A greve dos servidores se amplia na maioria das regiões federais, trabalhistas e eleitorais

A paralisação dos servidores do judiciário federal  ainda não conseguiu "fechar" secretarias e cartórios, mas está se alastrando rapidamente pelo País. Hoje, em mais da metade dos estados, onde o movimento se mostra mais bem estruturado, está evidente que a pressão das lideranças sindicais foi sentida no Congresso Nacional. De lá vêm sinais de que será concedido aumento para a categoria na lei orçamentária de 2012. 

Como não há expediente hoje (31), por força da mudança da data de comemoração do Dia do Servidor Público;  amanhã (1º), feriado forense pela tradição do Poder Judiciário e depois de amanhã (2) por ser  feriado nacional, muitos estados e regiões federais só cruzarão os braços na quinta-feira, aumentando consideravelmente o número de grevistas.

Contudo, o final dessa medição de forças entre os sindicatos dos servidores públicos (fortes e ricos) e o Governo (intransigente e ligado na crise europeia) vai demorar um pouco mais. Embora os servidores tenham declarado que aceitam parcelar o aumento, as autoridades federais recusam-se a aceitar as condições impostas pelos servidores. Enquanto isso, os parlamentares pensam no que podem fazer para satisfazer as partes em conflito.

O desemprego continua aumentando na zona do euro

A taxa de desemprego prossegue a sua escalada na União Europeia (UE). Subiu pouco, mas já alcançou o índice de 10,2% em outubro, ultrapassando o percentual registrado em agosto, mantendo a tendência denunciada em julho pelos especialistas do Eurostat - serviço da UE especializado em estatísticas. 

Os analistas acompanham preocupados esse movimento ascendente da taxa de desemprego na zona do euro. O total de desempregados entre os países da UE subiu para 23,264 milhões da população economicamente ativa (estimativa revelada por Le Monde), resultado devido, certamente, pela performance da Espanha, Portugal, Grécia e França - países onde essas taxas estão muito altas - enquanto que estados como a Áustria e os Países Baixos apresentam as invejáveis taxas de desemprego de 3,9% e 4,5%, respectivamente.

A luta dos inativos pela desaposentação tem mais uma etapa

(Atualizado às 10:10 AM)

No Judiciário. Não está tranquila a situação dos aposentados pelo INSS que aguardam o julgamento do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, ouve-se nos gabinetes do INSS.


A autarquia previdenciária pretende exigir a devolução dos valores que os beneficiários que renunciarem à aposentadoria receberam, acrescidos dos juros legais e atualização monetária, em caso de vitória dos aposentados no STF.

O número de aposentados no país que querem reverter a situação para, mais à frente, voltar a receber o benefício em condições melhores, está estimado em 500 mil. Parte desse contingente que perceberá valor superior ao que hoje recebe – se o STF agasalhar a tese dos beneficiários – causará o aumento do deficit da Previdência Social, afirmam os técnicos do Governo.

A AGU vem batalhando para que o relator, ministro Marco Aurélio saia vencido pelos seus pares – já que o único voto proferido até agora foi o dele e contra o INSS – para barrar as pretensões dos pretendentes à desaposentação. Os advogados públicos pretendem convencer os ministros que a Lei nº 8.213, de 1991, não permite que as contribuições previdenciárias sejam aproveitadas para nova aposentação.

No Legislativo. Enquanto isso, a Câmara examina projeto de lei de autoria do deputado Cléber Verde (PRB-MA) que, se aprovada, resultará regulamentada a desaposentação. Está previsto no projeto de lei ora aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) que o segurando da Previdência Social poderá contar o tempo de contribuição para nova aposentadoria.

A proposição do deputado maranhense acrescenta parágrafo único ao art. 54, modifica o inc. III e ajunta parágrafo único ao art. 96, ambos da Lei 8.213, de 24.7.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social).


Assim, se o projeto se transformar em lei os aposentados por tempo de contribuição, especial e por idade poderão renunciar ao benefício sem prejuízo da contagem do tempo de contribuição – justifica o autor da proposta.

Parece que agora os sindicatos e outras entidades terão de prestar contas dos recursos da contribuição sindical e anuidade dos profissionais liberais ao TCU

Vem aí mais uma tentativa de estabelecer regras no consumo de dinheiro retirado dos trabalhadores, profissionais liberais e empresas e consumidos pelos sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais (estas só de trabalhadores) e entidades de profissionais liberais.

A aplicação dos recursos advindos da contribuição compulsória dos trabalhadores e dos empresários – que vem desde o período getulista para facilitar a vida dos sindicatos chapas-brancas – e da anuidade dos profissionais liberais pode, finalmente, ser enquadrada no rol das receitas sujeitas ao controle do TCU. Assim pensa o deputado Aloysio Nunes (PMDB-SP).

É numerário retirado, compulsoriamente, da mão de obra empregada, empresas e profissionais liberais do País (com a chancela do Governo) e gasto pelas lideranças classistas, sem a preocupação de prestar contas aos contribuintes ou ao TCU.

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Triste silogismo - População mundial e fome:

Premissa maior: 1 em cada 7 pessoas do mundo passa fome (fonte -FAO/ONU);

Premissa menor: hoje (27.10) a população mundial alcançou 7 bilhões de pessoas (fonte - FP/ONU);

Conclusão: há 1 bilhão de pessoas esfomeadas no mundo!

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ANDANDO PELOS CORREDORES DO CONGRESSO NACIONAL

Projeto do Senado permite ao juiz deferir adicional de insalubridade/periculosidade  com base em laudo pericial que aponta fator de risco diverso do indicado na inicial

Fator de risco. Projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) pretende dar fim à discussão sobre abrangência da perícia judicial trabalhista. A proposta altera a CLT para, no caso de insalubridade ou periculosidade, permitir ao juiz considerar para decisão da causa o fator de risco apontado pelo expert, ainda que diferente do indicado pelo autor.

Está na nossa memória que, após decisões do STF a respeito do adicional de insalubridade (ver SV nº 4-STF e Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF), a dúvida baixou sobre os tribunais trabalhistas. Vamos torcer para que, ao flexibilizar o rigor dos arts. 128 e 460 do CPC na Justiça do Trabalho, o Senado também solucione a questão da base de cálculo do adicional. Digo isto porque há retorno da perícia pelos técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta de novo salário-maternidade para adoção tardia

Novo critério de concessão. Semana passada, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, aprovou o PL nº 7761/2010, que garante à segurada do INSS, adotante, o recebimento do salário-maternidade de quatro meses – independente da idade da criança adotada – é a novidade.

Hoje na lei há relação entre a idade do adotando e o tempo do benefício previdenciário: a) quatro meses para seguradas que adotarem ou que tiverem a guarda judicial para este fim, criança de até um ano de idade; b) dois meses para mães adotivas de criança de um a quatro anos e c) um mês para as que adotam infante de quatro a oito anos (art. 71-A da Lei nº 8.213/1990).

Comissão da Câmara é favorável à jornada reduzida para os serviços de digitalização e telemarketing

Chegou a vez dos digitadores e operadores de telemarketing. A mesma Comissão da CD aprovou outro projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Essa proposta visa estabelecer jornada de trabalho reduzida para duas categorias incluindo-as nos arts. 72 e 227 da CLT: digitadores e operadores de telemarketing.

O projeto (PL 1686/2011) de autoria do deputado Antônio Roberto (PV-MG) altera a redação desses artigos da CLT para introduzir a jornada de 6 horas ou 36 horas por semana para os serviços de digitação e de telemarketing.

Com decisão histórica, a mais alta corte de justiça do Canadá livra de fechamento clínica acusada de facilitar o uso de drogas injetáveis por viciados

As autoridades do Governo do Canadá negaram isenção de submissão à Lei de Controle de Drogas e Substâncias, de 1996, a uma clínica especializada de Vancouver, maior cidade da província de Colúmbia Britânica, no oeste do Canadá, onde viciados, supostamente, estariam injetando drogas em si mesmos.

A clínica Insite funciona há oito anos e começou a enfrentar problemas com as autoridades de saúde em 2008, quando tal desobrigação lhe foi negada. O centro clínico obtivera inicialmente isenção, por 3 anos, das disposições da lei nacional antidrogas, isenção esta que foi prorrogada duas vezes.

As autoridades do Governo central – provavelmente preocupadas com o futuro de sua política antidrogas – negaram-se a manter a Clínica Insite sob a condição de isenção, que até então lhe fora concedida com base na seção 56 dessa lei.

Faz mais ou menos duas semanas, órgãos da imprensa canadense e norteamericana noticiaram que, desse fato, resultou uma ação judicial da clínica, apoiada por associações civis, contra os órgãos governamentais competentes. A questão chegou à Suprema Corte do Canadá que, em decisão unanime – considerada histórica nos meios jurídicos e políticos –, frustrou de vez a tentativa do primeiro-ministro Stephen Harper e o seu ministro da Saúde de fechar a clínica por vias indiretas.

A Insite é uma espécie de local destinado ao uso “supervisionado de drogas injetáveis” (ela não pode fornecer drogas aos viciados que a procuram). A clínica em questão presta assistência médica aos viciados para consumo de drogas injetáveis em suas dependências, desde que eles se proponham a fazer um tratamento para recuperação.

A casa de saúde, com a interveniência de órgãos locais e associações civis, acionou a justiça em face do Procurador-Geral federal e Outros (o Ministro da Saúde do Canadá e órgãos e autoridades da Colúmbia Britânica). Julgando o recurso do Governo, a mais alta corte do Canadá rejeitou a tese dos recorrentes e decidiu que a medida estatal violou o princípio constitucional da justiça fundamental ou, como diz o acórdão do tribunal, “a CDSA é constitucionalmente válida e aplicada às atividades da Insite. De qualquer modo, as ações do ministro da Saúde recusando isentar a Insite dos efeitos da CDSA é violação da s. 7, Parte 1, da Carta de Direitos”. 

E tem mais: “Ordena-se ao ministro conceder uma exceção à Insite, na forma da s. 56 da CDSA”. (CDSA, em português, é Lei de Controle de Drogas e Substâncias - Tradução livre).

A Seção 7, Parte I, dos Atos Constitucionais do Canadá – ou simplesmente a Carta – garante o direito à vida, liberdade e segurança das pessoas, bem como do direito de não serem privadas dessas garantias, exceto se violarem os princípios que a Carta chama de justiça fundamental.

Para os que aplaudiram a decisão da Suprema Corte do Canadá, a Insite vem prestando bons serviços à saúde e revelam – em apoio à tese dos autores da ação – que existe inclusive pretensão do ministro da Saúde, Yves Bolduc, de instalar clínicas públicas de injeção supervisionada de drogas em viciados, em Montreal e Quebec. (Fontes: The Gazette de Montreal, CBS News.ca e The New York Times)

Projeto de lei complementar define crimes de responsabilidade de desembargadores estaduais e federais, membros dos Conselhos e Tribunais de Contas e do MPU

Há novidade no front. O rol de iniciativas para criação de meios e modos de punir magistrados, conselheiros de contas e procuradores continua sendo ampliado. Nessa lista encontrei mais um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados (CD).

Cito a iniciativa do deputado dr. Ubiali (PSB-SP) – nascido Marco Aurélio Ubiali – apresentada recentemente na Câmara, com o fim de tipificar e punir os crimes de responsabilidade cometidos por desembargadores estaduais, federais, trabalhistas e eleitorais, membros de tribunais e conselhos de contas municipais e estaduais e membros do Ministério Público da União, que atuem nesses tribunais.

Estarão sujeitos a processo-crime esses indigitados que pratiquem atos e omissões capitulados no projeto de lei em foco, praticados contra: a União, o livre exercício dos poderes constitucionais, o exercício dos direitos políticos individuais e coletivos, à probidade da Administração, à lei orçamentária, à segurança interna, à guarda e legal uso do dinheiro público e o cumprimento de decisões judiciais.

O motivo dessa proposição – de acordo com o seu autor – é o fato de que já foram constatadas pelo Poder Legislativo “falhas funcionais” praticadas por juízes, porém à falta de normas legais específicas eles não puderam ser processados e punidos, diz na justificativa do projeto. O autor da proposta refere-se à CPI do Poder Judiciário, instalada no Senado Federal em 1999, que teve grande repercussão no País.

Sob o fundamento de que carecem de regulamentação as disposições constitucionais concernentes aos crimes de responsabilidade desses servidores públicos em sentido amplo, o deputado preparou um detalhado projeto de lei complementar que define o crime de responsabilidade, identifica os ocupantes de cargos nos Tribunais de Justiça dos estados, do Distrito Federal e Regionais (TRFs, TRTs e TREs), nos Tribunais e Conselhos de Contas municipais e estaduais e membros do Ministério Público Federal sujeitos a sua aplicação e regulamenta o processo de apuração e julgamento desses delitos.

A leitura atenta da proposta do deputado paulista patenteia que a base do projeto é a Lei nº 1.079, de 10.5.1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de apuração da transgressão e julgamento – como se extrai da sua ementa.

O projeto, com 34 artigos, diversos incisos e inúmeras alíneas, ainda está na Câmara dos Deputados – acha-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e tramita em regime prioritário.

Nesta quarta-feira os deputados da Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado prosseguem debatendo o tema

Amanhã (19), à tarde, os deputados que compõem a Comissão Especial Destinada a Promover Estudos e Proposições Voltadas à Regulamentação do Trabalho Terceirizado (CETERCE) estarão reunidos no Plenário 7, debatendo e votando o polêmico tema – segundo notícia da Agência Câmara.

Se tudo correr bem os parlamentares aprovarão o parecer do relator deputado Roberto Santiago (PV-SP). Essa matéria vem sendo debatida no Brasil com um certo radicalismo, há anos. A doutrina está dividida entre ortodoxos e tolerantes com a flexibilização (na linguagem forense) e também na jurisprudência, onde predominam os ortodoxos.

O relatório em tela submete o instituto da terceirização às regras legais que desestimulam a burla à CLT e sancionam as más práticas que lesionam direitos dos trabalhadores hoje constatadas nesse setor.

O relator propõe, entre outros institutos contratuais, que as empresas prestadoras de serviços tenham apenas um objeto social, as tomadoras desses serviços, por seu lado, deverão fiscalizar efetivamente a execução do contrato (sob pena de assumirem responsabilidade solidária). Além disso, há exigência de solidez financeira das prestadoras (capital social condizente com o número de trabalhadores) e criação da caução de dívidas trabalhistas e previdenciárias.

Aproximam-se dias difíceis para o judiciário federal

(Atualizado às 5:45PM)


O céu não está para brigadeiro no judiciário federal. Já foram anunciadas áreas de turbulência no percurso das chamadas justiças federais para os próximos dias.

Na Justiça Federal, a greve dos servidores está marcada para começar amanhã (19) e a “operação padrão” com processos da União, decidida pelos juízes na sexta-feira passada (14) já começou, ao passo que a greve dos magistrados, deliberada na mesma reunião, está definida para o dia 30 de novembro.

Na Justiça do Trabalho, os servidores, que fazem parte da mesma categoria funcional, cruzarão os braços na data agendada e, como novo complicador, é chegada a hora de por em funcionamento o banco de dados de inadimplentes trabalhistas, independentemente da capacidade e condições dos equipamentos de informática dos TRTs.

Na Justiça Eleitoral, do mesmo modo, os servidores paralisarão as atividades. Detalhes: há muitos processos tramitando nos estados e no Distrito Federal e estamos em ano pré-eleitoral.

O presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE/RJ), Valter Nogueira Alves, servidor do TRF da 2ª Região, já anunciou aos quatro ventos que a greve pela aprovação da revisão dos vencimentos e vantagens acontecerá e será por tempo indeterminado, já que “a categoria corre o risco de não ter nenhum reajuste em 2012” – diz a nota do sindicato.


No final do expediente deste dia, confirmou-se que os servidores dos TRTs da 4ª e 13ª Regiões, com sede nas capitais dos estados do Rio Grande do Sul e Paraíba, respectivamente, iniciaram a greve e garantiram à direção das cortes que manterão efetivo suficiente para realização dos serviços essenciais.

Aqui como alhures há empregadores que violam leis fundamentais. Empresa espanhola é acusada na Justiça da prática de atos aviltantes e discriminatórios contra trabalhadoras

Uma empresa industrial de Múrcia, cidade de excelente acervo arquitetônico histórico e de restaurantes com pratos de muito bom gosto e sabor, na província espanhola do mesmo nome, está sendo acionada na Justiça acusada de violar a dignidade de trabalhadoras no interior da fábrica.

Duas operárias que se recusaram a submeter-se às regras patronais denunciaram à autoridade judiciária e ao sindicato da categoria que foram obrigadas a portar cartazes no pescoço para anunciar que estavam dirigindo-se ao banheiro e que o patrão controla o consumo de água durante o expediente para reduzir o uso dos toaletes (os homens não estão entre os trabalhadores controlados).

Reportagem recente de Anelise Infante, da BBC Brasil em Madri, revela essas e outras humilhações praticadas contra as trabalhadoras praticadas pela industrial El Ciruelo – tais como, controlar o acesso aos reservados por meio de um aparelho que registra as impressões digitais das usuárias e ameaçar as mesmas de descontar do salário o tempo excedente a 5 minutos no banheiro – fazem parte do rol de violações à lei protetora do trabalho.

A empresa acusada desses ilícitos trabalhistas tem cerca de 2000 trabalhadoras e, por isso, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e as Comissões Operárias (CC.OO), duas grandes centrais sindicais espanholas, estão empenhadas em proteger as associadas desses exageros e apoiam a ação judicial das vítimas. A UGT, por sinal, já divulgou nota à imprensa, com duras críticas à empresa e alerta de que tomará as providências que forem necessárias para interromper a prática desses atos.

IMPLANTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS E GREVE PREOCUPAM PRESIDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS REUNIDOS NO SUL

A Lei nº 12.440, de 7.7.2011 que criou a CNDT só entrará em vigor no dia 4 de janeiro próximo, mas já se vislumbra no horizonte sérias dificuldades para os Tribunais Regionais do Trabalho. Os grandes tribunais do País, como os da 1ª Região (RJ), 2ª (SP), 15ª (SP - Campinas) e 3ª (MG) terão, certamente, muitas dificuldades para implantar o Banco de Dados de Devedores Trabalhistas.

Em face do gigantesco volume de informações que deverão ser processadas e os óbices preexistentes nos setores de informática dos tribunais (os menores, que são os mais modernos e, por isso, não têm uma carga de processos tão pesada, puderam fazer investimentos na área de tecnologia da informação oriundos do orçamento federal e de convênios).

O TRT1 (RJ) vem investindo importâncias vultosas no setor, porém provavelmente não escapará de um trauma na performance que apresenta nos últimos anos. O sistema em uso – que, com muito sacrifício da administração e servidores adquiriu a confiança dos usuários – não deverá suportar uma ampliação tão grande dos serviços num lapso de tempo tão curto.

A presidência do TRT2 (SP) – cujo sistema de informática não se mostrou eficiente como os paulistas gostariam – deliberou paralisar o atendimento externo por vários dias e dedicar-se ao trabalho de implantação do banco de dados, todavia poderá ter sérios problemas com esse mutirão porque a hipótese de os servidores das Justiças Federais cruzarem os braços nos próximos dias é praticamente certa.

A greve já foi anunciada pelo sindicato da categoria que tem percorrido os ambientes de trabalho pregando a necessidade de paralisação dos serviços judiciários. Os desembargadores dirigentes dos TRTs têm evitado tocar neste assunto publicamente, porém sabem ser considerável o risco de paralisação. 

Do Rio Grande do Sul vem a notícia de que o TRT4, também deverá suspender parcialmente o expediente para implantação do banco base das informações. Essa solução, todos sabem, apenas facilita a implantação do enorme acervo de dados, contudo não garante sucesso na fase de operacionalização do sistema.

O TRT6 (PE) já admitiu que, mesmo tendo sistematizando o trabalho a ser realizado em fases distintas (devedores com processos ativos, devedores com processos arquivados provisoriamente e devedores com processos arquivados definitivamente), o tempo é exíguo – revela o site do tribunal. 

Dilma Rousseff sancionou nova lei que garante o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do trabalhador

(ATUALIZADO EM 13/10 - 09:38AM)
A Presidente da República sancionou sem veto e o DOU de hoje publicou a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Essa lei, na verdade, regulamenta o disposto no artigo 7º, inc. XXI, da Constituição Federal, e altera a CLT (artigo 487).

A proposta, originária do Senado Federal, foi apresentada em 2.10.1989 pelo então senador Carlos Alberto Gomes Chiarelli, advogado, autor de livros jurídicos e professor de Direito do Trabalho. Os deputados só aprovaram essa proposição na sessão de 21.9.2011, após diversas reuniões das líderanças partidárias, buscando por fim ao vazio legislativo que exista a respeito desta matéria e, como registrei na postagem neste blog no dia 22.9, a Presidente Dilma Rousseff deveria sancionar a lei quando retornasse da viagem à Europa. 

Com a nova lei, que entrou em vigor nesta data, o aviso prévio atualmente de trinta dias – devido não apenas pelo patrão que dispensa o trabalhador, mas também pelo empregado que se demite do emprego – sofrerá, paulatinamente, acréscimo temporário de três dias por ano de serviço do trabalhador na empresa até alcançar o limite legal de noventa dias. 

Portanto, o trabalhador (inclusive o empregado doméstico), só fará jus ao aviso prévio correspondente a noventa dias se permanecer no emprego durante 20 anos.

No sábado comemora-se o Dia dos Professores, mas a categoria não tem motivo para festejar. É mais um ano de desrespeito à lei federal que criou o piso salarial do magistério

Após três anos de vigência da Lei nº 11.738 constatou-se que nove estados (Amapá, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia) e centenas de municípios do País (a lista é exagerada) não pagam aos seus professores o piso salarial legal, hoje no valor de R$ 1.187,00, por mês, para uma semanada de trabalho de 40 horas.

Além de não obedecerem à lei federal esses estados e municípios tentaram esquivar-se, por duas vezes, ao seu cumprimento, batendo às portas do Supremo Tribunal Federal (STF). Na primeira oportunidade para que fosse declarada a inconstitucionalidade da norma legal (ADI 4167) e, algum tempo depois, para que a corte máxima do País permitisse que ao vencimento dos professores fossem incorporadas as gratificações e outras vantagens pagas a fim de alcançar o piso salarial nacional.

Manobras de quem não quer cumprir a lei. Perderam ambas as ações, e continuam ignorando o preceito.

Os governos estaduais e municipais alegam que não podem pagar o piso profissional porque a arrecadação e os repasses feitos pela União não são suficientes para cobrir o aumento da despesa.

Contudo, ao que parece, os estados e municípios que não cumprem a lei do piso do magistério público não conseguem provar que aplicam pelo menos 25% do orçamento com a educação – circunstância exigida pelo Governo federal, com fundamento na Constituição (art. 212), para ajudar financeiramente as unidades federadas que aleguem não poder arcar o custo do piso salarial.

Ministro da Previdência Social diz na CD que luta pelo fim do fator previdenciário

Presente à sessão da Câmara de terça-feira passada (11), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, afirmou que o Governo só conseguirá encontrar uma solução para o fim do fator previdenciário auxiliado pelos parlamentares, sindicatos de aposentados e centrais sindicais. “Enquanto estiver como ministro da Previdência, não sossegarei até pôr fim ao fator previdenciário” - enfatizou.

O fator previdenciário é uma fórmula legal utilizada para calcular o valor dos proventos dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem o escopo de evitar que trabalhadores se aposentem cedo desequilibrando o sistema.

O ministro participou da sessão solene em homenagem aos 26 anos da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), solicitada pelos deputados Marçal Filho (PMDB-MS) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Na oportunidade, Garibaldi Alves acrescentou ser essencial encontrar uma alternativa para o dispositivo em vigor – que gerou, até hoje, uma economia de R$ 31 bilhões para a Previdência – destaca a nota da Câmara dos Deputados.

Os parlamentares presentes à sessão fizeram coro sobre a necessidade do fim do fator previdenciário e cobraram a aprovação do Projeto de Lei nº 3.299/2008, do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata do tema. Segundo Faria de Sá, a Câmara não tem se preocupado em votar a medida. “Quero cobrar desta Casa: tenha vergonha, respeite os aposentados e pensionistas deste País”, disse. (Agência Câmara de Notícias)

Nova interface do blog

Como podem ver o blog recebeu um tratamento mais moderno e atraente para quem o acessa, por sugestão do Google. Tenho a preocupação não só de informar, como também de manter a dinâmica da interface, dando um pouco mais de destaque aos quadros fixos e textos postados regularmente e tornando assim mais célere a escolha dos temas.

IMBRÓGLIO CNJ/MAGISTRADOS CONTINUA REPERCUTINDO NO JUDICIÁRIO E CARREIRAS QUE NELE ATUAM

Para o subprocurador-geral da República os juízes e outras categorias da União chantageiam o Governo

A história dos “bandidos de toga” espraiou-se e, ao que tudo indica, está se desviando do núcleo da questão. Continua agitando o Judiciário e, lamentavelmente, alcançou categorias profissionais que atuam na órbita, constitucionalmente delimitada, das atividades judiciárias. Agora já não são a cúpula do Poder, a conselheira pivot do imbróglio e os dirigentes das associações de magistrados que se manifestam; são desconhecidos representantes de outros Poderes que expressam suas opiniões sobre membros do Judiciário.

Na quinta-feira passada, o Terra Magazine postou uma entrevista com o subprocurador-geral da República, Eugênio Aragão, que se identificou como solidário com a ministra Eliana Calmon e, referindo-se aos juízes, policiais federais, membros do MPF, advogados públicos e auditores fiscais (que estão mobilizados pela revisão salarial) disse esta pérola: “...eles têm poder de chantagear os poderes públicos”.

Absolutamente despropositada a falação do subprocurador. Primeiro – e mais importante – porque ele não é membro do Poder Judiciário e, em segundo lugar, porque se todo aquele que tiver acesso à mídia continuar a dizer o que lhe vem à cabeça, o foco dos meios de comunicação permanecerá no CNJ e o seu desgaste será inevitável, já que não creio que ele seja plenamente isento de críticas.

Continua repercutindo no cenário nacional as palavras da conselheira corregedora do CNJ

Os desembargadores estaduais que exercem função corregedora nos Tribunais de Justiça estão se articulando para um encontro de urgência em Brasília com a conselheira Eliana Calmon, Corregedora do CNJ. Essa reunião poderá acontecer a qualquer momento, já que os interessados  em por um ponto final nessas dissensões estão atuando de modo a não retardar esse encontro e perderem o timing. 

Na verdade, os magistrados estaduais (e o federais também) não perdoam a referência a "bandidos de toga" sem indicação de quem são e onde estão. Outra circunstância que se acha presente nesta embaraçosa questão: a magistratura estadual exige que seus juízes e desembargadores sejam julgados pelos seus próprios tribunais em matéria disciplinar.

Para o jornal paranaense A Gazeta do Povo, edição deste domingo (9), a ideia dos desembargadores estaduais é realizarem uma reunião urgente, se possível nesta segunda-feira, "para acertar os ponteiros do Judiciário nacional, abalado pela declaração da ministra de que haveria 'bandidos de toga' na magistratura brasileira". Em entrevista concedida a esse jornal, o desembargador Noeval de Quadros - que não se colocou contrário à existência do CNJ - foi enfático ao dizer que o Conselho vem extrapolando suas funções e que ele pretende dizer isso diretamente à ministra conselheira.

É assim que as questões institucionais devem ser resolvidas pelos membros dos Poderes da República. Creio que, nesse nível de discussão, os protagonistas, atores, coadjuvantes e até os figurantes devem ter sempre em mente que suas palavras são como flechas lançadas para cima; nunca se sabe onde cairão e, pode ser na cabeça do arqueiro.

O desembargador, foi severo nas observações, porém manteve-se habilidoso no vernáculo, mas o subprocurador-geral da República não. Já é hora de darmos um basta nisso tudo.

Estatísticas europeias revelam novidades sobre o comportamento e a saúde dos trabalhadores britânicos pós-modernidade

Tempos Modernos (Foto Folha de São Paulo)

James Hall, jornalista, revelou em recente matéria no The Telegraph, de Londres, que 38% dos trabalhadores (praticamente quatro em cada dez) ouvidos em uma pesquisa dirigida ao comportamento profissional dos britânicos, que eles preferem ver o seu colega de serviço perder o emprego do que eles terem de aceitar uma pequena redução na remuneração. 

Com isso podemos concluir que uma significativa parcela dos trabalhadores ingleses está mais preocupada com o seu salário do que com o emprego do colega de labuta. É certo, todavia, que a maioria (cerca de 60% dos entrevistados) respondeu que não se sentiria prejudicado em receber um pequeno reajuste para que um colega mantivesse o seu emprego na organização.

Ilação: subsiste no mundo do trabalho britânico uma ética profissional, apesar das grandes dificuldades que os países europeus vem enfrentando desde 2008.

Mudando o foco sem perder de vista o assunto. Outra pesquisa - esta voltada para a área da medicina do trabalho - visou apurar os maiores problemas enfrentados pelos trabalhadores modernos que os tiram do serviço. A análise concluiu que as dez principais causas de absenteísmo nas empresas, observada a ordem de incidência, são: estresse, ataque cardíaco e derrame, lesões musculoesqueléticas, doença mental, dor nas costas, asma, gripes e dores de cabeça, manifestações patológicas por causa da gravidez, acidente do trabalho e acidente doméstico.

Segundo os resultados dessa pesquisa os vilões modernos da saúde física e mental das pessoas que trabalham fora são: carga de trabalho muito pesada, chefia despreparada ou “ruim” e receio da dispensa. Atuam paralelamente a esses fatores outros motivos de pressão psicológica como os conflitos familiares e os decorrentes das relações de amizade.

À conclusão tocante chegou Louisa Peacock, editora da seção Emprego, do mesmo periódico inglês, sobre os resultados da pesquisa realizada por Chartered Institute of Personnnel and Development (CIPD) e Simplyhealth Found (SF). Ela descobriu que “pela primeira vez o estresse se tornou a principal causa de ausência por doença, em toda a força de trabalho britânica, superando doenças como o câncer agudo” - explicou. 

São os custos pessoais da vida profissional moderna.

Nova hipótese de estabilidade. Projeto de lei da Câmara dos Deputados  proíbe  dispensa  imotivada de  testemunha em processo trabalhista

O deputado Vicentinho (PT-SP), relator do projeto de lei que dispõe sobre a vedação de dispensa de testemunha arrolada em processo trabalhista (a lei se aprovada acrescerá dispositivos à CLT) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), conseguiu a aprovação, nesta quarta-feira (5) do seu substitutivo à proposta do deputado Mário de Oliveira (PSC-MG) – informa a Agência Câmara.

Pelo comunicado se fica sabendo que o substitutivo do ex-operário, hoje advogado, Vicentinho deu redação mais técnica a dispositivos do projeto original, estabelecendo que “a proibição de dispensa imotivada valerá por um ano, contado a partir do depoimento em juízo da testemunha” e, conforme destaque do relator, “colaborará para minimizar os riscos de retaliação por parte do empregador” - justificou.

A nova estabilidade provisória - a da testemunha arrolada em feito trabalhista - será de um ano a contar do dia em que prestar declarações à Justiça do Trabalho e somente permite ao empregador dispensá-la nos casos de justa causa e necessidade econômica da empresa, devidamente fundamentada, por escrito. Se a regra legal for desobedecida o empregador pagará ao empregado (testemunha) dispensado multa correspondente a 12 salários do seu cargo, sem prejuízo da indenização por dano moral.

A lei aprovada como está corre o risco de criar mais um tipo de estabilidade no emprego (eu disse estabilidade, sem a palavra provisória): a do trabalhador que funcionar como testemunha, uma vez por ano, porque anualmente ela será prorrogada. 

Por outro lado, isso significa milhares de novos processos na Justiça do Trabalho e mais atraso na prestação jurisdicional. Alguém deve avisar aos deputados...

ATUALIZADO EM 6.10 - ÀS 20:26H
Greve nacional dos Correios: o balanço da paralisação que já dura 22 dias

O jogo – luta para alguns – conhecido como “queda de braço” ou “braço de ferro”, que está sendo disputado entre os dirigentes dos Correios e o comando de greve dos carteiros precisará de outro round.

Foto obtida no Google

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), que congrega 35 sindicatos, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) encontraram um denominador comum durante a reunião de terça-feira (4), realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A proposta de consenso (ECT/FENTECT) teria de ser acatada por, pelo menos, 18 sindicatos da categoria, no entanto, a maioria quis permanecer de braços cruzados. Poucos disseram sim.

       "...braços operários decididos a não ceder e

braços patronais certos de que 

não vão conceder"

Em síntese, a liderança sindical instalada na Federação que negociou com a estatal aceitava os seguintes termos: reajuste salarial de 6,87% (retroativo a 1º.8.2011); aumento linear de R$ 80,00 (a partir de 1º.10.2011); devolução do desconto de 6 dias de salário, em folha suplementar, valor que seria redescontado, em 12 parcelas mensais e sucessivas (nos contracheques de janeiro de 2012 em diante); ressarcimento de outros 15 dias de paralisação, com trabalho em sábados e domingos; vale alimentação de R$ 25,00; vale cesta de R$ 140,00; vale extra de R$ 575,00 (pago em dezembro de 2011); reembolso de vale creche no valor de R$ 384,95; auxílio dependente no valor de R$ 611,02 e ressarcimento de despesa com medicamentos, no valor mensal de R$ 28,00.

De modo geral tem sido assim nos grandes movimentos grevistas no Brasil: braços operários decididos a não ceder e braços patronais certos de que não vão conceder.

Eis o espólio da intransigência dos negociadores, agravada pela falta de pessoas treinadas nas técnicas de mediação que parou os serviços postais nesses 22 dias: 147 milhões de correspondências e encomendas retidas nos depósitos (isso exigirá mais de uma semana para por em dia as entregas); prejuízos financeiros de 420 milhões – dizem os dirigentes da ECT – sem previsão de prazo para recuperação da perda; os estados onde a paralização causou maiores prejuízos foram Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia onde a regularização dos servidos demandará mais tempo e exigirá custo operacional mais alto.

                                                                      

Agora entraram em cena as lideranças locais que disputam prestígio político e dão demonstração de força – sem qualquer preparo técnico para a negociação –, que decidiram não aceitar a proposta do TST. Não creio que antes de segunda-feira (10) haja solução para a greve. E para piorar o cenário, na semana que vem haverá um feriado na quarta-feira e as provas do ENEM estão batendo à porta.


TRT DA 9ª REGIÃO ELEGE OS DIRIGENTES PARA O BIÊNIO 2011/13


O bloger destaca este relevante fato para o judiciário trabalhista, em homenagem aos diletos amigos desembargadores Altino Pedrozo e Rosemarie Pimpão e ao futuro amigo Dirceu Pinto Júnior, e desde já lhes deseja sucesso absoluto na Administração da nobre Corte paranaense.


Curitiba, 5 de outubro de 2011 - A atual vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, foi eleita, nesta quarta-feira, 5 de outubro, para a presidência do Tribunal, no período de dezembro de 2011 a dezembro de 2013. Juntamente com Rosemarie Pimpão, foram eleitos os desembargadores Altino Pedrozo dos Santos, para vice-presidente, e Dirceu Buyz Pinto Júnior, para corregedor regional. A cerimônia de posse será no dia 1º de dezembro, às 19 horas. (Texto extraído no site do TRT-PR)