 7º da Carta – criou resistência nas entidades e movimentos de proteção à infância. A PEC nº 18/2011, à qual foi apensada a PEC nº 35/2011 de autoria do deputado Onofre Danto Agostini (DEM-SC) e Outros, dá nova redação ao citado dispositivo da CF para "autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade", conforme enunciado do projeto.

 

“A ideia, porém, não agrada ao Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”, alertou o jornal Zero Hora, na edição de 3.11. A entidade, que tem a sigla FNPETI, é definida no sítio oficial como “uma estratégia não governamental de articulação, mobilização e sensibilização da sociedade brasileira na luta pela prevenção e o fim da exploração do trabalho de milhões de crianças e pela proteção ao adolescente trabalhador em nosso País”. Para o Fórum em apreço, a proposição é um retrocesso no que avançamos na legislação trabalhista.

 

Para os autores dessa proposta, hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), a exigência constitucional de ter 16 anos para ingressar no mercado de trabalho estimula a manutenção dessa mão de obra na informalidade, ou submetida à exploração da mendicância ou ainda, o que é pior, utilizada pelas organizações criminosas.

 

Os deputados autores dessa proposta não deixam de ter razão nessa justificativa, inclusive porque o projeto de lei constitucional visa autorizar o trabalho em regime de tempo parcial e não integral. Assim, os menores que têm de trabalhar para auxiliar na sobrevivência da família, não estariam privados do ensino fundamental, como não estão hoje os menores aprendizes.


sábado, 12 de novembro de 2011

O bloger errou

Na postagem de ontem (11), ao mencionar o jornal sulista que publicou a entrevista da secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira - no quarto parágrafo do texto - eu indiquei, equivocadamente, o Jornal do Comércio, de Curitiba, mas, na verdade, trata-se do Jornal do Comércio, de Porto Alegre, RS. Com as minhas escusas, retifico a inexatidão.

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

A POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA BRASILEIRA ESTÁ SENDO REFORÇADA PELO TRABALHO INFANTIL

Depois que a Agência Brasil divulgou a informação que a Justiça já liberou, nos últimos seis anos, mais de 33 mil crianças para trabalhar, inclusive em lixões, fábricas de fertilizantes, em obras civis e atividades artísticas, este assunto tomou uma dimensão que ninguém desejava. Causou um mal-estar entre especialistas de ambos os lados.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da federação onde houve mais dessas concessões e até para crianças entre 10 e 14 anos.
Trata-se de pedido de autorização judicial para trabalho de menor e busca-se encontrar o fio da meada para que seja colocado um limite nessa tendência.
Para uns o judiciário tem
autorizado o trabalho infantil
sem critério, nem razoabilidade;
para outros ele está atento
 às necessidades reais das  
famílias de baixa renda

Entrevistada pelo Jornal do Comércio de Curitiba (edição de 25.10), a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, revelou que, desde 2005, juízes e promotores de justiça concederam 33.173 autorizações para trabalho de crianças menores de 16 anos. Para a secretária “essa iniciativa está sendo motivada pela busca por mão de obra mais barata, submissa e não sindicalizada”. No entender de Carmen de Oliveira, a solução de permitir o ingresso de crianças no mercado de trabalho tão cedo não resolve o problema dos adolescentes desvalidos; para ela seria melhor promover a qualidade de vida desse efetivo da população e oferecer-lhe mais oportunidades educativas – filosofou a especialista alojada no Governo.
Na outra ponta desse fio apareceu o desembargador Nélson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, para quem esse fato não significa violação de lei, inclusive da Constituição Federal – a qual proíbe o trabalho do menor de 16 anos, exceto se aprendiz – porque, segundo ele, “o texto constitucional contém vários valores que devem ser considerados, como a proteção à vida e à família”. E mais, que “ninguém deseja o trabalho infantil, mas juízes e promotores trabalham com a realidade social e a realidade brasileira é que muitas famílias dependem do trabalho do menor, seja na execução das atividades familiares diárias, seja por meio da colaboração que dá ao exercer uma atividade remuneradadeclarou à mesma agência, na tarde daquele mesmo dia.
Outra voz feminina ingressou na contenda. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, apoiada no seu alto saber jurídico, concluiu que “as autorizações são inconstitucionais” e que o seu ministério pretende tomar medidas legais para reverter o quadro de concessões, ainda que já deferidas – disse à Empresa Brasil de Comunicações.
A agência governamental ouviu, então, a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, e esta, embora admitindo que o Conselho Nacional de Justiça não tem em sua lista de atribuições a de investigar e punir eventuais desvios de conduta de magistrados e procuradores nesse mister, adiantou que mandou apurar esses eventos e levará a questão ao plenário do Conselho para defender a “correta administração da justiça e o bom funcionamento dos serviços judiciários” - enfatizou.
Enquanto isso, os juízes estaduais e promotores de justiça continuam autorizando o trabalho de menores de 16 anos – com critério e razoabilidade na versão da AMB – ou sem ele – na interpretação das autoridades do Executivo –, apoiados na tese de que entre a obrigação de o Estado proteger o adolescente e o jovem e o direito fundamental de a família sobreviver, prevalece o que está disposto no art. 424 da CLT, na interpretação dada pela Justiça estadual.

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

As empresas mais atraentes na França 

Mais uma vez o site de empregos e formação profissional RegionsJob, o jornal L'Express e a Associação Nacional de Diretores de Recursos Humanos (ANDRH) prepararam a lista dos "Empregadores mais Atraentes na França" a partir das respostas dadas por empregados e  candidatos a emprego.

Os consultados responderam à pesquisa, levando em consideração fatores como: a política de recursos humanos da empresa, a qualidade da gestão empresarial, os compromissos da empresa com a responsabilidade social, a não discriminação de gêneros, o orgulho nos funcionários com a empresa indicada, o ambiente de trabalho, a abertura do mercado aos jovens trabalhadores,  a utilização da mão de obra mais velha, entre outros.

Em termos nacionais - entre as 1.000 empresas envolvidas na pesquisa - foi eleita a mais atraente a Airbus (com sede em Toulouse, que se dedica à fabricação de aviões, uma das quatro empresas do grupo europeu EADS, um dos maiores do mundo nos segmentos aeroespacial e de defesa), seguida do BNP Paribas (um dos maiores conglomerados financeiros europeus, que atua na Europa e na Ásia, nos Estados Unidos e Brasil ) e, em terceiro lugar, a pesquisa indicou o Crédit Agricole (o próprio nome identifica o setor de atuação da empresa, que tem 11.500 filiais no mundo).



Estelionatário anglo-equatoriano vacila e deixa pista do crime para a Scotland Yard

Apesar da especialização dos vigaristas, às vezes até com alguma sofisticação no modo de atuar, e também da organização dos grupos dedicados ao crime - características dos gangsters da sociedade moderna - não raro, a ação delituosa dos bandidos é motivo de riso. O caso que vou narrar é um desses exemplos.

Um cidadão britânico de origem latina aprontou uma vigarice contra empresa seguradora e o Governo inglês e se deu bem... durante alguns anos. A história foi revelada recentemente pela BBC Brasil e merece reprodução para que se veja como atua a malandragem mundial.

Alfredo Sanchez, 47, nascido no Equador, vivia na cidadezinha de Marlow, próxima de Londes  e trabalhava no comércio local. Faleceu após contratar um vultoso seguro de vida, tendo como beneficiária a sua mulher, Sophie Sanchez.

Conta-nos o órgão da mídia inglesa que o sujeito pediu férias ao patrão, viajou para o Equador e não retornou. Poucos dias depois, o empregador recebeu um telefonema da esposa, informando que o empregado havia sofrido um infarto e faleceu e que o seu corpo foi cremado.

A viúva, de posse dos documentos exigidos pela seguradora e o órgão governamental de seguridade pública habilitou-se como beneficiária do seguro de vida e da pensão por morte. Pegou, inicialmente, cerca de 300 mil reais, no equivalente em nossa moeda, da Seguradora e passou a receber uma pensão para ela e seus 4 filhos.

Bem, a polícia inglesa foi chamada a investigar os fatos e descobriu o "falecido", vivinho da Silva, em Sidney, Austrália. A pedido do Governo inglês ele está sendo extraditado. Sophie - a esposa - foi localizada no aeroporto de Heathrow, Londres, quando retornava de uma viagem internacional e está presa.

Mas o que deu errado nessa trama? O falecido vacilou e a coisa "sujou", como diriam os nossos policiais. As circunstâncias que envolviam a morte de Alfredo Sanchez (valor do seguro de vida, férias, viagem sozinho, morte, cremação do corpo etc.) despertaram a atenção da agência de seguros e, avisada, a Scotland Yard investigou os fatos. Não foi difícil desvendar o caso: imaginem que a certidão de óbito apresentada às autoridades inglesas continha as impressões digitais do morto...

terça-feira, 8 de novembro de 2011

MINISTRA DO TST É INDICADA POR DILMA ROUSSEFF PARA VAGA NO STF

Agência Brasil - 07/11/2011 - 19h45
Ministra Rosa Maria Weber
(Foto do TST)
A ministra Rosa Maria Weber foi escolhida hoje (7) pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela integra o Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2006 e era um dos nomes em alta na bolsa de apostas. A ministra assumirá a vaga deixada por Ellen Gracie, que se aposentou em agosto.

Rosa Maria Weber tem 63 anos e é gaúcha de Porto Alegre. Atua na área trabalhista desde 1975, quando assumiu o cargo de inspetora do Ministério do Trabalho no estado. No ano seguinte, ela foi aprovada em quarto lugar no concurso de juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Rosa Weber passou a integrar a corte do TRT-4 em 1991.

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

RELATOR DA LEI DO ORÇAMENTO DE 2012 OUVE HOJE LIDERANÇAS SINDICAIS E DE ENTIDADES DE APOSENTADOS

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator-geral do projeto de lei orçamentária do ano que vem, recebe hoje, durante todo o dia, no Gabinete do Presidente da Comissão Mista de Orçamento, as lideranças sindicais e de entidades de representação dos aposentados para discutir o aumento dos proventos para os inativos que recebem acima do salário mínimo.

Para o salário mínimo há uma política de reajustes já definida na legislação brasileira e agora as pressões sindicais e associativas se dirigem ao reajuste dos proventos. Um grupo de parlamentares - segundo divulgaram o Jornal do Senado e a Agência Câmara de Notícias - apresentou proposta para definir o aumento na base do índice da inflação mais 80% da variação do PIB de 2010.

A reunião destina-se a avaliar as possibilidade de o Congresso Nacional ajustar as reivindicações dessas entidades representativas de 9,1 milhões de aposentados às imposições legais da lei orçamentária. O Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e a Força Sindical apoiam a aplicação do percentual de 11,7% a partir de janeiro de 2012, índice que excede o limite previsto pela Previdência Social.

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

ANDANDO PELOS CORREDORES DO CONGRESSO NACIONAL

O Senado Federal já decidiu. Trabalhadores domésticos podem conquistar novos direitos

De acordo com nota veiculada pela Agência Câmara de Notícias - baseada em estatísticas do IBGE - os empregados domésticos compõem a categoria profissional com maior índice de informalidade do País. Os dados em questão indicam que apenas 29% (ou seja 1,4 milhão) desses trabalhadores têm a CTPS anotada.

Para estimular o ingresso dessa mão de obra na formalidade está chegando à Câmara, nos próximos dias, projeto de lei vindo do Senado Federal, que reduz para 5% a alíquota de contribuição ao INSS desses trabalhadores e de seus patrões.

Um rápido exame do texto constitucional revela que os domésticos recebem tratamento diferenciado dos demais trabalhadores, ou seja, dos 33 direitos assegurados aos empregados em geral, aos domésticos são destinados apenas 9 desses direitos.

Dentre os mais de 25 projetos de lei consagrados a ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos em análise na CD, destaco a PEC 478/11, de autoria do deputado Carlos Bezerra (e Outros), que revoga o parágrafo único do artigo 7º da Carta, tornando os direitos trabalhistas nele elencados aplicáveis aos empregados domésticos.


CD aprova multa para patrão que remunerar as mulheres com salário inferior ao pago aos homens que exercem as mesmas funções

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na reunião da semana passada, o Projeto de Lei 6393/09, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que institui multa para o empregador que pagar às empregadas salário inferior aos dos empregados exercentes da mesma função. 

Pelo texto em discussão a multa será no valor correspondente a 5 vezes a diferença apurada entre o salário percebido pela trabalhadora e o pago ao colega paradigma.

Esse PL tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso de algum deputado para que ele seja submetido ao Plenário da Casa, será imediatamente enviado ao Senado.

Trabalhadores idosos poderão ficar isentos do Imposto de Renda a partir dos 75 anos

Esta notícia ouvida nos corredores da CD interessa aos trabalhadores e aposentados da terceira idade. A Câmara está analisando projeto de lei constitucional que isenta do pagamento do IRPF o salário e rendimentos de pessoas com idade igual ou superior a 75 anos. A providência é objeto da PEC 69/11, de autoria do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) e Outros.

Conforme nota divulgada pela Agência de Notícias da CD, o projeto de lei em referência dá nova redação ao inciso II do artigo 153 da Constituição Federal e terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, será examinada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos.

Projeto de lei proíbe protesto de certidões da dívida ativa de órgãos públicos

O deputado Edson Silva (PSB-CE) é autor de um projeto que altera a Lei nº 9.492, de 10.7.1997, que regula os serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos. Se a proposta for aprovada (e se, após, o Senado chancelar tal deliberação) as Certidões da Dívida Ativa e outros documentos relativos a débitos públicos dos órgão municipais, estaduais e federais não poderão ser protestados.

O autor considera que a Fazenda Pública, nos três níveis da Administração, tem "privilégios e prerrogativas processuais que lhe garante os meios adequados para satisfazer seus créditos"  e isso justifica a sua tese de evitar que o contribuinte seja constrangido com ameaça de protesto em cartório.

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Pesquisa recente sobre trabalho escravo rural Made in Brazil preocupa especialistas da OIT

(Atualizado e corrigido em 4/11 - 10:07AM)
Este é um comportamento patronal que resiste às críticas dos juslaboralistas, não leva em consideração as advertências dos especialistas e ignora as ações das autoridades públicas encarregadas da política do trabalho. Muito já foi dito, escrito e debatido a esse respeito, contudo os avanços representam pouco em termos de controle mais rigoroso desse crime.

Para quem acompanha o desenrolar dos episódios no combate a essa exploração da mão de obra, recente pesquisa da OIT serve de alerta para o modelo de enfrentamento que as autoridades governamentais adotaram para subjugar esse delito penal-trabalhista capitulado no art. 149 do Código Penal.

Os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e os procuradores do Ministério Público do Trabalho - MPT, auxiliados por agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, já resgataram nos últimos anos – desde que foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (GEFM/MTE) – cerca de 35 mil trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo. 

Já mencionei anteriormente neste blog diversas dessas ações bem-sucedidas desses grupos em fazendas, empresas industriais e agroindustriais, carvoarias e minas por esse Brasil a fora.

O estudo
Agora a OIT, após levantamento de dados in loco, revela um retrato – sem retoques – da situação do trabalho escravo rural no País.

Para essa organização, trabalho forçado é “todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção e para o qual ela não tiver se oferecido espontaneamente”. A nossa lei penal é mais rigorosa ao conceituar esse tipo de exploração do trabalhador, pois leva em conta para a tipificação do crime tratar-se de trabalho forçado ou jornada exaustiva ou condições degradantes – sendo certo que qualquer uma dessas condições qualifica o ato como criminoso.

Características dos personagens envolvidos
Os pesquisadores do Grupo de Estudo e Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que atuou neste estudo, trabalharam no campo, acompanhando as operações do GEFM/MTE, nos estados do Pará, Mato Grosso, Goiás e Bahia, em zonas rurais de maior incidência do trabalho forçado.


Uma das conclusões do estudo inédito divulgado pelo Escritório da OIT no Brasil, dias atrás, titulado “Perfil dos Principais Atores Envolvidos no Trabalho Escravo Rural no Brasil”, revela que a vitimização atinge mais o homem, nordestino, analfabeto ou semi alfabetizado, negro e com pouco mais de 30 anos, em estado de vulnerabilidade social.

O agente ativo dessa exploração desumana da mão de obra é o “gato” (aventureiro que se dedica a aliciar trabalhadores nas áreas rurais com falsas promessas de bom emprego) que atuam pessoalmente ou por meio de uma pequena rede de informação que mantem em locais frequentados pelos trabalhadores como bares, pensões, hotéis e pousadas, visando atrair a mão de obra disponível) e o explorador-mor é o fazendeiro, em sua maioria originário da Região Sudeste, atuando nos setores da pecuária e agricultura de soja, cana-de-açúcar e milho.

Instrumentos de combate ao trabalho escravo
A despeito de tudo isso, o Brasil é considerado pela OIT um dos países que mais avançaram no combate ao trabalho escravo, graças ao desenvolvimento de meios e ações inibidoras dessa prática.

Um importante recurso social de combate a essa inaceitável exploração da mão de obra foi desenvolvido pelo Governo (1995). Trata-se do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego aqui já referido.

Outro desses meios de luta é a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo que é nada mais, nada menos, que o rol de empregadores autuados pelo MTE por manter trabalhadores na condição análoga à de escravo. Esta lista, criada em 2004, é alterada (inclusões/exclusões) semestralmente e, na última atualização deste ano, havia 251 empregadores na lista.

Em consequência do sucesso da Lista Suja, ativistas e pessoas preocupadas com a permanência de contemporâneos escravagistas no mercado brasileiro, desenvolveram a ideia de criar mais dificuldade para esses empregadores. Nasceu o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, o Instituto Observatório Nacional, a ONG Repórter Brasil e a própria OIT, se uniram e firmaram um pacto (2005) cujo escopo é “implementar ferramentas para que o setor comercial e a sociedade não comercializem produtos de fornecedores que usarem trabalho escravo”.

Conclusão
Tramita no Congresso Nacional desde 2001 uma proposta de lei constitucional (PEC 438/2001) que não caminha. Esse fato é, sem dúvida, um desestímulo para os agentes e organizações empenhadas no combate ao trabalho escravo, na medida em que o País exige  atitudes mais definidas contra esse crime. 

Existe, por outro lado, nos meios jurídicos a sensação de que o Poder Judiciário não tem atuado com a celeridade esperada (aliás a CF determina tal atitude) e não ocorrem condenações na maioria dos casos flagrados pelos agentes públicos encarregados da repressão ao trabalho escravo.

Talvez sejam esses os fatores que impediram o Brasil de ter sido qualificado pela OIT como o país que mais avançou na política de erradicação do trabalho forçado.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VAI DECIDIR SE CONTRATADO POR APLICATIVO ESTÁ PROTEGIDO PELA CLT (II)

Conclusão:  O que pensam os ministros do STF?                Já se tornou fato comum o Supremo Tribunal Federal ser provocado por empresas...