Tribunal Superior de Hong Kong parece que vai abrir as portas para imigração de trabalhadores domésticos

Pela lei de Hong Kong, Região Administrativa Especial da República Popular da China e 30ª economia mundial, alguns trabalhadores não-cidadãos chineses podem obter visto de residentes permanentes após alguns anos de trabalho (afirma-se serem 7 anos no mínimo) em seu território - eu disse alguns trabalhadores porque os empregados domésticos estão excluídos dessa permissão.


O caso repercutiu na imprensa chinesa e restabeleceu o debate a respeito da não discriminação de trabalhadores. Políticos, advogados e outros defensores  da igualdade de diretos, argumentam que esta lei é discriminatória e deve ser banida da região, porque o empregado doméstico dispensado ou demitido deve sair da Região imediatamente à ruptura do contrato.

Esta semana, na quarta-feira (28), o Tribunal Superior de Hong Kong, julgando um antigo processo de Evangeline Banao Vallejos, empregada doméstica filipina dispensada pelos patrões, decidiu recorrer à Justiça contra o Governo local para exigir o direito de residência permanente. Para a alta corte de Hong Kong a lei é inconstitucional. 

A BBC News informa que há cerca de 120.000 trabalhadores domésticos nessa situação.

O Governo ainda não decidiu se irá recorrer da decisão. Por certo avaliará as repercussões e possíveis perdas políticas com o recurso - cujo prazo é de 28 dias - e revelará aos cidadãos a sua decisão.

Juíza francesa é convocada por tribunal superior por 

suposta revelação de fatos da vida política de Sarkozy

Isabelle Prevost-Despez, Presidente da Filial 15 do Tribunal Criminal de Nanterre, juíza do rumoroso Caso Bettencourt, foi convocada pelo 1º Presidente do Tribunal de Versalhes, juiz Alain Cloud, hoje pela manhã, para dar explicações por comentários atribuídos a ela e considerados conduta violadora da ética judicial e virulentos pelo governo, e, por isso, pode ser processada administrativamente.


Após o lançamento do livro "Sarko m'a Tuer", de autoria dos jornalistas Gerard Davet e Fabrice L'Homme, a situação funcional da magistrada ficou sob monitoramento das autoridades francesas, em face da repercussão dos fatos divulgados pela juíza aos autores dessa obra. Houve, supostamente, vazamento atribuído à juíza Prevost-Despez dos acontecimentos revelados por testemunhas em ato processual judicial, inclusive alguém membro de influente família milionária francesa.

Na hora desta postagem, a juíza já foi ouvida na França, na presença do seu advogado e do Presidente da União dos Magistrados Franceses, contudo ainda não há notícia a respeito da deliberação do órgão superior ao Tribunal Criminal de Nanterre.


De acordo com a legislação vigente o Presidente Alain Cloud pode seguir um do seguintes caminhos: remeter a questão ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) via ministro da Justiça, Claude Guéant; submeter a crise ao chanceler para inspeção judicial - na França o judiciário não é poder, é função - ou dar-se por satisfeito e arquivar o caso.

Receita Federal prorroga prazo de dedução do IRPF devido pelos patrões domésticos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física do valor correspondente à contribuição devida ao INSS, calculada sobre a remuneração do empregado doméstico. A medida faz parte da Instrução Normativa RFB nº 1.196, de 27 deste mês, publicada ontem (28) no Diário Oficial da União e altera a Instrução Normativa nº 1.131, de 21.2.2011, que permitia este benefício fiscal até o exercício de 2012. 

Assim, o empregador poderá deduzir até o ano de 2015 (ano-calendário 2014), a contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do trabalhador doméstico. (Fonte Agência Brasil - Christina Machado)

Incontinência verbal da Corregedora Nacional em entrevista à imprensa gera crise no Judiciário

O comentário feito pela ministra Eliana Calmon em entrevista coletiva na Associação Paulista de Jornais (APJ), na segunda-feira (26), acendeu o pavio que fez explodir um barril de pólvora ontem no Conselho National de Justiça (CNJ). Atribui-se à Corregedora Nacional censura à iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) perante o STF para moderar a atuação do CNJ nos procedimentos disciplinares contra magistrados, que, segundo conclusão da associação dos juízes, vem atropelando a ação das corregedorias dos tribunais.

Antes da sessão ordinária de ontem (27) do CNJ, o Presidente do STF e consequentemente do CNJ, ministro Cezar Peluso, convocou os membros presentes para uma reunião no salão contíguo ao Plenário usado pelos conselheiros, onde revelou a sua indignação diante das declarações da corregedora do CNJ à imprensa paulista que afinal repercutiu em toda a mídia, causando profundo mal-estar no Judiciário. Se lá fora o céu parecia desabar com a chegada das primeiras chuvas típicas de Brasília, no interior do prédio o tempo não estava melhor.

Na oportunidade, estavam presentes 13 conselheiros - inclusive a Corregedora Nacional - e, em determinado momento da tensa reunião, à expressão "bandidos de toga", utilizada por Eliana Calmon na entrevista, o grupo opôs a síntese "atentado ao Estado Democrático de Direito", de Cezar Peluso. Apesar do constrangimento da situação diversos conselheiros expuseram os seus pontos de vista e, ao final, redigiram uma nota que foi lida durante a sessão do Conselho.

Sejamos honestos. O CNJ foi criado sob os aplausos de muitos e contra a vontade de muitos outros. Não nos esqueçamos que inclusive a sua constitucionalidade foi posta em dúvida. Muitos não apoiaram a sua composição e, outros, o próprio processo eletivo dos conselheiros. Alguns consideram este órgão dispensável - que, inclusive, já sinaliza tornar-se caro aos cofres da União (dizem) - enquanto outros creem que ele é um indispensável contraponto ao esprit de corps da magistratura.

Todos têm um pouco de razão - quem sabe? Mas razão mesmo tem o Tom Cavalcante. São dele estas palavras: "Até humorista precisa ter limite" (F5, site da Folha de São Paulo). Que as sábias palavras do humorista cearense soem como um cântico salmista aos ouvidos dos juízes brasileiros de todos os graus de jurisdição!

AQUI, ALI, ACOLÁ... É TUDO IGUAL

DIRIGENTES SINDICAIS ESPANHÓIS SÃO IMPUTADOS JUDICIALMENTE POR CAOS AÉREO PLANEJADO

Foto obtida na internet

Nos primeiros dias do mês de dezembro de 2010 o tráfego aéreo no espaço espanhol sofreu um "apagão" por causa do abandono de posto de serviço por diversos controladores de voo. Estima-se que cerca de 400 controladores paralisaram suas atividades naqueles dias. Resultado: todos eles estão sendo processados na Justiça espanhola perante Juzgados (varas na nossa língua) de Madri e Barcelona, onde a União Sindical de Controladores Aéreos (USCA), entidade sindical representativa dos trabalhadores, mantém sedes.

Segundo o jornal La Gazeta, o Grupo de Demandantes Afetados pelo Fechamento do Espaço Aéreo, associação civil que representa aproximadamente 10 mil pessoas, autora da ação, quer que a competência para processar e julgar seja atribuída ao Juzgado de Instrucción 3 de Madri, aliás, juízo que decidiu responsabilizar os dirigentes do sindicato profissional pelo caos aéreo dos dias 3 e 4 de dezembro do ano passado, incluindo-os no pólo passivo da ação.

Inicialmente, estavam na condição de réus os controladores que, alegando cansaço, estresse e dores de cabeça (enxaqueca), retiraram-se dos postos de serviço nos dias do evento, mas a juíza María del Sagrario Herrero, deferiu petição da associação autora, que atribui à diretoria da USCA o papel de planejadora e coordenadora da ação deliberada de atrasos e suspensões de voos, fatos que infernizaram a vida de viajantes nacionais e estrangeiros. De acordo com a acusação, o movimento foi por causa da edição do decreto do Rei Juan Carlos que declarou "estado de alarma" (motivado por grave alteração da ordem pública).

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PORTUGAL DECIDE CONTROLAR  PRODUÇÃO DOS JUÍZES

Em março deste ano, o juiz Antônio Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) publicou artigo no jornal Diário de Notícias,  no qual retrucou declarações do ministro da Justiça e Modernização Judiciária de Portugal, professor José de Magalhães, feitas em congresso jurídico. O ministro teria acusado a magistratura portuguesa de improdutiva e ineficiente, enfatizando... "apesar do aumento constante do número de juízes".

Agora neste mês, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu investigar oito juízes por baixa produtividade, a despeito de a categoria ter direito à percepção de adicional por produtividade. Além disso, o CSM deliberou editar uma resolução  (adotando uma tabela de produção) que regulamentará a "produtividade" dos juízes, prevendo a aplicação de sanções disciplinares aos magistrados com falta de produtividade.

Foto obtida na internet

Por aqui a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer frear o animus puniendi do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e, por isso, ajuizou ação perante o STF para derrubar a resolução que regulamenta o processo disciplinar da magistratura; em contrapartida, o Congresso Nacional está querendo endurecer com a magistratura, ampliando o poder dos conselheiros, através de Emenda Constitucional "para blindar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de ataques corporativistas e ameaças de esvaziamento, o Congresso prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que imunizaria o órgão") - alerta O Estado de São Paulo de hoje (27).

VIOLAÇÃO DA NOVA LEI FRANCESA MULTA MUÇULMANAS POR USO DO NIQAB EM PÚBLICO

Em maio deste ano, duas mulheres foram flagradas usando o niqab - peça do vestuário feminino islâmico - proibido em público pela nova lei francesa aprovada no final de 2010. Hind Ahmas, 32, e Najete Naït Ali, 36, foram presas e na semana passada pagaram multa de 120 euros e 80 euros, respectivamente.

Foto da BBC Brasil

A lei em referência está  fundada na presunção de que o véu fere "os princípios que guiam a vida em sociedade, além de relegar as mulheres a um status inferior, incompatível com as noções francesas de igualdade" - afirma a jornalista Daniela Fernandes da BBC Brasil.

Outra muçulmana francesa, Kenza Drider, ativista política, que afirma que não vai abrir mão do uso da vestimenta, já se apresentou como candidata à Presidência da França, nas eleições de 2012.

E a coisa está ficando mais séria, porque Comissão do Parlamento da Itália acaba de aprovar projeto de lei que proíbe o uso do véu muçulmano em áreas públicas do território italiano. Tal como as leis francesa e belga, a versão italiana - se aprovada - determina prisão e pagamento de multa. Outros países estudam a adoção de lei semelhante (Suíça, Holanda, Dinamarca, Alemanha e Espanha).

CONGRESSO APROVA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

Após 22 anos de tramitação no Congresso Nacional, os deputados aprovaram, ontem à noite, o Projeto de Lei 3941, originário do Senado Federal, apresentado pelo então senador (e professor de Direito do Trabalho)  Carlos Chiarelli (PFL/RS), em 18.10.1989, que regulamenta a norma legal do art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal. 

A Agência Câmara  de Notícias esclarece, em nota divulgada ontem (21), tarde da noite, que "Apesar de o projeto ter sido analisado pelas comissões permanentes e contar com substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo do Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, em junho deste ano, a deliberação sobre o tema". Dessa forma, o texto publicado no Diário do Congresso Nacional de 19.10.1989 (abaixo transcrito) será submetido à Presidente Dilma Rousseff para sanção tão logo retorne dos EUA.

PROJETO DE LEI

Nº 3.941, DE 1989

(Do Senado Federal)

PLS Nº 89/89

Dispõe sobre o aviso prévio, e dá outras

providências.

O Congresso Nacional decreta:

       Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI

do  Título  IV da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho

 será concedido na proporção de trinta dias aos empre- 

                              gados que contem até um ano de serviço na mesma

                              empresa.

      Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste ar-

                              tigo serão acrescidos três dias por ano de serviço pres-

                              tado na mesma empresa, até o máximo de sessenta,

                              perfazendo o total de até noventa dias.

                                   Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publi-

                              cação.

                                   Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                              Senado Federal, 2 de outubro de 1989.   -   Senador

                              Nélson Carneiro, Presidente.

Assim o Congresso Nacional cumpre a sua missão constitucional, o Supremo Tribunal Federal fica dispensado de usar temporariamente o poder legiferante e a legislação trabalhista se moderniza.

MANIFESTAÇÃO DE MAGISTRADOS, PROMOTORES E PROCURADORES EM BRASÍLIA

Estão sendo esperados hoje à tarde, em Brasília, cerca de 1.300 juízes, desembargadores, promotores de justiça e procuradores de todo o País que participarão da Caminhada Democrática, no "Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público". 

Os participantes do evento idealizado, programado e estimulado por dez associações nacionais objetiva chamar a atenção dos membros do Congresso Nacional e dos juízes do Supremo Tribunal Federal para a necessidade do estabeleci-mento de políticas de segurança, remuneratória e de previdência, bem como sensibilizar o CN e o STF para a campanha de valorização dessas categorias.

Segundo nota da ANAMATRA divulgada à mídia e aos associados, as entidades conclamam os magistrados, promotores e procuradores a participar da caminhada e do ato público a ser realizado no CN, às 11:00 horas, oportunidade em que os manifestantes entregarão aos Presidentes da Câmara dos Deputados (Marco Maia) e do Senado Federal (José Sarney) o manifesto das categorias, no qual enfatizam a necessidade da instituição de uma política nacional de segurança, a criação de um sistema de saúde e previdência social adequado e o estabelecimento de uma política remuneratória que respeite a Constituição Federal. Após, seguirão para o Supremo Tribunal Federal para um encontro com o ministro Cezar Peluso com a mesma finalidade.

As lideranças associativas pretendem participar ainda de uma reunião com o Procurador-Geral da República, dr. Roberto Gurgel a quem entregarão cópia do manifesto.

MIXTUM

Ministério  Público  do  Paraná atira no que vê e acerta...

Convencida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), em sede de ação civil pública, de que "o produto fabricado e vendido pela empresa não atende as determinações previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)" e, por isso, causa danos econômico (em razão da má qualidade do produto para se obter o mesmo resultado da boa cal à venda no mercado será necessário mais quantidade da cal da ré) e à saúde dos consumidores (a cal lá produzida pode portar fungos e bactérias), a juíza Letícia Z. Portes, da Vara Cível de Colombo, deferiu, liminarmente, a pretensão do órgão estadual contra a Florical Indústria e Comércio de Cal e Calcário Ltda. e Outra, e suspendeu a fabricação e comercialização da cal hidratada, sob pena da multa de R$ 50.000,00, por dia de descumprimento, além de provar que "os vícios do produto foram sanados".

Muito bem, defendeu-se o bolso e a saúde do consumir. Agora indago: e os trabalhadores que manipulam agentes danosos à sua saúde, ora na fabricação, ora no trabalho na construção civil? 

Bem, como não se produz mais a cal danosa à saúde e ao bolso dos consumidores, e a decisão tem efeito erga omnes, aos poucos ela não será mais consumida nas obras e, assim, os trabalhadores também estarão protegidos.


Projeto de lei prevê dobra da dedução do IRPF para patrões domésticos
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CECE) do Senado da República, presidida pelo senador Roberto Requião (PMDM-PR) aprovou o Projeto de Lei nº 254/2008, de autoria do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), que pretende permitir que do imposto de renda devido na declaração anual do patrão do lar apurado na forma da Lei nº 9.250/1995, a dedução seja feita em dobro se o empregado doméstico estiver frequentando assiduamente uma instituição de ensino público ou privado.

Motiva a proposta do educador-político a baixa escolaridade dessa mão de obra (valor negativo) e a sinalização dada pela Lei nº 11.324, de 19.7.2006, que permitiu aos empregadores deduzirem do IR devido o valor da contribuição previdenciária patronal (valor positivo). O primeiro fundamento ainda persiste, porém o segundo está apoiado em lei com vigência temporária, e a Presidente Dilma Rousseff não demonstra interesse em prorrogar a vantagem.

Na tramitação legislativa o projeto deve ir à Comissão de Assuntos Econômicos  (CAE) antes de ser enviada à Câmara do Deputados.


Moda na França: direito recarregável
As eleições presidenciais do ano que vem na França já originam debates no cenário político nacional. No caso a luta contra o desemprego. Isso é bom porque suscita questões que, algumas vezes, escapam da política e passam pela ciência do direito. Por intervenção do ministro da Agricultura, Bruno Le Maire, que se manifestou publicamente contrário à redução do valor da indenização do seguro-desemprego, o ministro do Trabalho e Emprego, Xavier Bertand, opôs-se à ideia do direito recarregável e referiu-se à proposta do seu colega de Governo como "natimorta". Para o ministro Bertand o sistema francês do seguro-desemprego de "compensação sistemática necessariamente desencoraja o retorno ao trabalho" - disse isso dias atrás em entrevista à emissora de rádio Europe 1 - informou Le Figaro de 5 de setembro.

No particular, os parceiros sociais discutem em paralelo com os políticos sobre a ideia de e como estabelecer direitos recarregáveis nesse momento economicamente difícil para a Europa. Por que direito recarregável? No caso, está em cena a possibilidade de os desempregados que tem direito a receber o seguro desemprego e não usufruem dele na sua integralidade - ou seja, não receberem o auxílio durante todo o tempo a que tem direito - recuperarem o período não utilizado plenamente em caso de novo desemprego. Para os adeptos do direito do desempregado recarregável, este do mesmo modo, estimula o retorno ao trabalho.

Para os analistas políticos os empresários não são contra a lei em estudo, mas com relação às grandes centrais sindicais é provável que essas entidades tenham uma versão própria para a lei de direitos recarregáveis. O ministro Xavier Bertrand pretende discutir a matéria com os interlocutores sociais durante este mês - segundo revelou à imprensa francesa - aí considerados o MEDEF (Mouviment des Entreprises de France), CFDT (Confédération Française du Travail), CFTC (Confédération Française des Travailleurs Chrétians) e UPA (Union Professionnelle Artisanale), sem exclusão do lado patronal, como a ASSEDIF (Association pour l'Emploi dans l'Industrie et le Commerce) e a CGPME (Confédération Générale des Petites et Moyennes Entreprises) .

Destaques nos sítios dos Tribunais Regionais do Trabalho

Ultraje. Dano moral por ato atentatório à dignidade do trabalhador. Por ter sido obrigado a colocar sobre sua mesa de trabalho o boneco de um pangaré - além de ter de usar um bóton vermelho - porque não atingiu a meta estabelecida pela chefia, o empregado exercente das funções de vendedor, será indenizado em R$ 10.000,00. A prova testemunhal produzida foi considerada convincente já que "uma das testemunhas afirmou que recebeu um desses brinquedos e que tinha quase certeza de que o seu colega de trabalho também" - de acordo com a notícia no site do Regional.


Para a Quinta Turma de TRT da 1ª Região "a busca pela obtenção dos resultados não dá direito à empresa de expor seus trabalhadores a situações tão vexatórias". Com base nesses fatos e por esses fundamentos o colegiado manteve a decisão de 1º grau, originária do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que condenou a empresa no pagamento ao vendedor da indenização por dano moral. Decisão unânime do colegiado. (Proc.: 0179100-38.2009.5.01.0262)

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O pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque. Com este título o TRT da 3ª Região divulgou no site que a sua Oitava Turma, por unanimidade, decidiu que "o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, exceto se o empregado for analfabeto, quando a quitação somente poderá ocorrer em dinheiro". 

A nota do órgão oficial de comunicação do TRT mineiro informa ainda que a decisão de 1º grau tinha sido desfavorável ao reclamante, fundada no fato de o empregador ter provado que efetuou o pagamento dessas verbas por meio de cópia do cheque que teria sido entregue ao empregado dispensado. Quanto à condição de analfabeto, o acórdão destaca que quanto esse fato "não há dúvida de que o trabalhador é analfabeto. Tanto que, no contrato de trabalho, consta a impressão digital do polegar do empregado, em vez da assinatura". (Proc.: 0001884-86.2010.5.03.0040)

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Câmara do TRT15 confirma multa aplicada à reclamante por litigância de má-fé. O recurso do trabalhador foi aviado por inconformismo com a sentença da 12ª Vara de Campinas que o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé. O recorrente alega que “o julgador não especificou qual teria sido o fato omitido que lhe acarretou a condenação no pagamento da multa por litigância de má-fé”. Ele acrescenta que “em momento algum restou configurada a intenção em prejudicar a parte contrária” - destaca o redator da nota do site. Os membros da Sexta Câmara do Regional acompanharam o voto da relatora que concluiu que o reclamante em seu depoimento pessoal, declarou fatos diferentes dos alegados na inicial, circunstância caracterizadora da má-fé processual e justificativa da multa aplicada.


Havia  recurso também contra a sentença no que tange ao pedido de reconhecimento da relação de emprego e consectários legais e pedido de indenização por danos morais, justificado pelo cancelamento de anotação da CTPS. A pretensão foi indeferida com base na confissão da parte que revelou não ter trabalhado para as reclamadas e que foi ele mesmo quem deu motivo ao cancelamento porque não concordou com a data do contrato. Decisão unânime. (Proc.: 0113200-26.2009.5.15.0131)

Empresários portugueses resistem à ideia de trabalhadores levantarem o fundo de compensação na saída voluntária (sequência)

As conclusões da reunião de trabalho de ontem, 12, dos parceiros sociais com o Governo português para exame da proposta para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) não resultaram favoráveis ao projeto estatal. O ministro da Economia, Prof. Álvaro Santos Pereira, esclareceu ao Diário de Notícias, hoje, que a proposta do Governo, tal como foi concebida, não teve êxito com os representantes das centrais sindicais e confederações patronais.

Porém nem tudo está perdido: o Governo e os parceiros sociais, na mesma ocasião, decidiram criar grupos de trabalho para buscar consensos relativamente: 1) competitividade e crescimento, 2) reforma da legislação trabalhista e criação de emprego e 3) Fundo de Compensação. Estimulados pelo espírito que preside o esforço nacional para a Concertação Social, ficou estabelecido que as áreas do Governo envolvidas com as questões trabalhistas, econômicas e de planejamento, atuarão em conjunto com os três grupos, sob a coordenação da secretaria de Trabalho e Emprego.

Agiu bem o Governo nessa oportunidade porque cedeu naquilo que poderia ceder, mas avançou ao compor grupos de sindicalistas, empresários, técnicos e agentes governamentais capazes de progredir mais rápido nos debates acerca dos temas eleitos.

MIXTUM

Tenho saudade de mim

Sob este título, o jornalista, cineasta, pensador, poeta e escritor, Arnaldo Jabor, em artigo publicado semana passada nO Estado de São Paulo, levou-me de volta ao passado, recordando impressões vivenciadas na juventude dos Anos Dourados. Com a habilidade que lhe é peculiar, recuperou boas lembranças da época em que a geladeira era branca (com o pinguim de louça em cima), o telefone preto, os móveis tinham pés de palito, a novela era no rádio e a casa era de família... Arnaldo disse que se lembrou do "velho professor de português, magrinho, irritadiço e doce Luiz Vianna Filho, que bradava: - O senhor não tem acento circunflexo!". E acrescenta Jabôr - cujo sobrenome herdou do avô árabe - que o mestre completava a lição: "A única palavra dissílaba da língua terminada em 'or' que tem circunflexo é 'redôr', para diferenciar de 'redor, em volta de', pois..."

Interrompi o texto deliberadamente. Redôr é (ou deveria ser) palavra do cotidiano dos profissionais e agentes que atuam no mundo do trabalho. O "velho professor" de português sabia e concluiu a lição: "...redôr é o pobre-diabo que fica puxando o sal, com um rodo" - completa o articulista.

A unificação da ortografia entre os oito países que falam o português, com o Acordo Ortográfico que entrou em vigor no Brasil em 2009, excluiu o acento circunflexo diferencial e, senão antes, agora o árabe Jabôr ficou mesmo Jabor (e redôr passou a redor). Desafortunadamente, a culta lição do "velho professor" envelheceu, caducou...

Hoje esse trabalhador somente é visto, e com pouca frequência, nas cidades do leste fluminense porque na Costa do Sal, estado do Rio Grande do Norte - o maior produtor do país - na extração do sal não se utiliza mais da mão de obra do redor (sem circunflexo, ainda que a expressão não signifique "ao redor de", "em torno de". (Fotos obtidas na internet)

O Brasil melhorou um pouco a sua posição na competitividade global mas...

A edição 2011-2012 do "Relatório de Competitividade Global", do World Economic Forum, revela que o Brasil melhorou um pouco a sua posição no ranking, porém questões bem conhecidas e sempre presentes no nosso quotidiano, tais como burocracia, falta de mão de obra especializada e deficiente infraestrutura impediram que, efetivamente, assumíssemos uma posição de destaque na economia mundial. Como diria Joelmir Beting, estamos andando de lado!


Ao jornal Correio Braziliense, Erik Camarano, Presidente do Movimento Brasil Competitivo, declarou, dias atrás, que "Os únicos indicadores de infraestrutura que melhoramos foram de telefonia fixa e celular". De acordo com o economista, estamos atrasados ainda nas atividades cartoriais de abertura e fechamento de empresas, concessão de alvará de funcionamento de empresas e deficiência de plantel de especialistas. Contudo - simplifica - todos os demais indicadores "especialmente transportes, mostraram uma piora no ranking". O Relatório todavia, aponta outros progressos na colocação, como no mercado consumidor (8º), segurança dos bancos (16º) e disponibilidade de serviços financeiros (25º).


Diferentemente de nós, o Chile manteve-se na posição de economia mais competitiva da América Latina e do Caribe, ocupando o 31º lugar geral. Latinos à nossa frente: Porto Rico, Barbados e Panamá. No mundo: Suíça, Cingapura, Suécia, Finlândia, Alemanha, Holanda, Dinamarca, Japão e Reino Unido; os dez mais competitivos do mundo, segundo o World Economic Forum.


Empresários portugueses resistem à ideia de trabalhadores levantarem o fundo de compensação na saída voluntária
Semana passada a imprensa lusa divulgou que a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) mantem reservas a respeito da possibilidade de o trabalhador que se demite levantar o Fundo de Compensação, conforme estudos atuais do Governo. Para os empresários do setor, a hipótese não é aceitável porque o fundo é gerado por contribuições das empresas. 


O Governo pretende alterar as regras trabalhistas e criar o FCT para fixar em 1% (um por cento) do salário, no máximo, a contribuição patronal que - na avaliação do Jornal de Notícias dará, em média, 96 euros por ano, por trabalhador - e que vai alcançar apenas os novos contratos de trabalho. 


Na pauta do projeto de Concertação Nacional está marcada para hoje uma reunião dos parceiros sociais a fim de delinearem um caminho a ser seguido nas discussões a respeito dessa parcela, tida como um complemento das indenizações devidas em caso de despedimento. Já se sabe - o que não surpreende os profissionais do direito que atuam na jurisdição  trabalhista - que as grandes organizações sindicais, as entidades empresariais e o os agentes governamentais não tem a mesma visão do problema.

Enquanto a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), na voz do seu Presidente Antônio Saraiva, diz que "Não é aceitável que a proposta preveja que o dinheiro que está no fundo, pago pela empresa, possa ficar para o trabalhador quando este se despede" (JN, de 8.9), a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), por meio do seu porta-voz Joaquim Dionísio, classificou a proposta de ridícula (Dinheiro Vivo, JN, 8.9).  Quanto à posição da União Geral dos Trabalhadores (UGT) não consegui obter informações. O Governo, por seu turno, acena com o que identifica como uma solução politicamente viável e economicamente satisfatória para as partes.

Nota do blog. Postagem temporariamente suspensa. Em virtude de estar - desde ontem, e permanecer até sábado, 10 -, cuidando da prova específica de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário, do concurso para ingresso na carreira de Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e de Procurador do Município do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da nobre PGMRJ e minha presidência de banca, o blog não terá postagem nesse período. Certo da compreensão de todos, agradeço.

Dia da Independência

Hoje é feriado nacional, dia dedicado à Independência do Brasil. Por isso, reverenciando a data, creio que nada é mais apropriado do que exibir neste blog a bandeira oficial do Império...

     Foto obtida no site www.monarquia.org.br/

...e a reprodução do quadro "Independência ou morte", de Pedro Américo:

 

                         "O Grito do Ipiranga" - Foto Wikipedia

DEU NA IMPRENSA

Em Portugal a pobreza aumenta entre jovens empregados. Entidades privadas e o Governo tentam assistir a todos

Constatou-se que a estrutura social da população portuguesa está sofrendo mudança rapidamente, caracterizada pelo aumento considerável de jovens empregados recorrendo às Instituições de Solidariedade, Misericórdias e Cáritas. Matéria publicada no Jornal de Notícias da sexta-feira (2), informa que "a pobreza deixou de ser só entre os mais idosos: afeta também os mais novos e empregados". O periódico dá como fonte desta constatação entrevistas com os responsáveis pelas entidades que se dedicam à ajuda aos necessitados.

O que chama mais a atenção é o número de pessoas jovens que recorreram à rede de assistência social privada e estatal. O total de beneficiários aumentou significativamente no mês de agosto passado - em pleno verão, quando, normalmente, há maior oferta de emprego - porém mesmo os empregados vêm tendo problemas tais como: salários em atraso ou porque passaram a manter familiar desempregado.

Minha pesquisa revelou que ainda há os que já receberam atendimento das instituições como Cáritas, Instituições de Solidariedade e Misericórdias e até mesmo subsídios do Governo (o Rendimento Social de Inserção vem sendo pago a número cada vez maior de empregados e cerca de 18% deles regressaram  à essa prestação). Esta situação vem se repetindo desde o primeiro semestre de 2009.

Lei trabalhista peruana permanece parada no Congresso da República. Organizações sindicais protestam 

As lideranças sindicais estão perdendo a paciência com os políticos peruanos por causa do desinteresse deles na reforma da Lei Geral do Trabalho (LGT), mas confiam na atuação do ministro do Trabalho, Rudecino Vega, que se reuniu recentemente com a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGTP). O ministro adiantou às lideranças obreiras que designaria uma comissão de especialistas para revisão do projeto que está há 8 anos aguardando votação e, concluída esta, o resultado será apresentado ao Congresso da República para votação, conforme notícia do jornal La República veiculada em início do mês de agosto.

Na sexta-feira passada, 2, o diário divulgou que o Conselho Nacional de Trabalho e Promoção do Emprego (CNTPE) já começou a debater a lei em foco, com destaque para uma suposta "polêmica intersindical" - as quatro grandes organizações não se entenderam a respeito do caminho do projeto. Inobstante,  os trabalhos da comissão de expertos prosseguirá.

Estado de New Jersey põe em vigor lei mais dura contra o assédio moral escolar ou bullying

Sob a égide de uma nova lei do estado de Nova Jersey - denominada Lei dos Direitos Anti-Bullying que entrou em vigor no dia 1º deste mês - os estabelecimentos de ensino de Hanover Leste, distrito do Condado de Morris, podem reportar-se diretamente à polícia por meio de uma nova linha de contato chamada "Travas do crime" (tradução livre), um programa do condado, que recebe denúncias de assédio moral escolar, mais conhecido como bullying, por mensagem de texto ou chamadas pelo site, garantido o anonimato.

O New York Times na edição de 30.8, esclareceu que foi o clamor público com o suicídio de TC, um calouro da Universidade de Rutgers, há quase um ano, que justificou a edição de uma lei mais dura contra o assédio moral nos estabelecimentos de ensino. Em síntese, as escolas devem desenvolver uma política antibullying, treinar pessoal para este mister e manter um especialista-investigador de queixas contra essa violência psicológica e, cada distrito, deve designar um coordenador antibullying e instituir uma equipe de segurança em cada escola, composta por professores, funcionários (treinadores, guardiões e auxiliares de lanchonete ou cafeteria) e pais de alunos. A nova realidade também envolve o Departamento de Educação do Estado que "irá avaliar todos os esforços, postando notas em seu site" - diz a reportagem. 

No Rio, RJ, a secretária-adjunta de Educação para os Direitos Civis dos Estados Unidos, Russlynn Ali, deu entrevista ao jornalista Leonardo Cazes (O Globo, 4.9), na qual confirma que as leis norte-americanas contra a discriminação garantem que os adultos têm responsabilidade e acrescenta: "Eles (os adultos) têm obrigação de deter, repreender e evitar que aconteça novamente, sempre que a prática de bullyin torne o ambiente ameaçador para a vítima". A esse respeito declarou mais: "Ano passado demos muita atenção aos suicídios juvenis, que ocorreram porque os estudantes eram vítimas. Queremos garantir que isso não acontecerá novamente" - destacou.

Já o Diario de México deste domingo relatou que o Distrito Federal criou um portal na internet destinado a atender vítimas de bullying e pais para compartilhar experiências e receber sugestões. O governo local informou que esse organismo está integrado por instituições civis, governamentais e especialistas, encarregados de diagnosticar o assédio escolar, bem como promover a convivência entre as crianças. O endereço eletrônico é: atencion@padresdefamilia.net 

Depois de longa disputa judicial, TRT tem a primeira mulher na presidência

Matéria do Estado de Minas Gerais. Alessandra Mello

(Publicação: 02/09/2011 06:00 Atualização: 02/09/2011 06:08)

Tomou posse nessa quinta-feira na presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Depois de uma disputa judicial que durou quase dois anos, Deoclecia assumiu o comando do tribunal e disse que deve permanecer no cargo pelos próximos dois anos. Em seu discurso de posse, ela defendeu a mudança na legislação para diminuir o número de recursos e agilizar os processos não só na Justiça Trabalhista, mas em todas as instâncias do Poder Judiciário. 

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Ela cobrou também a abertura de concurso para a contratação de servidores e mais juízes e o aumento do número de varas do trabalho para desafogar o acúmulo de processos. “Precisamos de novos juízes, desembargadores e varas para garantir uma prestação jurisdicional ágil”, afirmou. A nova presidente defendeu soluções para agilizar os julgamentos: “A necessidade maior hoje é uma revisão da legislação para que os processos não fiquem pulando de tribunal em tribunal em função do excesso de recursos. Esse é o ponto central de toda a dificuldade enfrentada pela demanda trabalhista”. 

Primeira mulher a assumir o comando da instituição em Minas Gerais, ela disse que nunca enfrentou nenhum tipo de dificuldade em função do gênero, mas destacou que essa não é uma situação comum a todas as mulheres, que continuam sub-representadas nos cargos de poder e continuam recebendo menos que os homens no mercado de trabalho. Apesar disso, ela destacou o avanço paulatino da chegada da mulher ao poder e a criação de mecanismos de proteção, com destaque para a Lei Maria da Penha. 

Impugnação

Eleita em dezembro de 2009 por 18 votos a 17, Deoclecia teve a posse impugnada por seu colega desembargador Eduardo Lobato, por meio de liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que sustentava ser ela inelegível para o cargo, porque havia ocupado, anteriormente, as funções de vice-corregedora no biênio 2003-2004 e de vice-presidente no biênio 2004-2005. Lobato questionou junto ao STF a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia declarado a elegibilidade de Deoclecia em consulta realizada por ela antes de concorrer à eleição.

Deoclecia exerceu esses cargos quando vigorava outra instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não reconhecia essas funções como de direção. Foi apenas em maio de 2005 que o TRT dispôs em seu regimento que aqueles cargos seriam de direção. Além disso, o STF entendeu ser o cargo de vice-corregedor de substituição e não de direção. A nova presidente disse que vai permanecer no cargo pelos próximos dois anos, pois, segundo ela, o prazo começa a contar a partir do dia de sua posse e não da data em que foi eleita. No termo de posse assinado por ela consta que ela ficará na presidência por dois anos. 

MIXTUM

Não digam que não avisei... (II)

Ao comentar a Convenção nº 189 da OIT (ver postagem de 26 deste mês), destaquei que “não bastará apenas uma lei nacional estendendo os direitos trabalhistas aos domésticos. Há muita coisa a ser pensada e realizada. O tempo destinado a esse fim será relativamente longo para que os domésticos usufruam dos mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais”. E, mais adiante, alertei: “Para que isso se realize serão necessárias diversas adaptações e muita criatividade para encontrar soluções nada simples a fim de compensar as famílias empregadoras pela assunção de novas obrigações trabalhistas”.

Pois bem, eis o que revelou o jornal O Globo, edição do dia 30, sobre a lei que reforma as tabelas do IRPF:

“Ao sancionar a Lei 12.469, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de o empregador abater na declaração anual as despesas com pagamento de plano de saúde de trabalhadores domésticos”.

De acordo com a mensagem presidencial, se fica sabendo que o motivo do veto foi o seguinte: "Ao permitir que sejam deduzidos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física o valor das despesas com plano de saúde pago pelo empregador doméstico em favor do empregado, a lei estará criando exceção à regra de que a dedução se aplica ao contribuinte e aos seus dependentes, visto que este é o núcleo familiar suportado pela renda produzida".

Como adiantei na ocasião nem sempre o que o Governo divulga na mídia é o que está pretendendo fazer.

O acordo firmado entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba com a Renault é um avanço nas relações trabalhistas no País

O Sindicato dos Meta­lúrgicos da Grande Curitiba iniciou tratativas com a Volvo, sediada na Cidade Industrial de Curitiba visando ao concerto de cláusulas para o biênio 2011/2013. Que importância tem esta notícia? Acontece que os trabalhadores dessa montadora estão empolgadíssimos com a hipótese de estabelecerem um acordo coletivo “nos mesmos moldes do acertado com a Renault, que garanta ganhos reais (acima da inflação) de 2,5% em 2011, 3% em 2012 e 3,5% em 2013, além de abonos salariais e participação nos lucros e resultados (PLR)” – destaca o jornal Gazeta do Povo, na edição de ontem.

Em resumo, o ajuste coletivo firmado entre o SMGC e a montadora Renault – que tem sido comentado nas hostes sindicais e empresariais – estabelece o seguinte: aumento real em 2011 de 2,5% (dois e meio por cento) com o acréscimo de 100% do INPC acumulado nos últimos doze meses e aplicados em setembro. Em 2012, o aumento concreto será de 3% (três por cento) e, finalmente, em 2013, ele será de 3,5% (três e meio por cento).

Importante. Nos dois próximos anos também será adicionado o INPC acumulado do período respectivo.

Está previsto igualmente um abono salarial R$ 5.000,00 para este ano e o seguinte e, de acordo com previsão do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2013 esse valor poderá chegar a R$ 6.000,00.

Participação nos Lucros e Resultados. O acordo prevê ainda R$ 15 mil para 100% das metas de 2012, em duas parcelas de R$ 7,5 mil (maio de 2012 e fevereiro de 2013) e de R$ 18 mil para 100% das metas de 2013 (em parcelas de R$ 9 mil, em maio de 2013 e fevereiro de 2014).

O trato coletivo alcança ainda o Plano de Cargos e Salários da empresa e estabelece um reajuste de 10% (dez por cento) na primeira faixa salarial, que engloba cerca de 80% (oitenta por cento) dos 5.700 trabalhadores da empresa. As demais faixas salariais terão um reajuste de 5% (cinco por cento).

Cresce o número de empregadores que mantêm trabalhadores na condição análoga  a de "escravos" a despeito das ações de órgãos do Governo


Em 2004 foi criado no Ministério do Trabalho e Emprego um cadastro de empregadores que exigem da mão de obra contratada trabalho análogo ao de escravo. Dessa lista hoje constam 249 nomes de pessoas físicas e empresas e esse número continua crescendo, a despeito do esforço do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Federal (DPF) no combate a esta prática ilegal e desumana. Há referência em documentos do MPT de que o total de trabalhadores mantidos em condições degradantes e vís pode chegar a 20 mil. 


Recentemente o Grupo Especial de Combate ao Trabalho Escravo, do MTE, resgatou 10 trabalhadores na região de Guajará Mirim (RO), perto da fronteira com a Bolívia. Há duas semanas - com base em reportagem da TV Bandeirantes - imigrantes latino-americanos foram encontrados em condições precárias e explorados ilegalmente por fabricantes de roupas, no centro de São Paulo.


Em fins do mês de maio deste ano foi lançada pelo MPT, em Brasília, uma campanha de esclarecimento e reforço da política antiescravagista governamental, cujo programa preocupou-se até com a fixação do conceito de trabalho escravo e onde ele vem ocorrendo com mais frequência. "Muitos pensam que esse tipo de afronta à dignidade humana é só encontrada no campo mas, pesquisas atuais revelam, que essa irregularidade trabalhista migrou para empresas urbanas, para cidades grandes, na construção civil e indústria têxtil" - revela comunicado da Coordenadoria de Comunicação Social do MPT.


Pouco antes, em abril, auditores do MTE flagraram, em duas fazendas no município de Maracaçumé (MA), 16 trabalhadores que tinham sido retirados por "gato" da região de Turilândia para trabalhar no roço de juquira, à beira do rio Maracaçumé. No mesmo mês, no estado do Pará, por ação do Grupo Especial do MTE, foram resgatados 17 pessoas em fazendas de gado, nas mesmas condições  desumanas (sem acesso à água potável, às instalações sanitárias, alguns deles estavam alojados em estábulos), trabalhando no roço da juquira. Segundo os técnicos roço da juquira é a retirada de arbustos, ervas daninhas e outras plantas indesejáveis da forragem para pastagem. Há casos que, além da poda manual, utiliza-se a aplicação de veneno. Para a realização desta atividade, os trabalhadores devem receber equipamentos como máscaras, óculos, luvas e roupas especiais (Blog do Trabalho, MTE).